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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo: AGV 0316521-15.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
20/01/2016
Julgamento
4 de Novembro de 2015
Relator
Julio Cesar Finger
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70066311432_e3b6b.doc
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE.

O RDP/RS não pode regular prescrição, tendo em conta que, segundo a CF, compete à União, privativamente, legislar sobre Direito penal. Segundo o STF, há usurpação da competência do RDP/RS a tentar regular a matéria. A solução, segundo apontam os Pretórios, é utilizar o menor prazo estabelecido no CP, que, atualmente, é de 3 anos. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928563984/agravo-agv-70066311432-rs

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