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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0117193-70.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Câmara Cível
Publicação
02/05/2016
Julgamento
18 de Abril de 2016
Relator
Dilso Domingos Pereira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069069995_e63db.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. LEGITIMIDADE ATIVA E JUNTADA DE DOCUMENTOS. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENCONTRAM ARROLADAS NO ART. 1.015E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC(LEI 13.105/2015). NÃO CONHECIMENTO.

Às decisões publicadas a partir do dia 18/03/2016 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC).Nesse sentido, observa-se que o decisum que reconhece a legitimidade ativa ad causam, ou mesmo a possibilidade de juntada de novos documentos em sede de réplica, não se enquadra nas hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, as quais são elencadas no art. 1.015, do NCPC.Por outro lado, o § 1º, do art. 1.009, do Código vigente, estabelece que \as questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não estão cobertas pela preclusão, e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões\.Assim sendo, impõe-se o não conhecimento do recurso, forte no art. 932, inciso III, do NCPC.Agravo não conhecido. Decisão monocrática.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928592732/agravo-de-instrumento-ai-70069069995-rs