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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0402833-91.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
22/03/2016
Julgamento
10 de Março de 2016
Relator
Eduardo João Lima Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067174557_9ba0e.doc
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Ementa

APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ASSOCIAÇÃO REDE SUL TURISMO. DEMORA NA ENTREGA DO CARTÃO DE ASSOCIADO. RESCISÃO DO CONTRATO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DEMORA NA ENTREGA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SUCUMBÊNCIA.

RESCISÃO CONTRATUAL: Independente de eventual descumprimento contratual, possível o deferimento do pedido do autor de rescisão do contrato de adesão firmado por tempo indeterminado, o qual não tem mais interesse em manter, especialmente no caso dos autos, em que o contrato de aquisição de título de sócio vitalício, sendo cabível o retorno das partes ao status quo ante, com a devolução integral dos valores pagos pela parte autora. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA ANTECIPADA: Impositiva a devolução dos valores repassados à empresa ré, porquanto a mesma não cumpriu sua obrigação contratual, até o momento, em remeter o cartão de associado do autor, o que ofende o art. 35, III do CDC. Omissão administrativa que caracteriza ausência de boa fé contratual.DANO MORAL: No caso concreto, não restou demonstrado nos autos que a demora da remessa do cartão de associado original, impediu que o autor usufruísse dos benefícios contratados (descontos no preço das diárias dos hotéis conveniados). Sequer há nos autos prova que o apelante teve negado qualquer desconto em diárias em hotéis ou pousadas conveniadas com a empresa ré, cujo ônus lhe competia (art. 333, I do CPC).Meros dissabores, aborrecimentos, contrariedades, decorrentes de descumprimento contratual não geram o dever de indenizar. ÔNUS SUCUMBENCIAIS: Redimensionados diante da reforma da sentença, que resultou no parcial provimento da demanda. Admitida a compensação da verba honorária.DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
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