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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Revisão Criminal: RVCR 0174696-83.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
RVCR 0174696-83.2015.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Quarto Grupo de Câmaras Criminais
Publicação
13/09/2016
Julgamento
22 de Julho de 2016
Relator
Dálvio Leite Dias Teixeira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_RVCR_70064893183_24382.doc
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Ementa

REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA.

REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO (4X). ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO TENTADO (2X). VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REINCIDÊNCIA. PARÂMETRO DE AUMENTO. CONCURSO FORMAL. FRAÇÃO ELEITA. ADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. NÃO VERIFICADA.- ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA. A alegação de contrariedade ao texto de lei pode amparar pretensão de revisão de sentença criminal condenatória com vistas à correção de ilegalidade na dosimetria da pena. Considerando, contudo, a premissa segundo a qual esta ação autônoma impugnativa de sentença com trânsito em julgado não configura meio comum de impugnação e, por isso, não se equipara ao recurso de apelação, é vedada a sua utilização para simples reexame do processo dosimétrico de individualização da pena. Nessa esteira, tendo em vista que a contrariedade ao direito deve ser frontal e inequívoca, a revisão da dosimetria da pena se justificará apenas na hipótese de comprovado erro técnico ou flagrante injustiça, o que não se verifica na hipótese dos autos. - REINCIDÊNCIA. QUANTUM DE AUMENTO. O Sentenciante, no exercício de sua discricionariedade vinculada, na segunda fase da dosimetria da pena arbitrou, de forma fundamentada, a reprimenda que entendeu necessária e suficiente para a reprovação do crime a que restou condenado o embargante. O Código Penal não prevê balizas mínimas e máximas de aumento e redução de pena a serem implementadas a partir da presença de circunstâncias agravantes e atenuantes. Cabe à prudência do Julgador, no caso concreto, determinar o patamar necessário e suficiente de forma motivada, inserido em parâmetro de proporcionalidade. Precedentes do STJ. O incremento pela presença da agravante da reincidência (art. 61, I, do CP) em 02 (dois) anos se mostrou razoável e proporcional às penas mínima e máxima previstas para o tipo penal infringido, que é latrocínio. Reincidência específica. - AUMENTO PELO CONCURSO FORMAL. Na terceira etapa, o acusado foi beneficiado com o reconhecimento do concurso formal entre todos os fatos. A reprimenda foi incrementada na fração de 1/2, o que se demonstrou proporcional em vista do número de delitos praticados.Revisão criminal julgada improcedente. Unânime.
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