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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Publicação
30/11/2016
Julgamento
28 de Outubro de 2016
Relator
José Antônio Cidade Pitrez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_70008641235_a8798.doc
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Inteiro Teor


JACP

Nº 70008641235 (Nº CNJ: 0000026-52.2004.8.21.7000)

2004/Crime


EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
Constata-se a ocorrência de fato superveniente, consubstanciada na circunstância de que, na data de 13JAN2014, foi julgada extinta a punibilidade do réu Vitor André, ora embargante, pela ocorrência da prescrição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
Embargos de Declaração


Segunda Câmara Criminal



Nº 70008641235 (Nº CNJ: 0000026-52.2004.8.21.7000)


Comarca de Porto Alegre



LUCIO SANTORO DE CONSTANTINO


EMBARGANTE

VITOR ANDRE ARPINI MOMBELLI


EMBARGADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos por LÚCIO SANTORO DE CONSTANTINO, com fundamento no artigo 619, do CPP, em combate ao acórdão desta 2ª Câmara Criminal, prolatado quando do julgamento do habeas corpus nº 70.007.384.225, o qual sofreria de equívoco, em parte, de seu corpo decisório.

Alega o embargante que o mencionado acórdão chancelou expressões firmadas apenas na palavra da acusação, calcadas em informações não verdadeiras, sem qualquer base probatória ou instalação de contraditório, promovendo um efetivo juízo de condenação do paciente Vitor André Arpini Mombelli.

Em razão disso, pretende que sejam riscadas dos escritos apresentados no acórdão as seguintes expressões: \...O réu, como agente público encarregado da investigação criminal, visando o óbvio favorecimento de seus colegas que, em abordagem desastrada, terminaram matando a vítima Frederico, colocou no veículo ocupado por esta um talão de cheques, com nove folhas em branco, talão este que constava como sendo roubado, visando fazer crer que os ocupantes do carro eram marginais e autores de delitos contra o patrimônio.

Cabe a indagação: o que faziam os co-réus Marco Antonio e Vitor com a posse de um talão dado como roubado?

Penso que, efetivamente, o paciente não satisfaz aos requisitos de ordem subjetiva, para que o benefício lhe seja alcançado, pois fraudou a confiança da sociedade, já que, agente da autoridade, ao invés de colaborar para o esclarecimento de um crime, visou favorecer colegas que, em tese, praticaram grave delito, alterando as provas existentes no local da infração, com o enxerto do talão roubado, como antes mencionado. ...\.

\...No caso concreto, a culpabilidade é elevada, pois ao réu se imputa conduta altamente reprovável, denotando ela personalidade um tanto desviada, tendo em vista o cargo que ocupa, bem como a gravidade da circunstância de visar efeitos em processo penal instaurado contra seus colegas. ...\. (fls. 46 \usque\ 48, do acórdão embargado).
Aduz, também, que o referido paciente, Vitor André, \..não possui conduta altamente reprovável e tampouco personalidade desviada, pois não visou favorecimento de seus colegas, não colocou no veículo ocupado talão de cheques, não buscou fazer crer que os ocupantes do carro eram marginais e autores de delitos contra o patrimônio. O paciente, outrossim, não fraudou a confiança da sociedade, não alterou as provas existentes no local da infração. ...\. (folha 52, dos embargos).

Enfatiza, ainda, que outro equívoco existe no decisório colegiado, \...uma vez que a decisão a quo, ao contrário do que refere o acórdão embargado, não entendeu que o paciente não satisfaz os requisitos subjetivos exigidos pelo artigo 89, da Lei nº 9099/95 para outorga do benefício, mas sim que cabe ao Ministério Público o oferecimento de tal benefício. ...\. (fls. 52, dos embargos).

Assim, diante da possibilidade do aludido acórdão servir como base de sustentação do acusador, perante o plenário do Júri, o embargante requer o provimento dos presentes embargos para: a) que sejam riscadas dos escritos apresentados no acórdão as expressões apontadas no item 3.1 da peça de interposição do presente, as quais já foram antes mencionadas; e, b) que seja esclarecido que a decisão a quo não emitiu qualquer valoração no que tange a justificação indicada pelo órgão ministerial.

Após, os autos vieram conclusos.

É o relatório.

2. Adianto que a presente irresignação encontra-se prejudicada, em razão da ocorrência de fato superveniente.

Com efeito, os aclaratórios interpostos pela defesa do paciente Vitor André, pretendendo a extirpação de trechos do acórdão referente ao habeas corpus julgado, de nº 70008641235, perdeu seu objeto.

Isso porque, consoante consulta realizada no site deste Tribunal, verifica-se que restou julgada extinta a punibilidade do mesmo, face à ocorrência da prescrição, mediante decisão datada de 13JAN2014. Vejamos:


Vistos, A defesa do réu Vitor André requer o decreto de extinção de punibilidade, pela prescrição, considerando que a pena imposta ao acusado Marco Antônio, que, ao contrário de Vitor André possuia antecedente que autoizava a fixação da pena acima do mínimo legal, estava já prescrita, de sorte que a pena eventualmente imposta a Vitor nunca seria superior àquela e, portanto, estaria, também prescrita. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pleito, considerando o óbice da Súmula 438 do STJ. É o relatório. No que pese a manifestação do Ministério Público e o teor da Súmula invocada, fato é que assiste razão à defesa do acusado Vitor André: qualquer pena que venha a ser imposta ao mesmo em Plenário do Júri, considerando suas condições pessoais e a pena que foi imposta ao réu marcos, cujas condições pessoais eram mais desfavoráveis, estará prescrita. Portanto, estamos cogitando na hipótese de levar a Plenário do Júri, procedimento caro e demorado, para o qual sete cidadãos são convocados, em que serão ouvidas testemunhas de Plenário, um fato que, caso resulte em condenação, nenhuma punição, de fato, receberá. Estamos falando em mais de oito horas de trabalho de várias pessoas e muito dinheiro do Estado investido para absolutamente nada! A isso, certamente, não se destina a Lei Penal! Não visualizo interesse em agir do Estado em levar este julgamento adiante, cosinderando que a prescrição afastará até mesmo os efeitos reflexos de eventual sentença condenatória. Assim, no que pese a Súmula 438 do STJ, reconheço a prescrição da pretensão punitiva do Estado e decreto a extinção da punibilidade do feito com relação ao réu Vitor André Arpini Mombelli, com base no art. 107, IV, do Código Penal. Cancelo a Sessão de Julgamento aprazada. Intimem-se. Remeta-se o feito ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, em face do pedido de apresentação das razões de defesa apenas em 2º Grau. Entendo, por fim, esclarecida a situação aventada pelo Ministério Público no tocante à atuação do procurador do réu Rodrigo, e deixo de proceder a qualquer modificação da ata plenária.


Assim sendo, considerado a superveniência de nova situação fática, é de ser julgado prejudicado o presente recurso.

Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado desta Segunda Câmara Criminal:
HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PERDA DE OBJETO. Paciente condenado a pena privativa de liberdade de 1 ano de reclusão, em regime aberto, pela prática do crime de cárcere privado. Art. 107, inc. IV, do CP. Segundo informações prestadas pela magistrada, acatando pedido defensivo, foi declarada extinta a pena pela prescrição, com o consequente cancelamento do mandado de prisão. Decisão proferida não foi contestada pelo Ministério Público de Primeiro Grau. Prejudicada a ordem impetrada. Art. 659 do CPP. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. (Habeas Corpus Nº 70070627047, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosaura Marques Borba, Julgado em 18/10/2016).

3. Diante do exposto, julgo prejudicado os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.
Porto Alegre, 28 de outubro de 2016.

Des. José Antônio Cidade Pitrez,

Relator.





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Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928590414/embargos-de-declaracao-ed-70008641235-rs/inteiro-teor-928590415