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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-95.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sétima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70071720668_20460.doc
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Ementa

SUPRIMENTO JUDICIAL DE OUTORGA PATERNA. MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA GENITORA PARA CIDADE DENTRO DO MESMO ESTADO DA FEDERAÇÃO. DESNECESSIDADE. GUARDA COMPARTILHADA.

1. Se a genitora pretende mudar de domicílio para cidade localizada dentro do mesmo Estado da Federação, mostra-se desnecessária a outorga paterna para que o filho em comum acompanhe a genitora.
2. A guarda compartilhada não enseja impedimento para que a genitora leve o filho consigo para residir em outro Município, pois a guarda compartilhada foi determinada tendo como referência de residência a casa da mãe. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928593444/apelacao-civel-ac-70071720668-rs

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