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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Criminal
Publicação
01/09/2016
Julgamento
16 de Agosto de 2016
Relator
Jucelana Lurdes Pereira dos Santos
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_APL_70069750289_97dd9.doc
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Inteiro Teor


JLPS

Nº 70069750289 (Nº CNJ: 0185222-75.2016.8.21.7000)

2016/Crime


apelação. receptação. dolo comprovado.

Considerando a apreensão dos bens subtraídos, ainda na madrugada e nas proximidades do local do furto, em via pública, aliadas às circunstâncias da alegada aquisição por valor não muito compatível e sem qualquer elemento que fornecesse aparente licitude à comercialização, perfeitamente demonstrado que os réus tinham conhecimento da proveniência criminosa das mercadorias.
Recurso provido.

Apelação Crime


Sétima Câmara Criminal

Nº 70069750289 (Nº CNJ: 0185222-75.2016.8.21.7000)


Comarca de Cruz Alta

MINISTéRIO PúBLICO


APELANTE

MÁRCIO CRISTIANO PADILHA


APELADO

MÁRIO EDSON DORNELLES CHAVES


APELADO

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA


APELADO


ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os réus como incursos no art. 180, caput, do CP, fixando para Márcio e Luis Gustavo pena de 01 ano e 02 meses de reclusão; e para Mário, 01 ano e 04 meses de reclusão, bem como todos a 10 dias-multa, cuja unidade vai fixada no mínimo legal.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Carlos Alberto Etcheverry (Presidente e Revisor) e Des. José Antônio Daltoé Cezar.
Porto Alegre, 16 de agosto de 2016.

DES.ª JUCELANA LURDES PEREIRA DOS SANTOS,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)
O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia contra LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA, nascido em 15.07.88; MÁRIO EDSON DORNELLES CHAVES, nascido em 30.12.82; e MÁRCIO CRISTIANO PADILHA, nascido em 25.05.88, como incursos nas sanções do artigo 180, caput, do CP, de acordo com o seguinte fato delituoso:

No dia 12 de setembro de 2013, por volta das 03h30min, na Rua Dr. Mariz e Barros, 1208, nesta cidade, os denunciados receberam em proveito próprio 01 tapete floreado, 03 isqueiros, sem marca aparente, 01 boneca marca Maria, 01 boneca marca Skila, 01 bola de futebol de campo, 01 bola de vôlei, 01 almofada vermelha em formato de coração, 01 camionete de brinquedo marca X Ready, coisas que sabiam serem objetos de crime avaliados em R$301,50.

As circunstâncias em que os denunciados receberam a res, não foram suficientemente esclarecidos, porém, ao que tudo indica, eles tinham ciência de suas origens criminosas, uma vez que não sabem nem mesmo comprovar a origem dos objetos.

Os bens supracitados foram objeto de furtos, ocorridos na mesma data, por volta das 03h03min, pertencentes à vítima Solange dos Santos Melo, conforme ocorrência n.º 7189/2013.
Presos em flagrante (fl. 30), o réu Luis Gustavo foi solto mediante pagamento de fiança (fl. 47) e aos demais foi concedida liberdade provisória (fls. 72/74).

Recebida a denúncia em 03.10.13 (fl. 148), os réus foram citados (fls. 152/155), e apresentaram resposta à acusação, por meio da Defensoria Pública (fls. 156/158).

Na instrução, foram ouvidas 03 testemunhas e interrogado o réu Luis Gustavo, bem como decretada a revelia dos réus Mário e Marcio (fls. 186/188, 198/199 e 233/234). Os debates foram substituídos por alegações escritas (fls. 242/247 e 249/252).

A sentença (fls. 271/273), publicada em 18.03.16, desclassificou o fato para receptação culposa (art. 180, § 3º, do CP), na forma do art. 383, § 2º, do CPP, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal.

O Ministério Público interpôs apelação (fl. 274) requerendo, a condenação dos réus, com base na denúncia oferecida (fls. 283/286).

O apelo foi recebido (fl. 278) e contrarrazoado (fls. 287/290).

Nesta instância, o Procurador de Justiça manifestou-se pelo conhecimento da apelação como recurso no sentido estrito e, no mérito, pelo parcial provimento para que seja mantida a competência do juízo comum para análise da demanda (fls. 292/296).

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Jucelana Lurdes Pereira dos Santos (RELATORA)

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Entendo não ser caso de interposição de recurso em sentido estrito como alegado pelo Procurador de Justiça em seu parecer (fls. 292/296), uma vez que a sentença analisou a prova e desclassificou a conduta dos réus para receptação culposa, logo, não se trata de mera conclusão de incompetência. Nesse sentido decidiu recentemente este Tribunal em situação de desclassificação semelhante (nº 70051270965 julgado em 25.02.16).

No mérito, prospera a inconformidade recursal.

Incontroverso que os réus estavam na posse de diversos objetos furtados da banca de camelô de propriedade de Solange no momento da prisão em flagrante (fl. 30) e apreensão dos bens (auto, fl. 13), restringindo-se a discussão sobre seu conhecimento a respeito da proveniência lícita das mercadorias.

Note-se que antes da comunicação do furto pela vítima à polícia, a guarnição recebeu informação de que havia indivíduos em via pública carregando objetos em atitude suspeita, o que foi confirmado em abordagem policial conforme informação dos brigadianos Marco Aurélio e Gustavo (cd, fls. 188 e 199), os quais foram posteriormente comunicados de um furto nas proximidades.

A esse respeito, a vítima Solange (cd, fl. 188) disse que sua banca de camelô possui alarme e após ser avisada do arrombamento, ao chegar à DP para registrar ocorrência policial (fls. 14/15), reconheceu seus objetos recém apreendido com os réus.

Essa proximidade temporal entre o furto e a apreensão, ocorridos na mesma madrugada, é elemento forte que conforta o dolo dos réus, não sendo possível afastar em absoluto a participação deles na própria subtração.

Mas ainda que se aceite a tese defensiva de que eles compraram as mercadorias de pessoas em via pública, está evidente que sabiam se tratar de produto de crime.

Segundo o réu Luis Gustavo (cd, fl. 233), ele, Mário e Márcio (revéis, fl. 233) estavam em um posto de gasolina durante a madrugada bebendo quando chegaram uns rapazes oferecendo os produtos.

Eles adquiriram todos os bens ofertados, pelo valor que tinham com eles, o que já não é prática usual de compra e venda, ainda mais considerando que embora o réu Luis Gustavo não recorde o preço pago, admitiu que não era muito compatível com o valor de mercado dos produtos.

Também não pediram nota fiscal e nem havia qualquer outro elemento que fornecesse aparente licitude na comercialização. Muito pelo contrário, além do baixo preço, a diversidade dos objetos oferecidos, desde tapete e almofada até brinquedos, bem como pelo local e horário da comercialização, demonstra com segurança que eles tinham conhecimento da proveniência criminosa dos bens.

Corroborando essa conclusão, deve ser considerado que Luis Gustavo é controverso com relação aos vendedores, ora informando serem pessoas desconhecidas, ora que os conhecia da rua. Todavia, não fez qualquer esforço para identificá-los, atitude que não condiz com uma pessoa que foi enganada ao realizar a compra e por isso está sendo respondendo processo judicial.

Dessa forma, comprovado o dolo dos réus, a condenação, como incurso nas sanções do artigo 180, caput, do Código Penal, é medida que se impõe.

Passo à dosimetria da pena.

Márcio Cristiano Padilha

O grau de reprovabilidade da conduta do acusado não excedeu à normalidade, por isso, a culpabilidade não pode ser realçada. Registra uma condenação que será valorada na 2ª fase do sistema trifásico. Não há elementos para avaliar sua personalidade e conduta social. Os motivos são da espécie. As circunstâncias e as consequências são normais. A conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime.
Dessa forma, fixo à pena-base em 01 ano de reclusão.

Ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (processo nº 011/2.10.0002529-6 ? fls. 239/240), aumento a pena em 02 meses totalizando pena provisória de 01 ano e 02 meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis pela reincidência (artigos 44 e 77 do CP), devendo ser cumprida em regime inicial semiaberto, já observado o tempo de prisão preventiva, em observância ao art. 387, § 2º, do CPP.

Tendo em vista a condição econômica do condenado, assistido pela Defensoria Pública, com base no artigo 60 do Código Penal, condeno-o a pena de 10 dias-multa, com o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo na data do fato, corrigida quando do efetivo pagamento.
Mário Edson Dornelles Chaves
O grau de reprovabilidade da conduta do acusado não excedeu à normalidade, por isso, a culpabilidade não pode ser realçada. Registra quatro condenações (fls. 235/238), sendo três delas utilizadas neste momento (processos 011/2.03.0004170-1, 011/2.03.0000139-4, 011/2.06.0000802-5), enquanto a outra como reincidência (processo 011/2.07.0005457-6). Não há elementos para avaliar sua personalidade e conduta social. Os motivos são da espécie. As circunstâncias e as consequências são normais. A conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime. Por isso, fixo à pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão.

Ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência, aumento a pena em 02 meses, totalizando pena provisória de 01 ano e 04 meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis pela reincidência (artigos 44 e 77 do CP), devendo ser cumprida em regime inicial semiaberto, já observado o tempo de prisão preventiva, em observância ao art. 387, § 2º, do CPP.

Tendo em vista a condição econômica do condenado, assistido pela Defensoria Pública, com base no artigo 60 do Código Penal, condeno-o a pena de 10 dias-multa, com o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo na data do fato, corrigida quando do efetivo pagamento.
Luis Gustavo Pereira da Silva
O grau de reprovabilidade da conduta do acusado não excedeu à normalidade, por isso, a culpabilidade não pode ser realçada. Registra uma condenação que será valorada na 2ª fase do sistema trifásico. Não há elementos para avaliar sua personalidade e conduta social. Os motivos são da espécie. As circunstâncias e as consequências são normais. A conduta da vítima não contribuiu para a ocorrência do crime.
Sem vetores negativos, fixo à pena-base no mínimo legal.

Ausentes atenuantes e presente a agravante da reincidência (processo nº 011/2.06.0005029-3 ? fls. 241/v), aumento a pena em 02 meses, totalizando pena provisória de 01 ano e 02 meses de reclusão, a qual torno definitiva na ausência de outras causas modificadoras.
Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a concessão de sursis pela reincidência (artigos 44 e 77 do CP), devendo ser cumprida em regime inicial semiaberto, já observado o tempo de prisão preventiva, em observância ao art. 387, § 2º, do CPP.

Tendo em vista a condição econômica do condenado, assistido pela Defensoria Pública, com base no artigo 60 do Código Penal, condeno-o a pena de 10 dias-multa, com o valor unitário de 1/30 do salário-mínimo na data do fato, corrigida quando do efetivo pagamento.
Custas pelos acusados, em 1/3 para cada, suspensas nos termos da Lei 1060/50.

Com o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados; remeta-se o BIE; oficie-se ao TRE; forme-se o PEC definitivo; e remeta-se à VEC.
Assim, voto no sentido de dar provimento ao recurso do Ministério Público para condenar os réus como incursos no art. 180, caput, do CP, fixando para Márcio e Luis Gustavo pena de 01 ano e 02 meses de reclusão; e para Mário, 01 ano e 04 meses de reclusão, bem como todos a 10 dias-multa, cuja unidade vai fixada no mínimo legal.
Des. Carlos Alberto Etcheverry (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Daltoé Cezar - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. CARLOS ALBERTO ETCHEVERRY - Presidente - Apelação Crime nº 70069750289, Comarca de Cruz Alta: \À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA CONDENAR OS RÉUS COMO INCURSOS NO ART. 180, CAPUT, DO CP, FIXANDO PARA MÁRCIO E LUIS GUSTAVO PENA DE 01 ANO E 02 MESES DE RECLUSÃO; E PARA MÁRIO, 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, BEM COMO TODOS A 10 DIAS-MULTA, CUJA UNIDADE VAI FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.\
Julgador (a) de 1º Grau: FERNANDA DE MELO ABICHT




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