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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-03.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Eduardo Uhlein

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069618999_87ff0.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE SEGREDO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. VÍCIOS ÍNTRINSECOS RELACIONADOS COM A DEFICIENTE MOTIVAÇÃO DO ATO E A PROPORCIONALIDADE ENTRE A FALTA PRATICADA E A PENA COMINADA. NULIDADE.

1. O princípio da proporcionalidade, embora sem referência expressa na Constituição Republicana, traduz, na lição de Luís Roberto Barroso, \valioso instrumento de proteção dos direitos fundamentais e do interesse público, por permitir o controle da discricionariedade dos atos do Poder Público\ (Curso de Direito Constitucional Contemporâneo, 1ª Ed., 2009, p. 305), assentando o Supremo Tribunal Federal que é possível, no processo administrativo disciplinar, diante das peculiaridades do caso concreto, a análise da proporcionalidade da medida disciplinar aplicada.
2. Caso em que a penalidade de demissão aplicada ao demandante afrontou os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo-se a declaração de nulidade do ato administrativo correspondente, diante das peculiaridades do caso concreto.
3. Reconhecido o direito à anulação da sanção disciplinar e conseqüente reintegração ao cargo público, faz jus o apelante, por conseqüência, ao restabelecimento integral de seus direitos e vantagens no cargo, inclusive vencimentos mensais devidos desde a data do desligamento, vencidos e vincendos, cômputo do tempo de serviço e promoções por antigüidade, observada atualização monetária pelo IGP-M desde a data em que deveriam ter sido pagos até a data da Lei 11.960/2009, quando passa a incidir a correção monetária segundo os índices da poupança. Incidem, ainda, juros legais de 6% ao ano, desde a data da citação.
4. Ação julgada improcedente na origem.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928610609/apelacao-civel-ac-70069618999-rs

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