Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-16.2016.8.21.7000 RS

1. O art. 202, inc. V, parágrafo único do Código Tributário Nacional exige a indicação do número do processo administrativo.

2. Nulidade reconhecida da CDA que não informou o número do processo administrativo que gerou a inscrição em dívida ativa.

3. A existência do número do auto de lançamento não afasta a nulidade da CDA, pois este ato se presta para comunicar ao contribuinte a existência de crédito em aberto e é anterior à emissão da certidão de dívida ativa. Por isto, indispensável a informação na CDA acerca do processo administrativo que deu origem ao saldo executado.

4. Reconhecida a nulidade da certidão de dívida, nos termos do art. 203 do CTN.5. Ônus sucumbenciais redimensionados.RECURSO PROVIDO.