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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Câmara Cível

Publicação

02/05/2016

Julgamento

28 de Abril de 2016

Relator

Rui Portanova

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70068679950_d5cf1.doc
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Inteiro Teor


RP

Nº 70068679950 (Nº CNJ: 0078189-26.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE PATERNIDADE.


O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos é de que a parte requerente demonstre ?indícios de paternidade?, nos termos do art. da Lei nº 11.804/08.

O exame de tal pedido, em sede de cognição sumária, sob pena de desvirtuamento do espírito da Lei, não deve ser realizado com extremo rigor, tendo em vista a dificuldade em produzir prova escorreita do alegado vínculo parental.

Caso em que as declarações juntadas aos autos, de três pessoas, dando conta de que conheciam pessoalmente as partes e de que teriam conhecimento de que ambos mantiveram relacionamento, conferem verossimilhança à alegação de paternidade do réu e autorizam o deferimento dos alimentos gravídicos, em sede liminar.

DERAM PROVIMENTO.

Agravo de Instrumento


Oitava Câmara Cível

Nº 70068679950 (Nº CNJ: 0078189-26.2016.8.21.7000)


Comarca de Venâncio Aires

V.S.O.

..
AGRAVANTE

A.L.L.

..
AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário (Presidente), os eminentes Senhores Des. Luiz Felipe Brasil Santos e Des. Ricardo Moreira Lins Pastl.
Porto Alegre, 28 de abril de 2016.

DES. RUI PORTANOVA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Rui Portanova (RELATOR)
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por VILMA contra decisão que, em ação de alimentos gravídicos ajuizada em face de ANDERSON, indeferiu o pedido liminar de fixação da verba alimentar.

Nas razões recursais, VILMA sustenta que, para a fixação de alimentos gravídicos, basta que existam índicios de paternidade. Diz que as declarações juntadas aos autos, de três pessoas diversas, dando conta de que as partes mantiveram relacionamento amoroso, são indícios suficientes. Destaca que o próprio demandado reconheceu que as partes mantiveram relacionamento amoroso. Pediu, liminarmente, a fixação de alimentos gravídicos e, ao final, seja dado provimento ao recurso, nos mesmos termos.

O pedido liminar foi deferido (fls. 35/36).

Contrarrazões à fl. 41 e verso.

O Ministério Público opinou pelo provimento do recurso (fls. 44/45).

Registro que foi observado o disposto nos artigos 931 e 934 do Novo Código de Processo Civil, tendo em vista a adoção do sistema informatizado.

É o relatório.

VOTOS

Des. Rui Portanova (RELATOR)

Adianto, o recurso merece provimento.

A matéria debatida nos autos restou esgotada na ocasião do recebimento do recurso, em despacho que analisou e deferiu o pedido liminar, cujos fundamentos adoto como razões de decidir, a fim de evitar indesejável tautologia:

?Provada a gravidez da requerente (fl. 18 do instrumento), o requisito legal para fixação de alimentos gravídicos é de ?indícios de paternidade?.

E os ?indícios de paternidade?, enquanto perdura a gestação, naturalmente, são os indícios de relacionamento amoroso-sexual entre a requerente e o requerido.

Nesse passo, até para não inviabilizar o espírito da lei dos alimentos gravídicos, considerada a urgência decorrente das despesas naturais decorrentes da gestação, não se exige prova clara de paternidade.

Ilustra:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS GRAVÍDICOS. POSSIBILIDADE, NO CASO. 1. O requisito exigido para a concessão dos alimentos gravídicos, qual seja, \indícios de paternidade\, nos termos do art. da Lei nº 11.804/08, deve ser examinado, em sede de cognição sumária, sem muito rigorismo, tendo em vista a dificuldade na comprovação do alegado vínculo de parentesco já no momento do ajuizamento da ação, sob pena de não se atender à finalidade da lei, que é proporcionar ao nascituro seu sadio desenvolvimento. 2. No caso, considerando os exames médicos que comprovam a gestação, as declarações dando conta do relacionamento amoroso das partes, as fotografias e especialmente as conversas mantidas entre a autora e o suposto pai, que evidenciam a existência de relacionamento amoroso no período concomitante à concepção, há plausibilidade na indicação de paternidade realizada pela agravante, restando autorizado o deferimento dos alimentos gravídicos, no valor de um salário mínimo. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70063126361, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 19/03/2015)

Sendo então essa a modulação na análise dos indícios de paternidade, estou em que as declarações de três pessoas, de que conheciam pessoalmente as partes e de que teriam conhecimento de que ambos teriam se relacionado entre os meses de fevereiro e setembro/2015, são suficientes indícios de que eles tiveram mesmo relacionamento amoroso.

Tais elementos de prova, somados ao fato de que o demandado, em contestação, reconheceu que as partes ?tiveram um envolvimento amoroso? (fl. 24), são suficientes para fixação dos alimentos gravídicos.

Tocante ao valor da obrigação, a parte agravante/autora pediu na inicial a fixação em 40% do salário mínimo nacional. No agravo, contudo, pediu apenas a fixação de alimentos gravídicos, sem estipular qualquer percentual.

Citado, o agravado demonstrou que está desempregado desde agosto de 2015, consoante consta da CTPS acostada à fl. 31.

E embora a situação de desemprego não obste a fixação dos alimentos, estimo razoável que sejam fixados em montante não muito elevado, inferior ao postulado na exordial.?

O parecer ministerial, de lavra do Procurador de Justiça Antonio Cezar Lima da Fonseca é também pelo provimento do recurso:

?Recurso apto ao conhecimento.

Sabido que a Lei n. 11.804/2008, que trata dos alimentos gravídicos, não exige prova plena de paternidade, contentando-se com indícios de paternidade (art. 6º).

Nos autos parece haver indícios de que o Agravado seja mesmo o pai do nascituro.

Isso porque veio o documento de fls. 11, consistente em declaração firmada por três pessoas, onde consta que as partes se relacionaram entre os meses de fevereiro de 2015 a setembro de 2015, situação não contraditada pelo agravado quando da apresentação da resposta.

Ao contrário, isso foi dito pelo próprio agravado, que foi além do mero relacionamento declarado, confirmando ?envolvimento amoroso?.

?As partes tiveram um envolvimento amoroso, não sendo bem um namoro, mas sim alguns encontros, o que ocorreu poucas vezes? (fl. 24).
Mesmo que se contraponha quanto ao período indicado pela agravante, o certo é que há prova da próxima convivência amorosa e indícios da paternidade, aptos a ensejar fixação de alimentos à gestante, considerando que as partes mantiveram relacionamento amoroso em momento anterior e contemporâneo à concepção.

Veja-se que o próprio demandado, apontado como suposto pai, não descarta a apontada paternidade, afirmando que possui ?dúvidas? e que fica esperando ?imprescindível realização de exame pericial para confirmação da paternidade? (sic, fls. 24).

Ocorre que o nascituro não pode esperar, pois a fome não espera, como dizia Gischkow Pereira.

Embora isso, (CTPS das fls. 29/32), considerando alegação e prova de desemprego (fls. 31), os alimentos devem ser fixados de forma comedida e a critério da Corte.?

ANTE O EXPOSTO, dou provimento ao agravo de instrumento para fixar alimentos gravídicos em valor equivalente a 30% do salário mínimo nacional.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Ricardo Moreira Lins Pastl - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. RUI PORTANOVA - Presidente - Agravo de Instrumento nº 70068679950, Comarca de Venâncio Aires: \DERAM PROVIMENTO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: LISIA DORNELES DAL OSTO




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