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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Conflito de Competência: CC XXXXX-09.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública

Publicação

Julgamento

Relator

Rosane Ramos de Oliveira Michels

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_CC_71005918032_ae4c5.doc
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

Ao Juizado Especial da Fazenda Pública Adjunto à 11ª Vara da Fazenda Pública compete julgar apenas as ações referentes a descontos previdenciários e revisões de pensão previdenciária, aos descontos destinados ao custeio da saúde, e ao trânsito e tráfego, com valor não superior a 60 (sessenta) salários mínimos, consoante art. 7º da Resolução nº 887/2011, com a redação dada pela Resolução nº 1.023/2014-COMAG.Tratando-se de ação que visa a revisão de proventos de aposentadoria, procede o conflito negativo de competência, de modo a declarar competente o Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre.CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO ACOLHIDO.
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