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2 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0376397-95.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Nona Câmara Cível
Publicação
04/03/2016
Julgamento
25 de Fevereiro de 2016
Relator
Voltaire de Lima Moraes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70066910191_e4489.doc
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Ementa

CONTRATO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EMBARGOS DO EXECUTADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Em se tratando de ação de execução hipotecária, referente a contrato regido pelas regras do sistema financeiro de habitação, o termo inicial da prescrição começa a ser computado a partir do vencimento da última prestação contratada.CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO.TABELA PRICE. Segundo entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a utilização da Tabela Price não é ilegal e não enseja, por si só, capitalização mensal dos juros.Apelação desprovida.
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