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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70051632941_214e0.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70051632941 (Nº CNJ: 0469889-49.2012.8.21.7000)

2012/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ÍNDICE DE JUROS DE MORA. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ.

Aplicação das decisões do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947/SE (Tema 810) e do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.495.146/MG (Tema 905) que disciplinam os índices aplicáveis a título de juros de mora.

MODIFICARAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

Agravo de Instrumento


Terceira Câmara Cível

Nº 70051632941 (Nº CNJ: 0469889-49.2012.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre

CARLOS PINHEIRO DE ALMEIDA


AGRAVANTE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em modificar o acórdão em juízo de retratação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Eduardo Delgado e Des. Leonel Pires Ohlweiler.

Porto Alegre, 23 de julho de 2020.

DES.ª MATILDE CHABAR MAIA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

CARLOS PINHEIRO DE ALMEIRA interpõe recurso de agravo de instrumento da decisão interlocutória de fl. 176-v proferida nos autos da ação de execução de sentença que move em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, constando o seguinte dispositivo:

Primeiramente, embora tenha sido recebida a manifestação como embargos à execução, passo a decidir como impugnação.

Analisando a Lei nº 9.696/1992, vislumbra-se a previsão para que a igualdade de vencimentos seja progressiva, tendo como limite 18 meses após o início da equiparação. Contudo, no julgamento dos embargos de declaração da ação principal, houve alteração da motivação do Acórdão do Agravo Regimental, mantendo-se o dispositivo.

Assim, tenho que o marco inicial para a equiparação deve ser o advento da referida Lei, em 24/07/1992.

A Gratificação de Representação ou GIAP era devida no percentual de 222% sobre o vencimento básico, nos termos das Leis nºs 8.686/88, 8.897/89 e 9.152/90, e não conforme apurado pelo exeqüente.

Com relação aos percentuais relativos à Gratificação Adicional e aos Avanços, tais verbas são devidas em 15% e 20%, respectivamente, tendo como base de cálculo o vencimento básico acrescido da GIAP, o que não foi observado no cálculo apresentado.

Importante referir que houve a concordância da parte ora embargada quanto ao excesso relativo aos percentuais de gratificação e adicionais por tempo de serviço, fls. 121.

Por fim, no que diz respeito aos juros legais, devem ser fixados no patamar de 6% ao ano, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, na redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35/2000, bem como a correção monetária pelo IGP-M.

Assim, acolho parcialmente a impugnação.

Em suas razões, alega que as execuções de prestações pecuniárias contra a Fazenda Pública continuam sendo instauradas através de ação e não como simples requerimento, de acordo com o que preceitua o art. 730 do CPC. Menciona que em determinados casos é admitido o recebimento dos embargos à execução como impugnação quando versarem sobre meros erros aritméticos ou de pequena repercussão econômica, o que não se verifica na casuística.

Refere que a execução atualmente gira em torno de R$ 1.028.289,21 e o Estado admite como valor incontroverso somente a quantia de R$ 75.431,72. Alega que no seu cálculo o cômputo das diferenças abrange o período a partir de 1º-10-92, com juros de 12% ao ano, enquanto o Estado apresenta cálculo a partir de 1º-4-94, com juros de 6% ao ano.

Argumenta que todas as diferenças arguidas pelo Estado são relativas ao mérito da ação e não a singelos erros aritméticos. Nega que o juízo a quo tenha recebido os embargos à execução como impugnação. Diz que não versando os embargos sobre meros erros aritméticos, não havendo sutileza nas diferenças e não sendo questão de pequena repercussão econômica não cabe ao magistrado ferir a legislação e não respeitar o rito correto das execuções contra a Fazenda Pública.

Assevera que a ausência de fixação de verba honorária desrespeita o trabalho realizado pelo advogado, bem como ofende o disposto na Súmula nº 345/STJ. Afirma que o c. Segundo Grupo Cível desta Corte de Justiça já se manifestou pela possibilidade de fixação de honorários advocatícios em demandas análogas ? nº 70045698461.

Refere que a decisão transitada em julgado determinou a incidência de juros moratórios legais sobre a condenação, a contar da citação. Afirma que os juros moratórios no percentual de 6% ao ano devem ser aplicados tão somente às ações ajuizadas depois da medida provisória nº 2.180/01 (24-8-2001).

Sustenta que, tendo a demanda sido ajuizada em 1996, os juros impostos à Fazenda Pública devem ser de 12% ao ano até a edição da MP 2.180-35/2001 e, posteriormente, de 6% até a edição da Lei nº 11.960/09, quando passam a obedecer aos índices previstos nesta Lei. Assevera que os erros materiais existentes no cálculo da execução dizem respeito a valores equivocados de gratificações, não tendo o poder de alterar o mérito da questão, e foram prontamente reconhecidos e sanados pelo exequente em petição acostada posteriormente aos embargos à execução.

Nega tenha ocorrido sucumbência recíproca. Requer o provimento do recurso.

O e. Des. Nelson Antonio Monteiro Pacheco determinou a redistribuição do feito, em virtude da prevenção desta Relatora (fl. 205).

Redistribuído o recurso, foi recebido à fl. 207.

Contra-arrazoando (fls. 213-228), o Estado pugna pelo improvimento do recurso.

Em parecer de fls. 230-234, a ilustre Procuradora de Justiça, Dra. Elaine Fayet Lorenzon Schaly, manifesta-se pelo conhecimento e provimento do agravo de instrumento.

O agravo de instrumento foi parcialmente provido, em Sessão realizada em 31 de janeiro de 2013 (fls. 237-242), constando a seguinte ementa:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ISONOMIA REMUNERATÓRIA ENTRE DELEGADOS DE POLÍCIA E PROCURADORES DO ESTADO. JUROS DE MORA. VERBA HONORÁRIA.

1. Em que pese o incidente tenha sido recebido como mera impugnação, tramitou na forma de embargos à execução, tendo em vista o procedimento adotado, que permitiu a formação do contraditório e a produção de prova documental.

2. Incidência de verba honorária, no caso concreto, em obediência aos princípios da causalidade e da sucumbência previstos no art. 20 do CPC.

3. Percentual de juros moratórios incidentes na espécie que já foi objeto de análise no AGI 70049340656, interposto pelo Estado.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(AGI nº 70051632941, Terceira Câmara Cível ? TJRS, rel. Desa. Matilde Chabar Maia, em 31-1-2013)

Agravante e agravado opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados (fls. 273-275).

Irresignados, o Exequente e o Estado interpuseram recursos especiais (fls. 288-314 e 428v-432), que foram contra-arrazoados, retornando a este Órgão Julgador para fins de retratação à luz dos temas 491 e 492 do STJ (REsp nº 1.205.946/SP).

Na sessão de julgamento de 28 de agosto de 2014 esta Câmara reformou o acórdão em juízo de retratação (fls. 467-472), nestes termos:

Ante o exposto, em juízo de retratação, reformo o acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando que os juros devem incidir à razão de 6% ao ano, desde a citação, até a vigência da Lei nº 11.960, em 30 de junho de 2009, quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
O Estado interpôs novo recurso especial (fls. 479-484) e o agravante ratificou as razões do recurso especial já interposto (fl. 486) e apresentou contrarrazões (fls. 491-495).

A Primeira Vice-Presidência desta Corte referiu que a controvérsia versada no recurso especial do agravante havia sido novamente afetada a julgamento de recurso repetitivo (tema 905 do STJ) e suspendeu os recursos especiais (fls. 498-500).
Posteriormente, porque julgados pelo Superior Tribunal de Justiça os recursos especiais repetitivos vinculados ao tema 905, determinou o retorno dos autos para eventual juízo de retratação (fls. 502-505).

Após a determinação da suspensão do feito até a apreciação definitiva dos embargos declaratórios opostos no RE 870.947 (tema 810) pelo STF (fls. 507-v), vieram os autos conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Matilde Chabar Maia (RELATORA)

Eminentes Colegas.

Compulsando os autos, verifico que foi determinada a suspensão do feito em razão da oposição de embargos declaratórios ao RE 870.947, apreciados pelo e. Min. Luiz Fux em 24-9-2018, nos quais houve determinação de excepcional \efeito suspensivo aos embargos de declaração opostos pelos entes federativos estaduais, com fundamento no artigo 1.026, § 1º, do CPC/2015 c/c o artigo 21, V, do RISTF\.

Todavia, não houve determinação, nos referidos embargos declaratórios, de suspensão dos demais feitos que tramitam no Poder Judiciário e nos quais há discussão acerca da atualização monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, com fulcro no art. 1.035, parágrafo 5º, do CPC
.

Ademais, os embargos de declaração opostos ao RE 870.947 foram julgados pela Corte Superior em 03-10-2019, tendo sido rejeitados, por maioria.

Além disso, a aplicação de tese firmada pelo plenário do egrégio Supremo Tribunal Federal prescinde da certificação do trânsito em julgado. A propósito:

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. POSIÇÃO EXTERNADA PELO PLENO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RESTRINGINDO SUA COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO OU TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PARA APLICAÇÃO NOVO ENTENDIMENTO. DESNECESSIDADE. DECLINAÇÃO IMEDIATA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. O Plenário desta Suprema Corte, ao julgamento da QO na AP 937, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 03.5.2018, restringiu sua competência criminal originária.

2. A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma. Precedentes.

3. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada.

4. Agravo regimental conhecido e não provido.

(Inq 4042 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 10/09/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-201 DIVULG 21-09-2018 PUBLIC 24-09-2018) [grifei]

AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS APÓS A LEI 9.624/1998. ILEGALIDADE. PRECEDENTE FIRMADO NO JULGAMENTO DO PARADIGMA DE REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ENTENDIMENTO FIRMADO AOS CASOS IDÊNTICOS, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

I ? É ilegal a incorporação aos proventos de aposentadoria de parcelas de quintos amparadas em funções comissionadas exercidas após a vigência da Lei 9.624/1998, ainda que tal vantagem tenha sido assegurada em razão de decisão judicial com trânsito em julgado.

II ? O julgamento do paradigma de repercussão geral autoriza a aplicação imediata do entendimento firmado às causas que versem sobre o mesmo tema, independentemente do trânsito em julgado do paradigma.

III ? Agravo regimental a que se nega provimento.

(MS 35446 AgR, Relator (a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-123 DIVULG 20-06-2018 PUBLIC 21-06-2018) [grifei]

Assim, levanto a suspensão, uma vez possível o prosseguimento do feito.

Recordo que no primeiro juízo de retratação determinou-se a incidência dos juros de mora no percentual de 6% ao ano, desde a citação, até 30 de junho de 2009:

Ante o exposto, em juízo de retratação, reformo o acórdão para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando que os juros devem incidir à razão de 6% ao ano, desde a citação, até a vigência da Lei nº 11.960, em 30 de junho de 2009, quando passam a incidir os índices oficiais de remuneração básica e juros da caderneta de poupança.
Em virtude da conclusão dos julgamentos dos temas 810 pelo Supremo Tribunal Federal (RE 870.947/SE) e 905 pelo Superior Tribunal de Justiça ( REsp 1.492.221/PR, REsp 1.495.144/RS e REsp 1.495.146/MG), vieram os autos conclusos para exame da possibilidade de retratação.

Pois bem.

Primeiramente, ressalvo a compreensão de que na execução devem incidir os índices previstos no título executivo judicial.

Contudo, em 30 de junho de 2009, ocorreu a publicação da Lei nº 11.960/09, que modificou a redação do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, prevendo a incidência dos índices da caderneta de poupança, como critério único, sobre todas as condenações proferidas contra a Fazenda Pública. Tal como decidido no recurso especial nº 1.205.946/SP, julgado em 19-10-2011, referidos índices são aplicáveis imediatamente aos feitos em tramitação.
No AgRg no REsp nº 1.482.821/RS, julgado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça em 24-02-2015, foi sufragada a orientação no sentido de que não há ofensa à coisa julgada na aplicação imediata dos índices previstos na Lei nº 11.960/09, de modo que a incidência dos referidos índices deve ocorrer inclusive nas execuções em curso.

Relativamente aos juros de mora, ao julgar o RE 870.947 (tema 810) o Supremo Tribunal Federal reputou constitucional a fixação segundo o índice da remuneração oficial da caderneta de poupança.

Colhe-se da decisão do Tribunal Pleno da Corte Excelsa:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia ( CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade ( CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017.

As decisões do Supremo Tribunal Federal nas ações diretas de inconstitucionalidade nº 4357 e 4425 ? e respectiva modulação de efeitos ? e no referido RE 870.947/SE (Tema 810) foram adotadas como norte pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146/MG (Tema 905):

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.

- TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária.

No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário.

1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.

A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.

2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.

3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.

As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.

3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.

As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

3.1.2 Condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas.

No âmbito das condenações judiciais referentes a desapropriações diretas e indiretas existem regras específicas, no que concerne aos juros moratórios e compensatórios, razão pela qual não se justifica a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), nem para compensação da mora nem para remuneração do capital.

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.

1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009).

3.3 Condenações judiciais de natureza tributária.

A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.

4. Preservação da coisa julgada.

Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.

- SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO.

5. Em se tratando de dívida de natureza tributária, não é possível a incidência do art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009)- nem para atualização monetária nem para compensação da mora -, razão pela qual não se justifica a reforma do acórdão recorrido.

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.

( REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018) [grifei]
Desse modo, as condenações impostas à Fazenda Pública referentes a servidores e empregados públicos estão sujeitas aos seguintes encargos relativamente à atualização monetária e juros de mora:

Até julho/2001
1% ao mês.

Decreto-Lei 3.322/87.
Índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001.

Agosto/2001 a junho/2009
0,5% ao mês.

MP 2.180-35/01 que acrescentou o art. 1º-F à Lei 9.494/97.
IPCA-E.

A partir de julho/2009
Remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
IPCA-E.


Assim, o índice a ser aplicado a título de juros de mora deve seguir os percentuais estipulados pelo Superior Tribunal de Justiça na tese fixada no tema 905.

Ante o exposto, em juízo de retratação, modifico o acórdão para estabelecer a incidência de juros de 1% ao mês até julho de 2001, de 0,5% ao mês até 30-06-2009 e segundo o índice de remuneração oficial da caderneta de poupança a partir de então, nos termos da Lei nº 11.960/09.
Des. Eduardo Delgado - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Leonel Pires Ohlweiler - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70051632941, Comarca de Porto Alegre: \REFORMARAM O ACÓRDÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: VERA REGINA C DA ROCHA MORAES
? Art. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decisão irrecorrível, não conhecerá do recurso extraordinário quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, nos termos deste artigo.

[...]

§ 5º Reconhecida a repercussão geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional.



? Decisão: (ED-Segundos) O Tribunal, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida, nos termos do voto do Ministro Alexandre de Moraes, Redator para o acórdão, vencidos os Ministros Luiz Fux (Relator), Roberto Barroso, Gilmar Mendes e Dias Toffoli (Presidente). Não participou, justificadamente, deste julgamento, a Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, que votaram em assentada anterior. Plenário, 03.10.2019.



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