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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
02/05/2016
Julgamento
18 de Abril de 2016
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069069995_e63db.doc
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Inteiro Teor


DDP

Nº 70069069995 (Nº CNJ: 0117193-70.2016.8.21.7000)

2016/Cível


AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ARROLADAS NO ART. 1.015 E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC (LEI 13.105/2015). NÃO CONHECIMENTO.

Às decisões publicadas a partir do dia 18/03/2016 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC).

Nesse sentido, observa-se que o decisum que reconhece a legitimidade ativa ad causam, ou mesmo a possibilidade de juntada de novos documentos em sede de réplica, não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, as quais são elencadas no art. 1.015, do NCPC.

Por outro lado, o § 1º, do art. 1.009, do Código vigente, estabelece que ?as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões?.
Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, inciso III, do NCPC.

Agravo não conhecido. Decisão monocrática.

Agravo de Instrumento


Vigésima Câmara Cível



Nº 70069069995 (Nº CNJ: 0117193-70.2016.8.21.7000)


Comarca de São Leopoldo



JOSE FRANCISCO SAMPAIO MENEZES


AGRAVANTE

HELIO ERNANI GROEHS


AGRAVADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

I ? RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOSÉ FRANCISCO SAMPAIO MENEZES contra decisão interlocutória que, no curso da ação de usucapião movida por HÉLIO ERNANI GROEHS, foi proferida nos seguintes termos (fls. 95 e verso):
?Vistos.
Passo a proferir decisão saneadora.
Da preliminar de ilegitimidade ativa (fl. 82).

O réu José Francisco Sampaio Menezes afirma que o autor é parte ilegítima a figurar no polo ativo do presente feito, uma vez que no imóvel em discussão existe estabelecimento denominado Materiais de Construção Madesandri.
Tal alegação não merece acolhimento, tendo em vista que o autor logrou esclarecer que firmou, enquanto comodante, contrato de comodato com Sandri Eamp; Groehs Ltda (nome fantasia Madesandri), em dezembro de 1994, conforme contrato de fls. 133-134. Isso indica (depende de dilação probatória) que o autor possuiu animus domini sobre o imóvel, tanto que, na suposta qualidade de proprietário, disponibilizou o bem em comodato, mantendo sua posse indireta.
Ademais, não se descarta a possibilidade de, após o decurso do prazo do comodato, a posse do bem ter sido retomada pelo autor (conforme alegação do demandante de fl. 121), não podendo, por isso, ser reconhecida a sua ilegitimidade.
Assim, rejeito a preliminar invocada.
Da audiência de instrução:
Designo audiência de instrução para o dia 18/05/2016, às 14h30min.
Intimem-se, sendo autor e réu José Francisco para depoimento pessoal, sob pena de confissão.
Dispensável a intimação dos requeridos e confinantes que não contestaram a ação.
Outrossim, intime-se o Ministério Público.
Depreque-se a oitiva de testemunhas que residam fora da Comarca e observe-se aquelas que comparecerão independentemente de intimação.
Cumpra-se a audiência, sendo que os procuradores deverão ser advertidos na intimação para que avisem as partes da audiência, intimando-se pessoalmente somente as partes em relação as quais foi deferido o depoimento pessoal ou que sejam assistidas pela Defensoria Pública.
Diligências legais.?
Em suas razões (fls. 02/10), discorre sobre a situação fática envolvendo as partes litigantes. Aduz a impossibilidade de juntada de novos documentos em sede de réplica, pois o momento para a produção da prova em questão seria exatamente com a petição inicial. Afirma, assim, que os documentos juntados pela parte autora devem ser desentranhados do feito. Colaciona precedentes. Salienta a ilegitimidade ativa do ora recorrido, pois inviável a postulação de direito próprio em nome alheio.
Ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja reformada a decisão agravada, determinando-se o desentranhamento dos documentos juntados pelo demandante após o ajuizamento da ação, bem como para que seja reconhecida a ilegitimidade ativa da parte ora agravada.

É o relatório.

Decido.

II ? FUNDAMENTAÇÃO
Aprecio a inconformidade à luz da Lei nº 13.105/2015, considerando que a decisão hostilizada foi publicada em 24/03/2016 (fl. 96), quando já em vigor o novo regramento processual.

Estabelecido isso, não merece trânsito o presente agravo, pois manifestamente inadmissível.

Como visto, o requerido busca a reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que afastou a ilegitimidade ativa da parte ora agravada, determinando, na sequência, a realização de audiência de instrução.

A matéria, contudo, não é passível de ser atacada por agravo de instrumento, já que não se enquadra em qualquer das hipóteses arroladas no art. 1.015, do Código de Processo Civil vigente (NCPC), in verbis:

?Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.?


De outra banda, observa-se que as matérias suscitadas pelo réu, porquanto não comportam agravo de instrumento, não estarão cobertas pela preclusão, devendo ser (eventualmente) reiteradas em preliminar de apelação (ou nas respectivas contrarrazões), como prevê o art. 1.009, § 1º, do NCPC:
?§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.?

Diante de tais considerações, sendo manifestamente inadmissível o presente agravo de instrumento, mostra-se inviável o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe o artigo 932, III, do NCPC. Note-se:

?Art. 932. Incumbe ao relator:

[...];

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;?


Assim sendo, entendo que deve ser negado seguimento ao presente agravo. Hipótese em que se admite decisão monocrática, pois inviável sanar o vício formal supramencionado, ou mesmo oportunizar-se a complementação da documentação exigível (art. 932, parágrafo único, do NCPC).
III - DISPOSITIVO

À vista do exposto, forte no art. 932, III, do Novo Código de Processo Civil, não conheço do agravo de instrumento, porquanto inadmissível o recurso.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Intimem-se.

Porto Alegre, 18 de abril de 2016.

Des. Dilso Domingos Pereira,

Relator.





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