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17 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de competência : CC 0295674-50.2019.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Primeira Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Junho de 2020
Relator
Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_CC_70083237651_9ec5a.doc
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Ementa

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

Conforme tese fixada no IRDR 70070298393, ?tratando-se de conflito de competência entre os foros da capital, o litígio deve tramitar naquele escolhido pelo consumidor, desde que observada uma das opões legais, descabida a declinação de ofício?. Assim, possuindo o réu domicílio abrangido pelo Foro Central da Comarca de Porto Alegre, possível que a ação tramite perante aquele juízo.CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. UNÂNIME.
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