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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

05/12/2016

Julgamento

9 de Novembro de 2016

Relator

Newton Luís Medeiros Fabrício

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071477152_a4121.doc
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Inteiro Teor


NLMF

Nº 70071477152 (Nº CNJ: 0357909-58.2016.8.21.7000)

2016/Cível


apelação cível. execução fiscal. crédito não tributário. certidão do tribunal de contas.
Tendo em vista a ausência de diligência útil e a inércia do credor por período superior a sete anos, necessário o reconhecimento da prescrição intercorrente.

APELO DESPROVIDO.
Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70071477152 (Nº CNJ: 0357909-58.2016.8.21.7000)


Comarca de Cacequi

MUNICIPIO DE CACEQUI


APELANTE

RENE MENDONCA FERNANDES


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento à apelação.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal.

Porto Alegre, 09 de novembro de 2016.

DES. NEWTON LUÍS MEDEIROS FABRÍCIO,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

MUNICÍPIO DE CACEQUI interpôs recurso de apelação (fls. 46/60) em face da sentença que, na execução fiscal proposta contra RENE MENDONÇA FERNANDES, julgou extinto o feito, em razão da prescrição.

Em suas razões, o apelante sustenta que a execução versa sobre crédito não tributário, sem referência a qualquer exercício. Diz que o processo não foi suspenso pelo prazo de um ano, inexistindo a intimação prévia da Fazenda Pública acerca da prescrição. Alega que não houve inércia do credor; portanto, ausente a hipótese de prescrição intercorrente. Cita jurisprudência. Requer o provimento da apelação.

Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.

VOTOS

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício (RELATOR)

De início, destaco que a sentença foi proferida na vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Sem dúvida, a prescrição intercorrente configura situação na qual o lapso prescricional, anteriormente interrompido, volta a correr no curso do processo, possuindo termo inicial e termo final fixados dentro da execução.

A referida prescrição está associada tanto à inércia do credor em promover os atos executórios quanto aos casos de ausência de bens penhoráveis e de não localização do devedor.

Segundo o art. 40, da Lei nº 6.830/80 o juiz ?suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora?, sendo que em tais casos não correrá o prazo de prescrição.

Pelo § 1º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80 ficou estabelecido que ?decorrido o prazo máximo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrado bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos?.

Por sua vez, a Súmula nº 314, do Superior Tribunal de Justiça dispõe: ?Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo de prescrição qüinqüenal intercorrente.?.

A referida Súmula, ao prever a suspensão do processo por um ano, sem que corra o lapso prescricional, fixou prazo razoável de espera para realização dos atos executórios.

Em outros termos, ao final do prazo de arquivamento, e não tendo havido alteração da situação fática, deve ser reconhecida a inviabilidade de satisfação do crédito, voltando a transcorrer o prazo prescricional.

Assim, decorridos mais de cinco anos do marco interruptivo da prescrição, sem qualquer resultado útil à sua satisfação, deve ser extinta a execução fiscal, pois não se pode admitir a suspensão ad eternum do feito.

Dentre as principais causas de prescrição intercorrente encontram-se: a inércia do exequente em praticar seus deveres processuais; e a execução frustrada, ou seja, a impossibilidade de se dar andamento ao feito pela inexistência ou não localização de bens.

No caso, o prazo prescricional foi interrompido em 28/03/2006. Após, seguiram-se os seguintes atos:

· 12/06/2006 ? penhora de um televisor e de uma antena parabólica;

· 22/11/2007 ? credor requereu a reforço de penhora;

· 19/11/2009 ? credor apresentou o demonstrativo de débito atualizado, a fim de instruir o mandado de reforço de penhora;

· 03/06/2010 ? expedido mandado de reforço de penhora, cuja diligência resultou inexitosa;

· 17/08/2011 ? credor requereu a expedição de ofício à Receita Federal, CRVS e Inspetoria Veterinária;

· 12/03/2014 ? credor requereu a expedição de novo ofício à Receita Federal.

Destaco que não é possível aplicar ao caso o entendimento consolidado através da Súmula 106 do STJ, na medida em que a demora na tramitação do feito, conforme exposto acima, não pode ser imputada exclusivamente ao Poder Judiciário.

Dessa forma, considerando que a execução tramita há mais de sete anos, sem que se tenha alcançado qualquer resultado útil, aliado à inércia do credor, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Isso porque a prescrição não corre apenas para castigar o credor pela sua inércia, mas também para que se efetivem os princípios da segurança e da estabilidade das relações jurídicas.

Vale transcrever, ainda, o voto do Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal, no julgamento da Apelação Cível nº 70058361007, em 12/03/2014:
Vê-se, pois, que se configura o abandona da causa em havendo transcorrido prazo superior a cinco anos sem impulsionamento útil, sendo este o pressuposto inarredável da prescrição intercorrente, como reconhecido pela doutrina e jurisprudência, independente do motivo para tanto. (grifei)

Por fim, desnecessária a intimação pessoal e prévia do procurador municipal, como preceitua o § 4º, do art. 40, da Lei nº 6.830/80. Isso porque o ato judicial não trouxe qualquer prejuízo ao credor, considerando que, nas razões de apelação, não foi indicada qualquer causa suspensiva do prazo prescricional a justificar a reforma da sentença.

Assim, nego provimento à apelação.

Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70071477152, Comarca de Cacequi: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO.\
Julgador (a) de 1º Grau: LARISSA DE MORAES MORAIS




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