Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0000026-52.2004.8.21.7000 RS

Constata-se a ocorrência de fato superveniente, consubstanciada na circunstância de que, na data de 13JAN2014, foi julgada extinta a punibilidade do réu Vitor André, ora embargante, pela ocorrência da prescrição.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.