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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
18/09/2020
Julgamento
9 de Setembro de 2020
Relator
Daniel Henrique Dummer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__71008323057_8f7bd.doc
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Inteiro Teor


(PROCESSO ELETRÔNICO)

DHD

Nº 71008323057 (Nº CNJ: 0001946-50.2019.8.21.9000)

2019/Cível


RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. AUSÊNCIA DE VÍCIO ALEGADO E IRREGULARIDADE. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONFORMIDADE AO DISPOSTO NA RESOLUÇÃO Nº 404/12 CONTRAN.
- As notificações realizadas por edital, seja em face da ausência do destinatário (constatada três vezes), seja por não ter ocorrido a retirada da correspondência nos Correios pelo destinatário, ou, por ter ele mudado de residência sem atualizar o endereço junto ao DETRAN, são consideradas válidas para todos os fins, na forma do artigo 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN.

- É de responsabilidade do condutor manter seu endereço correto e atualizado junto ao DETRAN para que possa receber as correspondências. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Recurso Inominado


Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Nº 71008323057 (Nº CNJ: 0001946-50.2019.8.21.9000)


Comarca de São Borja

CASSIO ANDRE SCHMITT


RECORRENTE

DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO


RECORRIDO

MINISTÉRIO PÚBLICO


INTERESSADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Juízes de Direito integrantes da Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Rio Grande do Sul, à unanimidade, em negar provimento ao recurso inominado.
.
Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (Presidente) e Dr. Mauro Caum Gonçalves.

Porto Alegre, 09 de setembro de 2020.

DR. DANIEL HENRIQUE DUMMER,

Relator.

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95
c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009
.
VOTOS

Dr. Daniel Henrique Dummer (RELATOR)

Realizado o preparo recursal.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei nº 9.099/95.

Cuida-se de Recurso Inominado manejado por CASSIO ANDRE SCHMITT contra sentença de improcedência proferida nos autos da ação anulatória ajuizada em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS, na qual a parte autora postula a nulidade de auto de infração de trânsito e seus efeitos.
Adianto que não merecem prosperar as razões recursais, fim, no caso em comento, visto que entendo válidas as notificações realizadas.
No tocante à notificação das autuações, não vislumbro nenhum vício ocorrido ou irregularidade, quanto às notificações da NAIT e NIP do AIT BS00002112, tampouco quanto à notificação do referido processo administrativo de suspensão e cassação ao direito de dirigir, conforme extrato de auto de infração e documentação acostada, visto que foram devidamente encaminhadas. Inclusive, houve interposição de defesa quando do recebimento da NAIT ? fl. 92.

Outrossim, consabido ser dever do interessado manter seu endereço atualizado junto aos órgãos de trânsito. Da mesma forma, o proprietário do veículo pode apresentar o condutor/infrator, no prazo de 15 dias, conforme preceitua o art. 257, § 7º do CTB. Por sua vez, não se verifica violação ao direito do contraditório a ampla defesa, uma vez que não se constata irregularidade pelo DETRAN.

Ademais, oportunamente saliento que não existe previsão legal a exigir que a notificação seja entregue somente nas mãos do infrator. Assim, as notificações realizadas por edital, seja em face da ausência do destinatário (constatada três vezes), seja por não ter ocorrido a retirada da correspondência nos Correios pelo destinatário, ou, por ter ele mudado de residência sem atualizar o endereço junto ao DETRAN, são consideradas válidas para todos os fins, na forma do artigo 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN.
Válida, portanto a notificação por edital realizada após inexitosa as tentativas de notificação por via postal, nos termos do art. 12 da Resolução nº 404/2012 do CONTRAN:
Art. 12. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no § 1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva.

No mais, é de responsabilidade do condutor manter seu endereço correto e atualizado junto ao DETRAN para que possa receber as correspondências, pois de acordo com o art. 10, § 5º, da Resolução nº 182/2005
, deve ser considerada válida a notificação na hipótese de desatualização do endereço.

Nesse viés, colaciono precedentes das Turmas Recursais da Fazenda Pública:
RECURSO INOMINADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. NULIDADE POR VÍCIO NA DUPLA NOTIFICAÇÃO. Na espécie, a parte autora era condutora e proprietária do veículo ao tempo da infração. Segundo dispõe a Súmula 312 do STJ, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração. De acordo com o extrato da infração e os documentos juntados aos autos, é possível constatar que a demandante restou notificada da infração de trânsito, assim como para o seu endereço foram expedidas três notificações de imposição de penalidade (destinatário ausente) e uma notificação por edital. O fato de o veículo ter sido alienado, por sua vez, em nada altera a regularidade das notificações, porquanto a NIP foi expedida para as duas últimas proprietárias e seguida de intimação pela via editalícia, vinculada ao veículo. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível Nº 71006398853, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Rosane Ramos de Oliveira Michels, Julgado em 07/03/2017)

RECURSO INOMINADO. DETRAN/RS. PROCESSOS DE SUSPENSÃO E CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. NOTIFICAÇÕES VÁLIDAS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Nos termos da Súmula 312 do STJ, é obrigatória a existência de uma notificação em relação à autuação da infração de trânsito e de outra notificação acerca da imposição da respectiva penalidade, possibilitando a ampla defesa do notificado, tudo em atenção ao princípio do devido processo legal. Por outro lado, inexiste previsão legal a exigir que a notificação seja entregue somente em mãos ao infrator. Da mesma forma, as notificações realizadas por edital, seja em face da ausência do destinatário - constada por três vezes -, seja em face da não retirada da correspondência no posto dos Correios pelo destinatário, ou, então, por ter ele mudado de residência sem atualizar o endereço junto ao DETRAN, são consideradas válidas para todos os fins, consoante dispõe o artigo 12 da Resolução nº 404/12 do CONTRAN. No caso dos autos, os documentos acostados pelo demandado, em especial os de folhas 168, 174, 194 e 196, comprovam que as notificações expedidas no PSDD e no PCDD foram enviadas aos endereços mais atualizados da parte-autora. Sendo assim, a parte-autora não demonstrou a existência de irregularidades nos atos praticados pela autarquia nos procedimentos administrativos por ela adotados, ou mesmo a existência de prejuízo, razão pela qual a improcedência é medida que se impõe. RECURSO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71007389828, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 23/05/2018)

RECURSO INOMINADO. DETRAN-RS. AUTUAÇÕES DE TRÂNSITO MEDIANTE FISCALIZAÇÃO ELETRÔNICA (MULTAS VIRTUAIS). AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR NO PRAZO ESTIPULADO POR LEI. VALIDADE DAS INFRAÇÕES. JULGAMENTO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. A questão da validade das autuações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multa virtual) foi objeto do Incidente de Uniformização nº 71007054869, das Turmas Recursais da Fazenda Pública, restando decidido que ?AS CHAMADAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO VIRTUAIS OU CORRELATAS, GERADAS APÓS A AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONDUTOR EM AUTUAÇÃO ELETRÔNICA, SÃO REGULARES E VÁLIDAS PARA FINS DE LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO EM NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO?. Logo, sendo regulares e válidas as infrações de trânsito realizadas mediante fiscalização eletrônica (multas virtuais), geradas após a ausência de apresentação de condutor no prazo concedido por lei, impõe-se a reforma da sentença. RECURSO INOMINADO PROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009227927, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em: 13-04-2020)

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DETRAN/RS. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO- VIRTUAL/CORRELATO. JULGAMENTO DE ACORDO COM O INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº 710070548698. VALIDADE DAS AUTUAÇÕES. Registro que a matéria vertida já fora submetida à Incidente de Uniformização de Jurisprudência (nº 710070548698), julgado perante as Turmas de Uniformização da Fazenda Pública, a qual, em que pese não ter tido a edição de súmula por carência de quorum, sedimentou o entendimento de que as infrações correlatas, também chamadas de infrações virtuais, são regulares e válidas para fins de autuação de infração de trânsito, entendimento esse ao qual me filio e adoto para fins de razões recursais. Assim, tendo sido a parte autora autuada por medidor eletrônico, sem a identificação de condutor/ infrator, bem como tendo decorrido in albis o prazo para apresentação de condutor e constando a CNH do demandante como suspensa, perante a autarquia de trânsito, não há se falar em nulidade da autuação decorrente, vez que a administração pública fica adstrita ao princípio da legalidade, ou seja, verificada a infração, precisa lavrar o auto. Nesse sentido, entendo por reformar a sentença de procedência da demanda, mantendo hígido o auto de infração de trânsito impugnado. RECURSO INOMINADO PROVIDO, POR MAIORIA. (Recurso Cível, Nº 71008925810, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Julgado em: 12-03-2020)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO APLICADA PELO DNIT. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN PARA RESPONDER PELO AIT. PSDDI. NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE REALIZADA POR EDITAL APÓS A TENTATIVA DE NOTIFICAÇÃO POSTAL COM RESULTADA INEXITOSO. VALIDADE. TUTELA INDEFERIDA NA ORIGEM E EM GRAU RECURSAL DECISÃO CONFIRMADA, POR OUTRO FUNDAMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 71009189382, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 24-04-2020)

Ainda, no mesmo entendimento, jurisprudência do Tribunal de Justiça do RS:

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE COBRANÇA. TRÂNSITO. EPTC. USO INDEVIDO DA VIA PÚBLICA. NOTIFICAÇÕES REMETIDAS AO ENDEREÇO DA RÉ. OBSERVÂNCIA AO PRAZO LEGAL. RETORNO NEGATIVO. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. CABIMENTO. 1. Hipótese em que as notificações dos autos de infração lavrados contra a empresa foram enviadas para o endereço mais atualizado conhecido pela EPTC, retornando com a informação ?desconhecido?. Estando a apelante em local incerto e não sabido, procedeu-se à sua notificação por edital, inexistindo ilegalidade nesse agir. 2. Notificações expedidas dentro do prazo estabelecido no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, observado o art. 282, § 1º, do mesmo diploma, o qual considera válida para todos os fins a notificação enviada ao endereço do infrator. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível, Nº 70083767020, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Torres Hermann, Julgado em: 06-05-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR ? PSDD. COMPETÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DETRAN PARA A INSTAURAÇÃO. NOTIFICAÇÃO REGULARMENTE EXPEDIDA PARA O ENDEREÇO DO CONDUTOR. INTIMAÇÃO VIA EDITAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE MOTIVAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. A desconformidade com o resultado ou a justiça ou não da decisão não são hábeis a tornar a sentença nula. Neste caso, em grau recursal, pode-se reformar o julgado, sendo, pois, desnecessária a declaração de nulidade do julgado. A sentença atende aos requisitos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e art. 489 do CPC, motivo pelo qual não há falar em nulidade. 2. Nas cartas AR?s enviadas ao endereço do impetrante consta o carimbo de ?não procurado?, ou seja, há a informação de que o destinatário deixou de verificar a existência de correspondência em seu nome na agência dos Correios, ônus que lhe competia, considerando que em muitas localidades, tal como a hipótese dos autos, a entrega domiciliar não é possível por ser tratar de área rural ou com acesso mais dificultado, competindo ao usuário dirigir-se à unidade mais próxima para ter acesso à sua correspondência. 3. Tendo em vista a o resultado infrutífero da notificação via carta AR, possível a expedição de edital, não havendo qualquer ofensa à ampla defesa e ao contraditório no ponto. 4. Por outro lado, procede a alegação de que o processo administrativo é nulo, em razão da ausência dos motivos que levaram ao desprovimento da defesa administrativa, porquanto não observado o disposto no art. 13 da Resolução 182/05 do CONTRAN. 5. Ao prestar informações, a autoridade impetrada limitou-se a defender a regularidade das notificações expedidas, anexando as informações cadastrais do condutor; extrato de Auto de Infração de Trânsito; histórico do processo e cópias das cartas AR?s. Nada foi dito a respeito da análise do recurso administrativo, cuja interposição é incontroversa nos autos. 6. Em se tratando de aplicação de penalidade, a sua observância ganha especial relevo, pois se está diante de restrição ao direito de dirigir. Diante disso, dada a ausência de decisão motivada acerca do recurso apresentado, imperativa a declaração de nulidade do PSDD, com a consequente concessão da segurança pleiteada. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível, Nº 70080722275, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em: 25-04-2019)
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO. INFRAÇÃO DO ART. 165 DO CTB. NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR EFETUADA PARA O ENDEREÇO CADASTRADO JUNTO AO DETRAN. NULIDADES INEXISTENTES. 1. Hipótese em que, mercê de petição inicial excessivamente genérica, o Impetrante deixou de apontar precisamente quais as nulidades que o procedimento administrativo de trânsito (igualmente sequer especificado) conteria. 2. Ademais, o fundamento adotado em sentença afora referir-se a autuações e procedimentos estranhos à vaga narrativa inserta na inicial, não se mostra adequado ao caso dos autos, porquanto o que se retira dos documentos trazidos pelo DETRAN é que, perante essa autarquia, o endereço do Impetrante é aquele mesmo que ali está, não havendo qualquer evidência a respeito de erro ou falha administrativa na postagem das cartas de notificação das autuações pela Administração, que, por não terem sido retiradas, deram azo à expedição das notificações por Edital 3. Segurança concedida na origem. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário, Nº 70081299539, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo Uhlein, Julgado em: 26-06-2019)

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. EXCESSO DE VELOCIDADE, ART. 218, I, DO CTB. VEICULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA. AUTUAÇÃO POR NÃO APRESENTAÇÃO DO CONDUTOR (ART. 257, § 7º E § 8º, DO CTB) AR?S (NAIT E NIP) DEVOLVIDOS AO REMETENTE (DETRAN-RS). NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. LEGALIDADE DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO PARA A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE. ART. 12 DA RESOLUÇÃO 404/2012 DO CONTRAN. Deram provimento ao apelo. Unânime. (Apelação Cível, Nº 70080824436, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alexandre Mussoi Moreira, Julgado em: 28-08-2019)
Por consequência, válida a infração pela prática do art. 162, II, do CTB, pois autuada quando o condutor se encontrava com registro de suspensão da CNH em seu desfavor, e, consequentemente, o PSDD, obedecendo a todos os trâmites legais, nos termos do art. 265 do CTB e do art. da referida Resolução nº 182/2005 do CONTRAN.

Da mesma forma, regular a instauração do PCDD nº 2015/0013839-8, por efeito decorrente, nos termos dos arts. 256, V, 263, I, 265 e 268, VI, do CTB c/c a Resolução nº 182/2005 do CONTRAN.
Portanto, restou atendida a exigência da notificação do proprietário, nos termos previstos na legislação, e assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes. Cabia, pois, à parte autora demonstrar os fatos constitutivos do seu direito, à luz do art. 373, inciso I do CPC
, não tendo se desincumbido de tal ônus.

A autuação foi lavrada por agente público e seu ato, portanto, tem presunção de legitimidade, ou seja, até prova em contrário é considerado válido. A presunção se origina na supremacia do interesse público e somente devendo ser infirmada por prova cabal.
Assim, não há falar em irregularidade do ato administrativo, mantendo-se a improcedência da ação.
Por essas razões, entendo que não prosperam os argumentos do recorrente, a fim de reformar a sentença, uma vez são válidas as notificações dos AIT em debate e seus efeitos.

DIANTE O EXPOSTO, VOTO pelo DESPROVIMENTO do Recurso Inominado.
Tendo em vista o resultado do julgamento, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa.
Dr.ª Rosane Ramos de Oliveira Michels (PRESIDENTE)

Na espécie, não se discute a regularidade de notificações por edital, uma vez que o extrato do AIT de série BS00002112, juntado à fl. 79, bem demonstra a entrega das duas notificações (NAIT e NIP). O que o recurso discute é o fato de que as notificações foram endereçadas ao proprietário do veículo e não ao autor/condutor.

Contudo, não pode ser olvidado que o recorrente apresentou defesa, o que afasta a alegação de prejuízo em face do não recebimento da NAIT.

Ademais, da declaração de imposto de renda juntada aos autos é possível verificar que o autor integralizou quotas de capital da empresa proprietária do veículo (fl. 211). Em consulta ao CNPJ, inclusive, consta o e-mail do recorrente cadastrado, o que comprova sua relação de propriedade com a empresa proprietária do veículo.

Em sendo assim, antes as peculiaridades do caso em apreço, em especial a apresentação de defesa tempestiva e a relação do autor com a empresa proprietária do veículo, não é possível alegar que não tomou ciência das notificações, motivo pelo qual mantenho a sentença de improcedência, ainda que por fundamentação diversa.

Acompanho, portanto, por essas razões, o Relator quanto ao desprovimento do recurso.
Dr. Mauro Caum Gonçalves

De acordo no caso concreto.
DR.ª ROSANE RAMOS DE OLIVEIRA MICHELS - Presidente - Recurso Inominado nº 71008323057, Comarca de São Borja: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO.\
Juízo de Origem: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA SÃO BORJA - Comarca de São Borja




? Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

? Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 ? Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

? Atualização do endereço junto ao órgão de trânsito, consoante o disposto nos arts. 123, § 2º; 241 e 282, § 1º, do CTB, e 10, § 5º, c/c o 19 da resolução nº 182/05 do CONTRAN.

? Art. 373. O ônus da prova incumbe:

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;



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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928990961/recurso-civel-71008323057-rs/inteiro-teor-928990963