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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Publicação
18/09/2020
Julgamento
30 de Julho de 2020
Relator
Aristides Pedroso de Albuquerque Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APR_70083932681_e46c8.doc
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Inteiro Teor


APAN

Nº 70083932681 (Nº CNJ: 0031627-17.2020.8.21.7000)

2020/Crime


apelação crime. denunciação caluniosa. materialidade e autoria demonstradas. dolo evidenciado. condenação mantida.

Denunciada que, sabendo da inocência da vítima, registra ocorrência policial acusando-o da prática do crime de lesão corporal, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal e prejudicando a administração da justiça, pratica o crime de denunciação caluniosa. Dolo evidenciado. Apelo improvido. Unânime.
Apelação Crime


Quarta Câmara Criminal

Nº 70083932681 (Nº CNJ: 0031627-17.2020.8.21.7000)


Comarca de Jaguarão

MARTA ELOISA ALVES


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Newton Brasil de Leão e Des. Rogério Gesta Leal.

Porto Alegre, 23 de julho de 2020.

DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO,

Presidente e Relator.
RELATÓRIO

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

O Ministério Público denunciou MARTA ELOISA ALVES, por incursa nas sanções do art. 339, do Código Penal, pela prática do seguinte fato delituoso:

?No dia 08 de novembro de 2015, por volta das 20h00min, na Delegacia de Polícia Civil desta cidade, a denunciada MARTA ELOISA ALVES deu causa à instauração de investigação policial contra Luiz Mario Usandizaga, seu companheiro, imputando-lhe crimes de que o sabia inocente.

Na oportunidade, a denunciada MARTA ELOISA ALVES registrou ocorrência policial (fls. 06/07) e prestou declarações (fl. 13), informando que Luis Mario havia lhe agredido fisicamente com socos, bem como a segurou fortemente pelo pescoço, quase a esgoelando. No entanto, no dia 06 de setembro de 2016, na sala de audiência, a denunciada ao ser questionada acerca dos acontecimentos comunicou que os fatos que havia imputado a seu companheiro eram inverídicos, visto que como se depreende de seu depoimento judicial, as lesões sofridas por Marta foram causadas por um tombo na moradia de sua madrasta e não por agressões perpetradas por Luiz Mário.

A denunciada, com essa conduta, imputando falsamente crimes ao seu companheiro (lesão corporal, art. 129, § 9º, do Código Penal), deu ensejo à instauração de investigação policial contra ele, tendo plena ciência de sua inocência.?
A denúncia foi recebida em 26.06.2017 (fl. 78).

Instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedente a denúncia para condenar MARTA ELOISSA ALVES, como incursa no art. 339, caput, do Código Penal, à pena de 02 anos de reclusão, em regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por um restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade (fls. 102/110).

Inconformada, a defesa interpôs recurso de apelação (fl. 112).

Em suas razões, alega insuficiência probatória para ensejar juízo de condenação. Sustenta que a utilização na sentença do depoimento da acusada no processo em que imputava a vítima a autoria de lesão corporal trata-se de prova ilícita. Requer a absolvição. Subsidiariamente, o reconhecimento do arrependimento eficaz ou da desistência voluntária (fl. 117 e verso).

Foram apresentadas as contrarrazões (fls. 118/122).

Neste grau de jurisdição, manifesta-se o eminente Procurador de Justiça pelo improvimento do recurso (fls. 125/128).
É o relatório.

VOTOS

Des. Aristides Pedroso de Albuquerque Neto (RELATOR)

A irresignação não prospera.

Materialidade delitiva consubstanciada pelo registro de ocorrência (fl. 09), cópias do processo criminal nº 055/2160000270-7 (fls. 04/73) e demais elementos coligidos ao feito.

Autoria demonstrada.

A ré permaneceu em silêncio durante seu interrogatório (fl. 91).

A vítima Luiz Mário Usandizaga afirma, em juízo, que a acusada é sua companheira e que na data dos fatos houve uma desavença entre o casal, contudo não ocorreu nenhum tipo de ameaça ou agressão física. Disse que a ré fez ocorrência policial que resultou em um processo criminal, tendo sido absolvido. Por fim, relata que não sabe o porquê de a ré ter realizado o boletim de ocorrência (CD ? fl. 92).

Corroborando a versão de Luiz Mário o depoimento de Luiza Alves Usandizaga, filha do casal, confirmando que a ré não foi ameaçada ou agredida (CD ? fl. 92).

Essas são as provas.

A reconstituição probatória, como operada, é suficiente para juízo de condenação. Os depoimentos prestados, em consonância com os demais elementos de prova, revelam ao cometimento de delito de denunciação caluniosa.

Primeiramente, a acusada prestou ocorrência policial imputando a Luiz Mário a prática de lesão corporal. Posteriormente, ao prestar depoimento no processo que resultou da ocorrência policial, retratou-se, informando que não foi ameaçada ou agredida, e que realizou o boletim na delegacia porque estava com raiva de Luiz Mário.

De salientar-se, não há nada que indique tenha a ré sido coagida a retratar-se, o que ocorreu espontaneamente.
Como bem ressaltado na sentença: Cumpre destacar que não se trata de prova emprestada, como aduz a defesa, e sim aproveitamento de provas já existentes nos autos que envolveu a ré no papel de vítima, das quais teve conhecimento, assegurada a ampla defesa, de sorte que plenamente legal e legítima a sua utilização.
Nestas condições, o contexto probatório não deixa dúvida da prática do crime de denunciação caluniosa, porquanto a ré, sabendo da inocência da vítima, registrou ocorrência policial acusando-o da prática do crime de estelionato, culminando na movimentação desnecessária da máquina estatal, prejudicando, assim, a administração da justiça.

Imprescindível a atuação do Direito Penal, na espécie, frente à gravidade delitiva e o alto grau de reprovabilidade do comportamento da ré, ofendendo a moralidade da administração pública, em especial da justiça, objeto juridicamente protegido pela norma penal, não havendo falar na incidência do princípio da intervenção mínima.

Evidente o dolo, consubstanciado na ?vontade consciente do agente dar causa à instauração de um dos procedimentos oficiais elencados no caput, imputando a outrem fato criminoso, sabendo ser ele inocente (...), conforme doutrina Rogério Sanches Cunha (Manual de Direito Penal, parte especial, 9ª edição, pág. 898).
Por fim, não há falar em reconhecimento da desistência voluntária ou de arrependimento posterior. Como explicado pelo douto Procurador de Justiça: O arrependimento eficaz e a desistência voluntária, previstos no artigo 15 do Código Penal, exigem que o agente voluntariamente desista ou impeça a ocorrência do resultado. No caso, como o resultado ocorreu com a instauração da investigação policial e posterior denúncia contra seu cônjuge, ou seja, o delito de consumou, não há que se falar em desistência voluntária ou arrependimento eficaz.

Ademais, trata-se de delito formal que independe da ocorrência de resultado naturalístico, consumando-se no momento em que instaurado o inquérito policial.

Destarte, impositiva a condenação, como bem posta.
A operação de apenamento está correta.

Fixada a pena-base no mínimo legal, diante dos operadores do art. 59 do Código Penal, como examinados na sentença, definitiva na ausência de causas modificadoras. Regime inicial aberto. Multa também fixada no mínimo. Substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Nada a reparar.

Mantenho a sentença condenatória, por seus próprios e escorreitos fundamentos.

Nego provimento ao apelo.

Des. Newton Brasil de Leão (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Rogério Gesta Leal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. ARISTIDES PEDROSO DE ALBUQUERQUE NETO - Presidente - Apelação Crime nº 70083932681, Comarca de Jaguarão: \À UNÂNIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DOS VOTOS PROFERIDOS EM SESSÃO.\
Julgador (a) de 1º Grau: BRUNO BARCELLOS DE ALMEIDA
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