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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário : REEX 0306813-04.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sétima Câmara Cível
Publicação
22/11/2016
Julgamento
9 de Novembro de 2016
Relator
Jorge Luís Dall'Agnol
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70070966197_10242.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO CONTRA DROGADIÇÃO. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO E SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS.

O Estado, em todas as suas esferas de poder, deve assegurar o direito à vida e à saúde, fornecendo gratuitamente o tratamento médico cuja família não tem condições de custear. responsabilidade solidária, estabelecida nos artigos 196 e 227 da constituição federal, podendo o autor da ação exigir, em conjunto ou separadamente, o cumprimento da obrigação por qualquer dos entes públicos, independentemente da regionalização e hierarquização do serviço público de saúde.CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL Nº 13.471/2010. É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA METADE.- DESPESAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. De acordo com o julgamento do Tribunal Pleno desta Corte (ADI n.º 70038755864), é cabível a condenação dos entes públicos ao pagamento das despesas processuais, no que se incluem as despesas postais, de correio e de publicação de editais, exceto as de condução do Oficial de Justiça. Precedentes.CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. CABIMENTO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REEMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA E APELO DESPROVIDO.
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