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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
26 de Maio de 2020
Relator
Leila Vani Pandolfo Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70082757287_ec69d.doc
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Inteiro Teor


LVPM

Nº 70082757287 (Nº CNJ: 0247637-89.2019.8.21.7000)

2019/Cível


apelação cível. REMESSA NECESSÁRIA. POLÍTICA SALARIAL. reajustes previstos na lei estadual nº. 10.395/95. PARCELA AUTÔNOMA do magistério público. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

-Não merece ser conhecida a remessa necessária nos casos em que, de plano, se verifica que a condenação contra o Estado não supera o limite dos quinhentos salários mínimos, nos termos do artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015.

-A decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.947 ? Sergipe, identificado como Tema 810, reconheceu a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública.

-Tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, especificamente às condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, aplicando o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), como índice de correção monetária, de acordo com o julgamento do Tema 905 do STJ, REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG.

-Remessa necessária não conhecida.

-Recurso provido.
Apelação Cível


Vigésima Quinta Câmara Cível

Nº 70082757287 (Nº CNJ: 0247637-89.2019.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

SUCESSAO DE JANDIR MACIEL RODRIGUES


APELANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Vigésima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Kothe Werlang e Des. Léo Romi Pilau Júnior.

Porto Alegre, 26 de maio de 2020.

DES.ª LEILA VANI PANDOLFO MACHADO,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSAO DE JANDIR MACIEL RODRIGUES nos autos da ação ajuizada contra ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em que objetiva a implantação e pagamento dos reajustes da Lei nº 10.395/95 sobre a parcela autônoma.
O comando sentencial restou assim redigido:

ISSO POSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos veiculados nesta Ação Ordinária de Cobrança, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul ao pagamento os índices dos incisos I, II, III, IV e V do art. 8º da Lei 10395/95, sobre a parcela autônoma não incorporada, percebida pela extinta servidora JANDIR MACIEL RODRIGUES na identidade funcional 121746/01, desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, período não abrangido pela prescrição quinquenal, até a implantação pela Lei 13733/2011 (01/05/2011), anterior ao óbito (certidão da fl. 08), com reflexo nas vantagens decorrentes do tempo de serviço. Os valores devidos pelo Estado deverão ser acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, desde o vencimento de cada parcela em atraso até 29/06/2009, sendo que, a partir de 30/06/2009, data em que entrou em vigor a Lei 11.960/2009, a correção monetária deve obedecer aos índices oficiais adotados para remuneração da caderneta de poupança até 25/03/2015. A contar de 26/03/2015, a atualização monetária deverá observar o IPCA-E. Os juros de mora serão computados, à mesma taxa aplicada à caderneta de poupança, a partir da citação inicial, que ocorreu, neste processo, posteriormente à Lei 11960/2009. Determino que sejam abatidos da condenação eventuais valores alcançados à parte autora em razão de reflexos decorrentes de decisões judiciais anteriores ou do cumprimento espontâneo da legislação pelo ente público.

Deixo de condenar o demandado ao pagamento das custas, com amparo no art. 11 do Regimento de Custas, pois estatizada a serventia.

Condeno, no entanto, o réu a pagar os honorários advocatícios do patrono da parte autora, que serão arbitrados quando da liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, da Lei Adjetiva Civil.

Sentença sujeita à remessa necessária, porquanto ilíquida, na forma do art. 496, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Existindo interposição de recurso de apelação, determino, desde logo, a intimação da parte contrária para contrarrazões, inclusive de eventual recurso adesivo subsequente, com posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça, considerando o disposto no art. 1.010, § 3º, do CPC.
Em suas razões recursais, a parte autora defendeu, em síntese, a reforma da sentença no que tange à aplicação da correção monetária, devendo a TR ser expurgada da decisão proferida.

Foram apresentadas contrarrazões.

Nesta instância, o Ministério Público opinou pelo desprovimento do recurso.
O julgamento do presente recurso foi suspenso em razão do Tema 810, do STF, com amparo no artigo 313, V, ?a? do Código de Processo Civil.
É o relatório.

VOTOS

Des.ª Leila Vani Pandolfo Machado (RELATORA)

Da remessa necessária

Observando que a pretensão objetiva os reajustes da Lei 10.395/95 apenas sobre a pensão do beneficiário, é possível, de plano, verificar que a condenação contra o réu não supera o limite dos quinhentos salários mínimos para exigir, nos termos do disposto no artigo 496, § 3º, inciso II, do CPC/2015, a remessa necessária. Mesmo sem detalhar o cálculo, é certo que a condenação é inferior. Basta verificar o valor da pensão para concluir que o total de reajustes da Lei 10.395/95, sobre esta, mesmo com a correção monetária e os juros de mora, estes últimos, a contar da citação, observada ainda a prescrição quinquenal, fica muito aquém do teto previsto para exigência da remessa necessária.

É inadmissível a generalização da remessa necessária a todos os feitos em que o Ente Público é condenado. O que importa é a condenação não superar os quinhentos salários mínimos. E, quando isso é evidente, aplica-se a regra de exceção do § 3º do artigo 496 do CPC/2015, conveniente para a célere e devida prestação jurisdicional. Com certeza, a medida evitará ônus ao Estado e o acúmulo desnecessário de remessas ao Tribunal, assoberbando, sem motivo, o volume já exacerbado de serviço. De ponderar que o Estado possui instituição organizada e específica para defesa de seus interesses, muito bem representada pelos Procuradores que apresentam recurso voluntário quando necessário.
Do recurso de apelação
Da correção monetária

Inicialmente, consigno que, diante da decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos embargos de declaração opostos no Recurso Extraordinário nº 870.947 ? Sergipe, identificado como Tema 810, não conferindo modulação aos efeitos da decisão proferida anteriormente, a questão restou definida, impondo-se a análise e julgamento dos recursos que versam sobre a matéria, não perdurando a necessidade de sobrestamento dos feitos.

No presente caso, a controvérsia diz respeito à aplicabilidade dos critérios de atualização definidos na Lei nº 11.960/2009.

Quanto aos índices de correção monetária e juros de mora a incidirem nas condenações impostas à Fazenda Pública, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947 ? Sergipe, identificado como Tema 810, fixou as seguintes teses:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do

Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro

Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (grifei).

Importante destacar que, no julgamento da ADI nº 4357 e ADI nº 4425, a Suprema Corte declarou a inconstitucionalidade parcial dos parágrafos 2º, 9º, 10º e 12º do artigo 100 da Constituição Federal, com redação dada pela EC nº 62/2009, sendo, relativamente ao § 12 do referido artigo, declarada a inconstitucionalidade da expressão ?índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança?, sob o fundamento de que a TR não reflete os índices inflacionários. Consequentemente, foi declarada a inconstitucionalidade, por arrastamento, do artigo 5º da Lei nº 11.960/09
, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97.
Na questão de ordem das ADIs nº 4357 e 4425, quando da apreciação dos Embargos Declaratórios, foram modulados os efeitos da inconstitucionalidade declarada:

?Concluindo o julgamento, o Tribunal, por maioria e nos termos do voto, ora reajustado, do Ministro Luiz Fux (Relator), resolveu a questão de ordem nos seguintes termos: 1) - modular os efeitos para que se dê sobrevida ao regime especial de pagamento de precatórios, instituído pela Emenda Constitucional nº 62/2009, por 5 (cinco) exercícios financeiros a contar de primeiro de janeiro de 2016; 2) - conferir eficácia prospectiva à declaração de inconstitucionalidade dos seguintes aspectos da ADI, fixando como marco inicial a data de conclusão do julgamento da presente questão de ordem (25.03.2015) e mantendo-se válidos os precatórios expedidos ou pagos até esta data, a saber: 2.1.) fica mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), nos termos da Emenda Constitucional nº 62/2009, até 25.03.2015, data após a qual (i) os créditos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e (ii) os precatórios tributários deverão observar os mesmos critérios pelos quais a Fazenda Pública corrige seus créditos tributários; (...) 6) ? atribuição de competência ao Conselho Nacional de Justiça para que monitore e supervisione o pagamento dos precatórios pelos entes públicos na forma da presente decisão, vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão, a Ministra Rosa Weber, que fixava como marco inicial a data do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade. Reajustaram seus votos os Ministros Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 25.03.2015.? (grifei)

Portanto, os efeitos modulatórios concedidos pelas ADIs nº 4357 e 4425, aplicam-se exclusivamente aos precatórios expedidos antes de 2015. No caso dos autos, a controvérsia não se enquadra na hipótese de modulação dos efeitos definida pelo STF.
Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG - Tema 905, reconheceu a inaplicabilidade dos critérios de atualização estabelecidos na Lei nº 11.960/2009. O acórdão está assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO

TRIBUTÁRIO.

? TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.

3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de

janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei

9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são

calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

? SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)? nem para atualização monetária nem para compesação da mora ?, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

Portanto, reconhecida a inconstitucionalidade da aplicação do índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, como critério de correção monetária nas condenações impostas à Fazenda Pública, não pode ser aplicado este índice. Deve ser respeitada a tese firmada de que a inconstitucionalidade da remuneração oficial da caderneta de poupança tem por fundamento o fato de que a TR não reflete os índices inflacionários.
No caso em tela, por se tratar de condenação judicial referente a servidor, deve incidir, a partir de 30 de junho de 2009, como índice de correção monetária, o IPCA-E.
Ressalto, por fim, que a inconstitucionalidade declarada não atingiu os juros moratórios. Assim, quanto aos juros, prevalece o estipulado na sentença.
Ante o exposto, voto por não conhecer da remessa necessária e por dar provimento ao recurso para que seja aplicado o IPCA-E como índice de correção monetária a contar de 30/06/2009.

Des. Eduardo Kothe Werlang - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Léo Romi Pilau Júnior - De acordo com o (a) Relator (a).
DES.ª HELENA MARTA SUAREZ MACIEL - Presidente - Apelação Cível nº 70082757287, Comarca de Porto Alegre: \NÃO CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA ESTELA ALMEIDA PRATES DA SILVEIRA
? Art. 5º. O art. 1º F da Lei nº 9.494, de 10 de setembro de 1997, introduzido pelo art. da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

?Art. 1º-F Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficias de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. ? (NR)



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