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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0155121-55.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
29/09/2016
Julgamento
15 de Setembro de 2016
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069449270_7fe00.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE SOCIEDADE. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE DECIDIR O MÉRITO EM FAVOR DA PARTE QUE ALEGOU A NULIDADE. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO, CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. MÉRITO. DATA DA RESOLUÇÃO DA SOCIEDADE. MOMENTO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO. PAGAMENTO ANTECIPADO DE HAVERES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO.

O decisum não apresenta nenhum argumento concreto de fato ou de direito relacionado com a causa ou a questão de direito decidida, não sendo possível identificar o motivo que justifica a determinação de pagamento de antecipação de haveres no valor de R$ 62.690,87. Contudo, em alternativa à decretação da nulidade, em razão dos princípios da primazia da resolução do mérito, da celeridade e da economia processual, não obstante a verificação da nulidade, deixo de pronunciá-la, uma vez que entendo ser possível decidir o mérito do recurso em favor da Agravante, com fundamento no § 2ºdo art. 282do CPC/15.Com razão a Agravante ao afirmar que, com o ajuizamento da ação, tendo a Agravada reivindicado seu direito de retirada da sociedade, esta deixa de participar das atividades sociais, o que, por conseqüência, lhe desvincula dos resultados obtidos pela empresa (ganhos ou perdas). Salvo situação excepcional, a data de resolução da sociedade em relação ao sócio retirante retroage ao tempo em que este manifesta o exercício do seu direito de retirada, a partir de quando se considera o rompimento do vínculo societário. Entendido isto, mostra-se incorreta a colocação na decisão que autoriza à Autora \continuar a receber a antecipação de seus haveres\, causando confusão entre os conceitos de distribuição antecipada de lucros e de pagamento de haveres de forma antecipada. O primeiro é direito dos sócios ativos com base na contabilidade dos resultados de cada exercício. O segundo é o direito de crédito do valor equivalente à participação societária do sócio retirante, devidos a partir de sua retirada.No caso, verifica-se que, de fato, a Autora/Agravada se retirou da sociedade sem que lhe tenha sido pago os respectivos haveres na forma que estabelece o § 3º da CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA do Contrato Social (fl. 83 do instrumento). No entanto, aparentemente, a recusa ao pagamento não pode ser imputada à Agravante, uma vez que a Agravada só não recebeu seus haveres porque não concorda com os termos do pactuado no contrato social, rejeitando o cumprimento do mesmo. Neste quesito, entendo que não se pode admitir o pagamento do valor postulado pela Autora feito de forma unilateral, exclusivamente visando seus interesses, em detrimento do todo social. Diante dessa análise criteriosa, sob a ótica do princípio da razoabilidade, faz-se necessário adequar a medida judicial impugnada, para o efeito de acolher o pedido alternativo da Agravante, reduzindo o valor mensal a título de pagamento antecipado de haveres para R$ 31.345,43, até decisão de mérito definitiva (sentença).SUPERADA A PRELIMINAR DE NULIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.
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