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2 de Março de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Vice-Presidência
Publicação
05/09/2016
Julgamento
11 de Julho de 2016
Relator
Paulo Roberto Lessa Franz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS__70068566702_c11cc.doc
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Inteiro Teor


PRLF

Nº 70068566702

2016/Cível


Recurso Especial


Terceira Vice-Presidência

Nº 70068566702

(Nº CNJ: 0066864-54.2016.8.21.7000)

Comarca de Crissiumal



SéRGIO SCHWADE


RECORRENTE

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL


RECORRIDO


Vistos.

I ? Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão proferido por Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. Eis a ementa (fls. 232/241):

EMBARGOS INFRINGENTES. ACIDENTE DE TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TRABALHADOR RURAL. SEGURADO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES FACULTATIVAS. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO. PRINCÍPIO DO \TEMPUS REGIT ACTUM\. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.
1. O trabalhador rural, segurado especial, faz jus à percepção do auxílio-acidente (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) quando demonstrar que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultaram sequelas que implicam redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.
2. Um dos pressupostos para a concessão do benefício, no entanto, sofreu alteração com o advento da Lei nº 12.873/13. Antes dela, apenas poderiam perceber o benefício os segurados especiais que contribuíssem facultativamente com a Previdência. Após a sua vigência, mostra-se desnecessária qualquer contribuição prévia.
3. Caso em que o acidente de trabalho ocorreu antes do advento da Lei nº 12.873/13, sem que tenha sido comprovado o recolhimento mensal de contribuições facultativas pelo segurado. Impossibilidade de concessão do benefício por inobservância a requisito previsto na legislação vigente à época do acidente. Aplicação do princípio \tempus regit actum\. Precedentes deste Tribunal.
EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. (Embargos Infringentes Nº 70065155871, Quinto Grupo de Câmaras Cíveis, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Richinitti, Julgado em 10/11/2015)
II ? RECURSO ESPECIAL

A tese versada no presente recurso ? ?não é exigível do segurado especial da Previdência Social o recolhimento de contribuição facultativa prevista no inciso II do artigo 39 da Lei n. 8.213/91 para fins de concessão de auxílio-acidente? ? foi afetada pelo Superior Tribunal de Justiça ao rito dos Recursos Repetitivos ? TEMA n. 627.

A controvérsia em questão aguarda o julgamento de mérito pela Corte Superior.

Assim sendo, o recurso deve ser sobrestado até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça sobre essa tese.

III ? Ante o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do recurso.

Registre o Departamento Processual a vinculação do presente recurso ao Recurso Especial n. 1.361.410/RS (TEMA n. 627), de forma a ser processado após o julgamento da tese pela Corte Superior.

Armazenem-se os autos em Secretaria.

Intimem-se.
Des. Paulo Roberto Lessa Franz,
3º Vice-Presidente.




2
AFA
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