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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Abril de 2020
Relator
Alexandre Mussoi Moreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_EMBDECCV_70083298695_f382b.doc
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Inteiro Teor


AMM

Nº 70083298695 (Nº CNJ: 0301778-58.2019.8.21.7000)

2019/Cível


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE. VERBA HONORÁRIA FIXADA À LUZ DO DISPOSTO NO § 8º DO ART. 85 DO CPC. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.

Embargos de Declaração


Quarta Câmara Cível

Nº 70083298695 (Nº CNJ: 0301778-58.2019.8.21.7000)


Comarca de Bento Gonçalves

ALCINDO GABRIELLI


EMBARGANTE

MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES


EMBARGADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em desacolher os embargos de declaração.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Eduardo Uhlein e Des. Francesco Conti.

Porto Alegre, 28 de abril de 2020.

DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

Trata-se de embargos de declaração manejados por ALCINDO GABRIELLI, em face do acórdão de fls. 189/195v., sob o argumento de que o aresto ao afastar a incidência do disposto no art. 26 da LEF, para, com fundamento no art. 90 do CPC, condenar MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do procurador da parte executada, no valor de R$ 2.000,00, com fundamento no § 8º do art. 85 do CPC, incorreu em omissão, contradição e obscuridade, caracterizadas pela ausência de fundamento legal que justifique a não observância do parâmetros insculpidos nos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC para a fixação de honorários advocatícios devidos pela Fazenda Pública, visto que nos termos do § 6º do referido artigo, a extinção do feito sem resolução de mérito não fasta a incidência das mencionadas balizas, tendo, ainda, o acórdão embargado que a extinção do feito, sem resolução de mérito, não enseja em proveito econômico, muito embora mencione em sua fundamentação que a execução fiscal extinta, em fevereiro de 2016, alcançava o valor de R$ 690.403,45, restando, assim, evidente o proveito econômico obtido. Cita jurisprudência do STJ. De outro lado, alega omissão no acórdão acerca da apreciação dos critérios previstos nos incisos do § 2º do art. 85 do CPC para a fixação dos honorários advocatícios em valor irrisório. Pugna pelo acolhimento dos embargos de declaração.

Intimada a parte embargada, apresentou resposta aos embargos de declaração.

Após, vieram os autos conclusos para julgamento.

É o relatório.

VOTOS

Des. Alexandre Mussoi Moreira (RELATOR)

O recurso merece ser conhecido, pois preenchidos os requisitos de admissibilidade.

O art. 1022, do CPC, autoriza a interposição de embargos de declaração em casos de omissão, contradição ou obscuridade da decisão, que devem ser objetivas e verdadeiras e não apenas hipotéticas. A simples dúvida da parte ou contradição inexistente, pois sem qualquer base fática ou jurídica, não importa na declaração modificativa (infringente) do acórdão (Recurso Especial n. 87.314-0-CE).

O acórdão embargado enfrentou devidamente a questão posta em análise, pois assentou que a extinção da execução fiscal se deu com fulcro na desistência da parte exequente (art. 485, VIII, do CPC), sendo descabida, via de consequência, que a verba honorária sucumbencial fosse fixada à luz do parâmetros estabelecidos pelo § 3º do art. 85 do CPC, pois sua fixação, ainda que em percentual mínimo (10%), considerado o montante em execução e o valor dado à causa (R$ 690.403,45) ensejaria em condenação da Fazenda Pública ao pagamento de montante excessivo a título de honorários advocatícios ao procurador da parte executada, ora embargante, o que caracterizaria onerosidade excessiva ao Erário, bem como enriquecimento indevido da parte adversa, razão pela qual sua fixação foi levada a efeito mediante apreciação equitativa, nos termos da previsão contida no § 8º art. 85 do CPC, considerados os parâmetros estabelecidos no § 2º do mesmo diploma legal, em especial a natureza e a simplicidade da matéria debatida, o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte embargante, bem como o tempo de tramitação da demanda, a evidenciar adequado o montante de R$ 2.000,00 fixado a tal título.

Ademais, a fixação da verba honorária com fundamento no art. 85, § 8º, do CPC, na hipótese dos autos, diz com o dever a observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e moderação.

Nesse sentido, o STJ, quando do julgamento do REsp nº 1.771.147-SP, assentou entendimento de que a simples aplicação do § 3º do art. 85 do CPC, a depender do caso em concreto pode se mostrar ?excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação?, referindo, ainda, que o ?art. 1º. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado?.
A fim de oportunizar uma melhor compreensão acerca do entendimento esposado, transcreve-se a ementa do citado aresto, in verbis:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO MEDIANTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ASSENTIMENTO IMEDIATO DA FAZENDA PÚBLICA EXEQUENTE. CANCELAMENTO DO DÉBITO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS, NO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM R$ 4.000,00 MEDIANTE APRECIAÇÃO EQUITATIVA. PROCESSO SENTENCIADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX. VALOR DO DÉBITO EXEQUENDO SUPERIOR A R$ 2.700.000,00. DESCABIMENTO DA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8o. DO CÓDIGO FUX, UMA VEZ QUE NÃO SE TRATA DE CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL OU DE PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. NAS AÇÕES DE VALOR PREFIXADO A VERBA HONORÁRIA NÃO DEVE SER ESTABELECIDA COM A EXCLUSÃO DESSE ELEMENTO QUANTITATIVO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1o. DO REFERIDO CÓDIGO, DE FORMA A APLICAR AO CASO CONCRETO OS VALORES DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE PARA ADEQUAR O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS À REALIDADE DO OCORRIDO NO PROCESSO. RECURSO ESPECIAL DA EMPRESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 1% SOBRE O VALOR DA EXECUÇÃO.

1. Em execução fiscal extinta mediante exceção de pré-executividade não resistida, e sendo cancelada a própria inscrição do crédito em dívida ativa, por já ter ocorrido a citação do devedor, é cabível a condenação da parte exequente em custas sucumbenciais e honorários advocatícios.

2. No caso presente, o proveito econômico obtido pelo contribuinte é de R$ 2.717.008,23, de acordo com a Certidão de Dívida Ativa 1.215.928.910 (fls. 1) que foi cancelada pela Fazenda Pública Paulista após a citação da parte executada em face de ter sido exibida a prova de pagamento do débito, isso em incidente de exceção pré-executividade não resistida (conforme sentença de fls. 62).

3. Nesse contexto, uma primeira apreciação da situação mostra que não cabe a aplicação do art. 85, § 8o. do Código Fux, porquanto, como se vê, não se trata de causa de valor inestimável ou de irrisório o proveito econômico obtido, tendo em vista o valor envolvido na disputa. Poder-se-ia pensar que a hipótese deveria ser regulada, quanto aos honorários, pelas regras do § 3o. do art. 85 do Código Fux, mas isso acarretaria evidente distorção na fixação da verba honorária, tendo em vista que o trabalho profissional foi daqueles que podem ser classificados como sumários, simples ou descomplicados.

4. Essa orientação se mostraria, porém, excessivamente apegada à literalidade das regras legais. Seria um demasiado amor ao formalismo, desconsiderando a pressão dos fatos processuais, em apreço ao cumprimento da lei em situação que revela a sua acintosa inadequação.

5. O art. 1o. do Código Fux orienta que o processo civil observe princípios e valores, bem como a lei, significando isso a chamada justiça no caso concreto, influenciada pelas características e peculiaridades do fato-suporte da demanda, o que deve ser adequadamente ponderado.

6. Na hipótese em exame, como dito, inobstante o valor da causa (R$ 2.717.008,23), o labor advocatício foi bastante simples e descomplicado, tendo em vista que a mera informação de pagamento de dívida tributária, moveu a Fazenda Pública exequente à extinção da própria execução; não houve recurso, não houve instrução e tudo se resolveu quase de forma conciliatória.

7. Desse modo, atentando-se para ao princípio da dita justiça no caso concreto, que deve, sempre, reger a jurisdição, ele há de prevalecer sobre outras premissas, embora igualmente prezáveis e importantes. Neste caso, em razão da baixa complexidade da causa, da curta duração do processo e da ausência de maior dilação probatória, fixa-se em 1% a verba honorária advocatícia sobre o valor da execução.

8. Recurso Especial da Empresa parcialmente provido, para condenar a parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em 1% sobre o valor da execução.

(REsp 1771147/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019) (Grifou-se.)

No mesmo sentido:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO ART. 85, §§ 3º E 8º DO CPC/2015, DESTINADA A EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DESPROPORCIONAL. POSSIBILIDADE.

1. No regime do CPC/1973, o arbitramento da verba honorária devida pelos entes públicos era feito sempre pelo critério da equidade, tendo sido consolidado o entendimento jurisprudencial de que o órgão julgador não estava adstrito ao piso de 10% estabelecido no art. 20, § 3º, do CPC/1973.

2. A leitura do caput e parágrafos do art. 85 do CPC/2015 revela que, atualmente, nas causas envolvendo a Fazenda Pública, o órgão julgador arbitrará a verba honorária atento às seguintes circunstâncias: a) liquidez ou não da sentença: na primeira hipótese, passará o juízo a fixar, imediatamente, os honorários conforme os critérios do art. 85, § 3º, do CPC/2015; caso ilíquida, a definição do percentual a ser aplicado somente ocorrerá após a liquidação de sentença; b) a base de cálculo dos honorários é o valor da condenação ou o proveito econômico obtido pela parte vencedora; em caráter residual, isto é, quando inexistente condenação ou não for possível identificar o proveito econômico, a base de cálculo corresponderá ao valor atualizado da causa; c) segundo disposição expressa no § 6º, os limites e critérios do § 3º serão observados independentemente do conteúdo da decisão judicial (podem ser aplicados até nos casos de sentença sem resolução de mérito ou de improcedência); e d) o juízo puramente equitativo para arbitramento da verba honorária - ou seja, desvinculado dos critérios acima - , teria ficado reservado para situações de caráter excepcionalíssimo, quando \inestimável\ ou \irrisório\ o proveito econômico, ou quando o valor da causa se revelar \muito baixo\.

3. No caso concreto, a sucumbência do ente público foi gerada pelo acolhimento da singela Exceção de Pré-Executividade, na qual apenas se informou que o débito foi pago na época adequada.

4. O Tribunal de origem fixou honorários advocatícios abaixo do valor mínimo estabelecido no art. 85, § 3º, do CPC, almejado pela recorrente, porque \o legislador pretendeu que a apreciação equitativa do Magistrado (§ 8º do art. 85) ocorresse em hipóteses tanto de proveito econômico extremamente alto ou baixo, ou inestimável\ e porque \entendimento diverso implicaria ofensa aos princípios da vedação do enriquecimento sem causa, razoabilidade e proporcionalidade\ (fls. 108-109, e-STJ).

5. A regra do art. 85, § 3º, do atual CPC - como qualquer norma, reconheça-se - não comporta interpretação exclusivamente pelo método literal. Por mais claro que possa parecer seu conteúdo, é juridicamente vedada técnica hermenêutica que posicione a norma inserta em dispositivo legal em situação de desarmonia com a integridade do ordenamento jurídico.

6. Assim, o referido dispositivo legal (art. 85, § 8º, do CPC/2015) deve ser interpretado de acordo com a reiterada jurisprudência do STJ, que havia consolidado o entendimento de que o juízo equitativo é aplicável tanto na hipótese em que a verba honorária se revela ínfima como excessiva, à luz dos parâmetros do art. 20, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 85, § 2º, do CPC/2015).

7. Conforme bem apreendido no acórdão hostilizado, justifica-se a incidência do juízo equitativo tanto na hipótese do valor inestimável ou irrisório, de um lado, como no caso da quantia exorbitante, de outro. Isso porque, observa-se, o princípio da boa-fé processual deve ser adotado não somente como vetor na aplicação das normas processuais, pela autoridade judicial, como também no próprio processo de criação das leis processuais, pelo legislador, evitando-se, assim, que este último utilize o poder de criar normas com a finalidade, deliberada ou não, de superar a orientação jurisprudencial que se consolidou a respeito de determinado tema.

8. A linha de raciocínio acima, diga-se de passagem, é a única que confere efetividade aos princípios constitucionais da independência dos poderes e da isonomia entre as partes - com efeito, é totalmente absurdo conceber que somente a parte exequente tenha de suportar a majoração dos honorários, quando a base de cálculo dessa verba se revelar ínfima, não existindo, em contrapartida, semelhante raciocínio na hipótese em que a verba honorária se mostrar excessiva ou viabilizar enriquecimento injustificável à luz da complexidade e relevância da matéria controvertida, bem como do trabalho realizado pelo advogado.

9. A prevalecer o indevido entendimento de que, no regime do novo CPC, o juízo equitativo somente pode ser utilizado contra uma das partes, ou seja, para majorar honorários irrisórios, o próprio termo \equitativo\ será em si mesmo contraditório.

10. Recurso Especial não provido.

(REsp 1789913/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 11/03/2019, (Grifou-se)

Há que se ter presente, ainda, que é descabida a interpretação das disposições do Código de Processo Civil vigente sem a necessária observância dos princípios que regem a atividade jurisdicional, insculpidos em seu art. , que dispõe:
Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Portanto, a verba honorária arbitrada no acórdão embargado observou a razoabilidade, moderação e proporcionalidade quando de sua fixação, considerados os parâmetros estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º do art. 85 do CPC (grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa, trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço).

Assim, consideradas as peculiaridades do caso, a simplicidade da matéria debatida, visto que a CDA que aparelha a execução fiscal já havia sido declara nula em demanda anterior, o trabalho desenvolvido pelo causídico que assiste a parte executada, porquanto despicienda dilação probatória, assim como o curto tempo de tramitação, a verba honorária arbitrada no acórdão embargado se mostra adequada.

Em verdade, a parte embargante pretende a rediscussão de matéria já apreciada por este Colegiado, o que não é possível em sede de embargos declaratórios, cuja finalidade é apenas a de integrar o julgado.

É sabido que o Julgador, ao decidir, não está obrigado a apreciar todas as questões e dispositivos legais invocados pelas partes, mas os suficientes para justificar a decisão.

Neste sentido, o julgamento do REsp nº 20.474-8 ? SP, da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo, DJ 1º/04/95, v.g.: ?...para efeito de admissibilidade do recurso especial, se mostra suficiente haja matéria objeto da impugnação recursal sido implicitamente prequestionamento. Em outras palavras, não é necessário que do acórdão local constar expressa referência ao artigo de lei cuja violação se pretenda argüir na via excepcional, bastando tenha havido apreciação da matéria por tal preceito disciplinada.?

Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, já sob a égide da novel legislação processual, asseverou que ?pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via dos aclaratórios? (EDcl no RE nos EDcl no AgRg no CC nº 114.435/SP, LAURITA VAZ, julgado em 04.05.2016).
De ressaltar, que o prequestionamento da matéria, a teor das Súmulas 356 e 282, do STF, pressupõe, necessariamente, que tenha sido aduzida pela parte nas razões de defesa e não analisadas na decisão embargada. Entretanto, se os fundamentos adotados pela decisão atacada bastam para justificar o acórdão, não está o Julgador obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte (RSTJ 151/229), bastando apenas fundamentar sua decisão, na forma dos artigos 489, IV e 1025, do Novo Código de Processo Civil.

Sendo assim, é o voto para desacolher os embargos de declaração.

Des. Eduardo Uhlein - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Francesco Conti - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ALEXANDRE MUSSOI MOREIRA - Presidente - Embargos de Declaração nº 70083298695, Comarca de Bento Gonçalves: \DESACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: ROMANI TEREZINHA BORTOLAS DALCIN
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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929064900/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-70083298695-rs/inteiro-teor-929065043