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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Segunda Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Cláudia Maria Hardt

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083046540_33210.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. TELEFONIA. OFERTA PÚBLICA. RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO.

1. Prescrição inocorrente. Confirmação da sentença no que tange ao reconhecimento da coisa julgada material relativamente a um dos autores.
2. Embora formalizada a aceitação da oferta pública, o cumprimento do contrato pela companhia telefônica estava condicionado à efetiva restituição do valor investido. O ônus da prova da quitação do contrato é da parte ré, por se tratar de fato extintivo do direito da parte autora. Art. 373, II, do CPC. 5. Ausente a comprovação da quitação contratual mediante o crédito dos valores nas contas-correntes dos assinantes ou seu saque, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente, em parte, a ação. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/929058541/apelacao-civel-ac-70083046540-rs

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