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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0047762-07.2020.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
18/09/2020
Julgamento
6 de Agosto de 2020
Relator
Mylene Maria Michel
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70084094036_3b96b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. OMISSÃO DO COMPRADOR NA REGULARIZAÇÃO DE COMPRA E VENDA NO REGISTRO DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE DÉBITOS DE IPTU SOFRIDA PELO VENDEDOR. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS A DEPENDER DA COMPROVAÇÃO DE CONSEQUÊNCIAS GRAVES SOFRIDAS EM RAZÃO DA COBRANÇA.

A omissão do comprador em promover a transferência do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ao mesmo tempo em que deixa de efetuar o pagamento das obrigações tributárias relativas ao bem, ensejando indiretamente a inscrição do vendedor em dívida ativa e sua submissão a execuções fiscais, expondo-o a atos de execução, pode, eventualmente, gerar abalo moral indenizável. Não se trata, todavia, de danos morais in re ipsa, a despeito da avançada idade com a qual possa contar a parte vitimada. Necessidade de que consequências para além da mera cobrança (como penhora de valores, inscrição em cadastro de inadimplentes e protesto de títulos), tenham ocorrido. Sentença de improcedência mantida.APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA.
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