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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Décima Nona Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Mylene Maria Michel

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084094036_3b96b.doc
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Inteiro Teor


MMM

Nº 70084094036 (Nº CNJ: XXXXX-07.2020.8.21.7000)

2020/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OMISSÃO DO COMPRADOR NA REGULARIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU SOFRIDA PELO VENDEDOR. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES SOFRIDAS EM RAZÃO DA COBRANÇA.
A omissão do comprador em promover a transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ao mesmo tempo em que deixa de efetuar o pagamento das obrigações tributárias relativas ao bem, ensejando indiretamente a inscrição do vendedor em dívida ativa e sua submissão a execuções fiscais, expondo-o a atos de execução, pode, eventualmente, gerar abalo moral indenizável. Não se trata, todavia, de danos morais in re ipsa, a despeito da avançada idade com a qual possa contar a parte vitimada. Necessidade de que consequências para além da mera cobrança (como penhora de valores, inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto de títulos), tenham ocorrido. Sentença de improcedência mantida.

APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.

Apelação Cível


Décima Nona Câmara Cível

Nº 70084094036 (Nº CNJ: XXXXX-07.2020.8.21.7000)


Comarca de Esteio

DORVALINA PONCIO


APELANTE

SUSANA PINHEIRO TOONI


APELADO

CLEBER JAIR PEREIRA ACOSTA


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (Presidente) e Des. Eduardo João Lima Costa.

Porto Alegre, 30 de julho de 2020.

DES.ª MYLENE MARIA MICHEL,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

Apelação cível interposta por DORVALINA PONCIO contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória que move contra CLEBER JAIR PEREIRA ACOSTA e SUSANA PINHEIRO TOONI.

DISPOSITIVO DA SENTENÇA:

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora.

Sucumbente, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Fica, contudo, dispensada do pagamento de tais valores por ser beneficiária da AJG.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, recolhidas eventuais custas ainda pendentes de pagamento e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa.
RAZÕES RECURSAIS:

Alega a apelante, em suma, discordar da sentença que entendeu que as cobranças de IPTU sofridas em razão da inadimplência dos réus se caracterizam como meros dissabores. Aduz ser uma pessoa idosa, contando 93 anos, e que considera sua imagem frente à sociedade a sua maior riqueza, não compreendendo como pode sofrer cobranças de impostos atrasados relativos a um bem do qual se desfez muitos anos antes. Por outro lado, entende que os apelados se beneficiam da situação, sabedores que com o falecimento da autora a lei amparará o resguardo do seu direito sobre o imóvel em razão do contrato de compra e venda, todavia, até lá, não se preocupam em arcar com os custos referentes ao bem. Nunca foi devedora e preza pelo seu bom nome, que entende como sinônimo de bom caráter e honradez. Pediu provimento, pela procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais.
Não houve intimação específica para contrarrazões direcionada aos réus, em razão da sua revelia.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Mylene Maria Michel (RELATORA)

ADMISSIBILIDADE RECURSAL
Recurso adequado e tempestivo.

A parte apelante se encontra dispensada do recolhimento do preparo, pois litiga amparada pela gratuidade da justiça, deferida à fl. 28.

SÍNTESE PROCESSUAL
Em suma, alega a autora ter efetuado a venda de um imóvel aos réus em 25/11/1994, por meio de contrato particular de promessa de compra e venda. Os adquirentes, todavia, não efetuaram a alteração do registro, tampouco passaram a realizar o pagamento do IPTU referente ao bem, fato que deu azo ao ajuizamento de execução fiscal pelo município, contra a autora. Conforme a petição inicial, trata-se de pessoa muito idosa, estando hoje com 92 anos de idade (...) é cadeirante e encontra-se passando por constrangimentos, referentes a cobranças de IPTU pela Prefeitura Municipal de Esteio/RS, por um débito que não deu causa, e que consequentemente não lhe pertence (...) sendo a requerente ré até mesmo de processo judicial (...) de um imóvel que vendeu há mais de 24 anos (...).
Devidamente citados, os réus compareceram em audiência de tentativa de conciliação; todavia, não apresentaram contestação, tampouco outorgaram poderes a advogado.

A sentença julgou improcedente a demanda, considerando que a ocorrência não passou de mero dissabor, incapaz de gerar danos morais.

MÉRITO RECURSAL
O recurso não merece prosperar.

A omissão do comprador em promover a transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ao mesmo tempo em que deixa de efetuar o pagamento das obrigações tributárias relativas ao bem, ensejando indiretamente a inscrição do vendedor em dívida ativa e sua submissão a execuções fiscais, expondo-o a atos de execução, pode, eventualmente, gerar abalo moral indenizável.

Não se tratam, todavia, de danos morais in re ipsa, a despeito da avançada idade com a qual possa contar a parte vitimada.
Há a necessidade de que consequências para além da mera cobrança (como penhora de valores, inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto de títulos), tenham ocorrido.

Neste sentido, julgados desta 19ª Câmara Cível:

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CESSÃO DE DIREITOS E DEVERES. QUITAÇÃO. DECLARAÇÃO. OUTORGA DA ESCRITURA. PRESCRIÇÃO. COBRANÇA DE IPTU. PROMITENTE VENDEDOR. BLOQUEIOS DE VALORES. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MULTA. (...) 5. A omissão do promitente comprador em promover a transferência do imóvel, ainda que fundada na falta de condições financeiras, configura dano moral pelas responsabilidades legais que atrai o status de proprietário, como sujeito passivo de obrigações tributárias, expondo-o a atos de execução. Hipótese em que houve abalo moral indenizável, tendo em vista as consequências geradas pelas execuções fiscais ajuizadas, que, inclusive, levaram à penhora de valores na conta bancária do promitente vendedor. (...) (Apelação Cível, Nº 70084065267, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em: 21-05-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE IMÓVEL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. DÉBITO DE IPTU. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL EM CONTAS DA PROMITENTE VENDEDORA. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. DA APELAÇÃO DO CODEMANDADO ALEXANDRE PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE: (...) No caso dos autos, já houve condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais nos autos da ação de indenização n. 048/11700005119, em razão da não regularização do imóvel e consequente cobrança de IPTU. Além disto, a parte autora teve seu nome protestado por dívida de responsabilidade dos réus, do que decorre o dever de indenizar. (Apelação Cível, Nº 70081560823, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em: 03-10-2019)
Na hipótese dos autos, contudo, não houve qualquer consequência grave em razão do ajuizamento das execuções fiscais a justificar o acolhimento da pretensão de condenação dos réus ao pagamento de danos morais.

Inclusive, os demandados assumiram a dívida naqueles autos, quando instados a tanto pela parte ora autora (fls.16 e ss.).

De maneira que é de ser mantida a sentença de improcedência da ação.

RESULTADO
Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Desnecessária a fixação de honorária recursal, pois ausente condenação sucumbencial favorecendo os réus na sentença.

É o voto.

Des.ª Maria Isabel de Azevedo Souza (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Eduardo João Lima Costa

Acompanho o voto da digna Relatora, porquanto ausente demonstração de maior gravidade do agir da parte apelada, a qual também assumiu o encargo de quitar o débito em execução fiscal.
DES.ª MARIA ISABEL DE AZEVEDO SOUZA - Presidente - Apelação Cível nº 70084094036, Comarca de Esteio: \APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: CRISTINA NOSARI GARCIA
6
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