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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Cível
Publicação
05/05/2016
Julgamento
19 de Abril de 2016
Relator
Matilde Chabar Maia
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066725912_27385.doc
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Inteiro Teor


MCM

Nº 70066725912 (Nº CNJ: 0357969-65.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.
Uma vez analisada a matéria de fundo da demanda, de modo desfavorável ao autor, considera-se julgado o feito com resolução de mérito.
APELAÇÃO PROVIDA.

Apelação Cível


Terceira Câmara Cível



Nº 70066725912

Nº CNJ: 0357969-65.2015.8.21.7000

Comarca de Taquara



DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELANTE

DEPARTAMENTO AUTONOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER


APELANTE

MARCELO ALEXANDRE FISCHBORN


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

1. Trata-se de apelação cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO e pelo DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM em face da sentença de fls. 92-94v, que julgou extinta, sem resolução de mérito, a ação movida por MARCELO ALEXANDRE FISCHBORN.

Os réus opuseram embargos de declaração, os quais foram rejeitados.

Em suas razões (fls. 100v-101), alegam que a magistrada a quo analisou o mérito na fundamentação da sentença, porém omitiu do dispositivo o artigo que demonstra o julgamento de mérito.

Salienta que a julgadora deveria ter julgado improcedentes os pedidos, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil/73. Requer o provimento do recurso.

A apelação foi recebida em seu duplo efeito.

O demandante concordou com os termos do recurso, reputando equivocado o julgamento do feito segundo o art. 267 do CPC (fl. 107).

Depois da manifestação do Ministério Público, vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório.

2. O autor ajuizou a presente ação contra o DETRAN e o DAER buscando a anulação do auto de infração nº 900710582720 (fl. 12), ao argumento de que, quando passou pela sinaleira, o sinal não estava vermelho, mas sim passando do verde para o amarelo.
O pedido foi analisado em sentença nos seguintes termos:

Da legitimidade passiva do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS.

A esse respeito porque envolveu fato idêntico, para evitar tautologia, já julgado, também, pelo e. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, destaco:
[?]

Com efeito, assiste razão ao recorrente relativamente à questão da legitimidade ativa do DETRAN para a declaração de nulidade do Auto de Infração série CRV 0019739.

Cumpre, inicialmente, salientar que em ações nas quais se discute eventual nulidade de penalidades aplicadas por força do Código Nacional de Trânsito, a legitimidade passiva está diretamente vinculada a quem praticou o ato administrativo impugnado, ou seja, a quem aplicou a penalidade.

O DETRAN/RS exerce, por vezes, dois papéis diversos, de modo que embora possa figurar como órgão autuador ? hipótese em que será parte passiva legitima ? poderá ele figurar como mero gestor de banco de dados. Nesse último caso, apenas responsabiliza-se pelo envio da guia de arrecadação, referente à penalidade aplicada por outro órgão, ao suposto administrado infrator, não tendo legitimidade passiva, porquanto não é quem figura como órgão autuador.

Nessa perspectiva, compulsados os autos, verifica-se que o Detran, em verdade, não possui legitimidade, para o presente feito, pois no auto de infração impugnado (fl. 30) consta como órgão autuador o DAER, visto que a infração nele descrita foi apurada em rodovia estadual.

[?]

Acolho, pois, a preliminar suscitada.

Passo ao exame das demais matérias.

É sabido que, para ser válido, o procedimento administrativo de imposição de penalidade de trânsito exige a dupla notificação do infrator e do proprietário do veículo, se aos dois alcançam os efeitos da infração, mediante a entrega da NAIT e da NIP, o que, de fato, não ocorreu no caso em comento.

Nesse sentido, a Súmula 312 do STJ:

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

A Constituição Federal, ao consagrar a garantia da ampla defesa e o princípio do contraditório (artigo 5º, inciso LV), não estabeleceu que tais direitos fundamentais deveriam ser observados somente nos processos judiciais, importando na sua necessária observância pela Administração Pública também nos processos de infração de trânsito.

Sobretudo no que toca à restrição de direitos, o administrador público deve primar pelos direitos e garantias constitucionais do cidadão, sob pena de incorrer em evidente autoritarismo, vedado no Estado Democrático de Direito.

Veja-se que a infração ocorreu em 12/7/2007, a expedição da NAIT em 26/7/2007 e a entrega do AR na Rua Paulo Osório de Mello, 1 ? Loteamento São João, em Parobé, RS (endereço residencial do autor constante no banco de dados do demandado, em 28/9/2010 ? fl. 66).

A defesa administrativa foi apresentada em 27/8/2007, restando indeferida em 30/1/2008/, conforme extrato de fl. 66 e, após, em 6/2/2008, foi expedida a segunda notificação (NIP), encaminhada por sedex.

Assim verifica-se que o DAER oportunizou a defesa prévia, seguindo o disposto na Res. nº 149/2003 do CONTRAN, expedindo as duas notificações (NAIT e NIP) no prazo legal encaminhando-as por Sedex (inclusive consta o número da remessa postal).
O fato de o autor não ter recebido a segunda notificação (NIP), não decorreu por ato ou culpa do DAER. Ao que tudo indica, tal notificação retornou por ele ter mudado de endereço, sem comunicar o órgão do Código de Trânsito Brasileiro:

?art. 123, § 2º. No caso de transferência de domicílio ou residência no mesmo Município, o proprietário comunicará o novo endereço num prazo de trinta dias e aguardará o novo licenciamento para alterar o Certificado de Licenciamento Anual.?

Veja-se que o endereço do autor constante no cadastro do DETRAN é diverso daquele contido na inicial e na procuração.

Outrossim, não se pode esquecer o disposto no art. 282, § 1º, do CTB:

?Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa oficial ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da penalidade.

§ 1º. A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos.?

Assim,deve o autor responder pela sua omissão, não havendo que se falar em afronta aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Nesse sentido a seguinte decisão:

APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. RESOLUÇÃO 149 DO CONTRAN. DEFESA PRÉVIA. Notificação de infração de trânsito expedida anteriormente à aplicação da penalidade, dando conhecimento ao suposto infrator da infração cometida e concedendo-lhe prazo para a defesa prévia. Procedimento em consonância com a Resolução nº 149/2003 do CONTRAN. Ausência de afronta ao princípio do devido processo legal. Alteração de endereço não comunicada ao órgão de trânsito. Notificação considerada válida para todos os efeitos, nos termos do § 1º do art. 282 do CTB. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (AC nº 70017995838, 3ª Câmara Cível, TJRS, Rel. Dr. Pedro Luiz Pozza, j. em 03-05-2007) (os grifos são da signatária)

No caso, o pedido de anulação do autos de infração de trânsito funda-se na alegação do Autor de que não cometeu a infração, na medida em que o sinal estava ?passando do verde para o amarelo? e não no vermelho quando ultrapassou a sinaleira. Contudo, não há prova de que o Autor não tenha ultrapassado o sinal vermelho, assim, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, em face da presunção de veracidade dos atos administrativos.

Nenhuma ilegalidade, portanto, se verifica no que concerne ao procedimento adotado em relação ao auto de infração objeto da lide, onde restaram resguardadas, possibilitada que foi a oferta da defesa prévia, as garantias do contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

Isso posto, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo EXTINTO o feito, condenando o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 800,00, tendo em mente o tempo e trabalho exigidos. Suspendo a exigibilidade pela gratuidade deferida, observado o disposto no artigo 12 da Lei nº 1.060/50.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Da leitura da sentença se verifica que assiste razão aos demandados, uma vez que, embora a magistrada tenha acolhido a preliminar de ilegitimidade passiva do DETRAN, analisou o mérito quanto ao DAER, salientando que o autor não se havia desincumbido a contento de seu ônus probatório.
Resta claro, pois, que efetivamente houve julgamento de mérito, com o que inclusive concordou o demandante em sua manifestação à fl. 107.
3. Ante o exposto, dou provimento à apelação para reconhecer o julgamento de improcedência da demanda, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil de 1973, e não como constou no dispositivo da sentença.

Intimem-se.

Porto Alegre, 19 de abril de 2016.

Des.ª Matilde Chabar Maia,

Relatora.





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