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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV XXXXX-75.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Mello Guimarães

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70070002480_226d3.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DEVIDAMENTE INTIMADO PARA JUSTIFICAR O NÃO CUMPRIMENTO DA PSC, RESTANDO INERTE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NA PRD. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DECISÃO A QUO.

Agravante que não iniciou o cumprimento da PRD.Intimação prévia para justificar o não cumprimento e dar início à PSC. Inexistência de ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e da ampla defesa, haja vista que houve devida tentativa de cientificação de que com o descumprimento da prestação de serviços à comunidade ocorreria a conversão da PRD em PPL, nos termos do disposto no art. 44, § 4º, do CP e art. 181, § 1º, b, da LEP. Manutenção da decisão de origem que converteu a PRD em PPL. AGRAVO DESPROVIDO. UNÂNIME.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928632484/agravo-agv-70070002480-rs

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