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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
16/05/2016
Julgamento
5 de Maio de 2016
Relator
Ney Wiedemann Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068105758_55ad8.doc
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Inteiro Teor


NWN

Nº 70068105758 (Nº CNJ: 0020769-63.2016.8.21.7000)

2016/Cível


Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ilegitimidade passiva da estipulante, pois atuou como mera intermediária, não possuindo responsabilidade acerca do pagamento da indenização securitária. Apelo provido.
Apelação Cível


Sexta Câmara Cível



Nº 70068105758 (Nº CNJ: 0020769-63.2016.8.21.7000)


Comarca de Frederico Westphalen



TELEFÔNICA BRASIL S/A


APELANTE

ACE SEGURADORA SA


INTERESADO

LORECI MARIA LIBERDI FERRAZ E OUTROS


APELADO


DECISÃO MONOCRÁTICA

Vistos.

Adoto o relatório da sentença, fls. 151 e seguintes, que passo a transcrever:

LORECI MARIA LIBERDI FERRAZ, JONES ALBERTO FERRAZ, LEONARDO HENRIQUE FERRAZ e EDUARDO LUIZ FERRAZ, já qualificados nos autos, ajuizaram ação de cobrança em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A e ACE SEGURADORA S.A., também qualificadas.

Alegaram ser beneficiários de seguros de vida contratados pelo esposo e genitor dos autores, o Sr. Claudecir Ferraz, falecido em 13 de novembro de 2012, vítima de acidente de trânsito. Sustentaram que no mês de abril de 2011, por meio de desconto efetuado diretamente na conta de telefone da linha móvel, Claudecir contratou dois seguros de vida, no valor de R$ 8.000,00 cada um, sendo-lhes negado o seu pagamento. Discorreram acerca do dano moral alegadamente sofrido. Por esses motivos, postularam a procedência para o efeito de condenar as rés ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 16.000,00 e indenização a título de danos morais. Requereram a AJG. Juntaram documentos.

Foi deferida a AJG à fl. 42.

Citada, a ré TELEFÔNICA BRASIL S/A apresentou contestação às fls. 46-65. Arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e ausência de interesse de agir. No mérito, sustentou a inexistência de pressupostos para responsabilidade civil e a ruptura do nexo de causalidade, bem como a inexistência do dano moral. Por esses motivos, postulou a extinção do feito ou, alternativamente, a improcedência. Juntou documentos.

Citada, a ré ACE SEGURADORA S/A apresentou contestação às fls. 72-77. Sustentou já ter providenciado o pagamento de 50% do seguro contratado e alegou a inexistência da contratação de outro seguro. Referiu a inexistência de danos morais. Por esses motivos, postulou a improcedência. Juntou documentos.

Houve réplica.

O Ministério Público apresentou manifestação (fl. 118).

Realizou-se audiência de instrução, ocasião em que foi colhido depoimento pessoal da autora Loreci Maria Liberdi Ferraz, foi deferida a juntada de documentos, foi declarada encerrada a instrução e foram os debates orais substituídos por memoriais (fls. 125-133), apresentados pela parte autora (fls. 134-140).

O Parquet opinou pela parcial procedência do feito (fls. 147-150).

Vieram os autos conclusos.

É o relatório, em síntese.

Passo a fundamentar.

A sentença apresentou o seguinte dispositivo:

EM VISTA DO EXPOSTO, afastadas as preliminares arguidas em contestação, julgo parcialmente procedente o pedido deduzido por LORECI MARIA LIBERDI FERRAZ, JONES ALBERTO FERRAZ, LEONARDO HENRIQUE FERRAZ e EDUARDO LUIZ FERRAZ em face de TELEFÔNICA BRASIL S/A e ACE SEGURADORA S/A para o efeito de condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) à parte autora, montante que deverá ser corrigido monetariamente desde 15 de abril de 2011 e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, sem capitalização, desde a data da citação, devendo o montante pertencente aos autores Jones Alberto Ferraz e Leonardo Henrique Ferraz ser depositado em conta poupança com movimentação vinculada ao Juízo.

Considerando a reciprocidade da sucumbência (artigo 21, caput, do Código de Processo Civil), condeno as rés ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos patronos da parte autora, os quais vão fixados em 20% (vinte por cento) do valor da condenação, forte o disposto no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores estabelecidos nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do mesmo parágrafo. Por sua vez, condeno a parte autora ao pagamento dos restantes 50% (cinquenta por cento) das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor dos procuradores das rés, os quais vão fixados em R$ 1.000,00 (um mil reais), para cada parte, corrigidos monetariamente pelo IGP-M, da FGV, a partir da data da publicação da presente sentença, forte o disposto no § 4º do artigo 20 do Código de Processo Civil, tendo em vista os vetores estabelecidos nas alíneas ?a?, ?b? e ?c? do § 3º do mesmo artigo. Os honorários advocatícios deverão ser compensados, na forma da Súmula nº 306 do Superior Tribunal de Justiça.

Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos ônus da sucumbência em relação à parte autora, por litigar sob o pálio do benefício da justiça gratuita (artigo 12 da Lei nº 1.060/50).

Retifique-se o polo passivo devendo constar Telefônica Brasil S/A (fl. 46).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
A requerida Telefônica Brasil S.A. apelou, fls. 157-170, defendendo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Destacou a inexistência de solidariedade no caso concreto, aduzindo ser a seguradora a única responsável pelo pagamento da indenização contratada. Requereu o provimento do recurso.

Contrarrazões, fls. 178-186

O Ministério Público, neste grau de jurisdição, opinou pelo provimento do apelo.

É o relatório.

Decido.

Tenho que no caso em tela não resta dúvida de que a apelante atuou apenas como mandatária/estipulante, recolhendo o prêmio e repassando-o à seguradora, não sendo responsável pelo pagamento da indenização, cuja obrigação compete tão somente à seguradora.

A estipulante apenas representa o segurado, incumbindo-se de receber as propostas de adesão e os respectivos prêmios para efetuar o devido repasse à seguradora. Portanto, não assume qualquer responsabilidade no pagamento da indenização em caso de sinistro, vez que esta é da seguradora, após aceita a proposta encaminhada ao mandatário do segurado, que apenas atua como interveniente a fim de agilizar o procedimento.

Logo, se o mandatário não possui tal responsabilidade, a ação deveria ter sido deflagrada apenas em face da seguradora, que possui a responsabilidade pelo adimplemento do prêmio. Neste sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS. SEGUROS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR MORTE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS LOJAS RENNER, POIS ATUANTE COMO MERA ESTIPULANTE DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. EM RELAÇÃO AOS DANOS MORAIS, AFASTADA A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, POIS É ENTENDIMENTO DESTA CÂMARA QUE O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. APELO DA RÉ - LOJAS RENNER - PROVIDO E DESPROVIDA A APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70056158009, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 10/12/2015)
Não se pode falar em responsabilidade da apelante quanto ao pagamento da indenização securitária pactuada, uma vez que trata-se de mera intermediária na realização do negócio entre segurado e seguradora, não possuindo influência alguma acerca do adimplemento do contrato frente ao segurado.

Assim, dou provimento ao apelo para extinguir o feito em relação à Telefônica Brasil S.A., sem julgamento de mérito, por reconhecer sua ilegitimidade passiva.

Intimem-se.

Porto Alegre, 02 de maio de 2016.

Des. Ney Wiedemann Neto,

Relator.





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