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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

10/11/2016

Julgamento

20 de Outubro de 2016

Relator

Sandro Luz Portal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_ACR_70067349415_1be26.doc
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Inteiro Teor


SLP

Nº 70067349415 (Nº CNJ: 0420319-89.2015.8.21.7000)

2015/Crime


APELAÇÃO. CRIME DE LESÕES CORPORAIS LEVES. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. INCONFORMIDADE DA DEFESA.
1. PALAVRA DA VÍTIMA. Sob pena de esvaziamento da Lei Maria da Penha, a palavra da vítima, em crimes cometidos no âmbito doméstico e familiar, reveste-se de especial valoração.
2. RECONCILIAÇÃO. Desimporta à persecução penal eventual reconciliação da vítima com o agressor, sob pena de esvaziamento da decisão proferida no julgamento da ADI nº 4424 pelo Pretório Excelso, e da própria Lei Maria da Penha.
3. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. Embora incabível à espécie, a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direito, concedida na origem, vai mantida, sob pena de reformatio in pejus.
APELO IMPROVIDO.

Apelação Crime


Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção

Nº 70067349415 (Nº CNJ: 0420319-89.2015.8.21.7000)


Comarca de Viamão

CARLOS CESAR MADRUGA


APELANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Magistrados integrantes da Segunda Câmara Criminal - Regime de Exceção do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao apelo nos termos do voto do relator.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Luiz Mello Guimarães (Presidente e Revisor) e Des.ª Rosaura Marques Borba.

Porto Alegre, 20 de outubro de 2016.

DR. SANDRO LUZ PORTAL,

Relator.

RELATÓRIO

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Na Comarca de Viamão, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Carlos César Madruga, maior de 21 anos ao tempo do fato, dando-o como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CP, pela suposta prática do seguinte fato delituoso:

No dia 26 de fevereiro de 2012, por volta das 20h00min, na residência localizada na Rua Medianeira, nº 751, Santa Isabel, nesta Cidade, em ambiente familiar, o denunciado CARLOS CÉSAR MADRUGA ofendeu a integridade corporal da vítima LENI MARIA PEDROSO CHAVES, sua ex-companheira, causando-lhe as lesões descritas no Auto de Exame de Corpo de Delito da fl. 37 da Medida Protetiva em apenso, qual seja: Mucosa do lábio inferior apresenta mancha violácea (equimose) medindo um por um centímetros.

Na ocasião, o denunciado, na condição de ex-companheiro da vítima, agindo com violência física contra a mulher (artigo 7º, inciso I, da Lei nº 11.340/06, por não aceitar a separação do casal, agrediu a vítima com um soco no rosto.
A denúncia foi recebida em 23/9/2014 (fl. 23).

O réu foi citado (fl. 34) e apresentou resposta à acusação (fls. 25/26).

Na instrução foi ouvida a vítima (fl. 49) e o réu foi interrogado, ocasião em que optou por permanecer em silêncio (fl. 48). Na sequência feriram-se os debates, onde o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia, enquanto a defesa postulou a absolvição em razão do depoimento da vítima que afirmou ter se reconciliado com o agressor e, portanto, não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Em 03/8/2015 (fls. 54/55) sobreveio sentença que julgou procedente a denúncia e condenou o réu como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º, do CP, à pena de 3 (três) meses de detenção em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade.

A defesa interpôs recurso de apelação (fl. 60).

Em razões (fls. 66/68) busca a absolvição por insuficiência de provas.

Apresentadas as contrarrazões pelo Ministério Público (fls. 69/70), os autos foram remetidos a esta Egrégia Corte.

Em parecer, a Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do apelo (fls. 73/74).

Os autos vieram conclusos a esta relatoria em 31/8/2016 em atenção à Portaria nº 23/2016 ? OE.
É o relatório.

VOTOS

Dr. Sandro Luz Portal (RELATOR)

Inicialmente, saliento que os autos me foram redistribuídos em Regime de Exceção na data de 31/8/2016, e desde então, estou priorizando o julgamento de réus presos, em atendimento ao disposto no artigo 429, do Código de Processo Penal. Simultaneamente, em reconhecendo a prioridade de tramitação dos feitos decorrentes da violência doméstica e familiar, passei a também priorizar, conforme a disponibilidade, os processos atinentes à Lei Maria da Penha, com base na preferência de julgamento disposta no artigo 33, parágrafo único, da Lei nº 11.340/06.

Retornando ao caso em apreço, após uma análise pormenorizada, tenho que a ocorrência do crime de lesões corporais encontra-se, indubitavelmente demonstrada pela prova entranhada aos autos, conforme bem analisou a Procuradoria de Justiça em parecer, o qual adoto como razão de decidir, a fim de evitar desnecessária tautologia (fls. 73/74):

[...] A materialidade do delito vem provada pelo boletim de ocorrência das fls. 05/06, auto de exame de corpo de delito da fl. 57, bem como pela prova oral colhida durante a instrução do processo.

Quanto à autoria, Carlos Cesar Madruga, na oportunidade de seu interrogatório, fez uso de seu direito de permanecer calado (fl. 48).

A vítima, Leni Maria Pedroso Chaves, por sua vez, ao ser ouvida em juízo (fl. 49), relatou:

?... estavam juntos na época dos fatos. Foi agredida com um soco no rosto pelo réu. Ficaram separados oito dias e estão reconciliados. Tiveram uma briga boba, o réu havia tomado uma cerveja e desferiu um soco na vítima atingindo-a na boca. Atualmente a situação está tranquila. Foi a primeira vez que registrou ocorrência...? [...]
Agrego à exposição ministerial, ainda, que a jurisprudência recente dos Tribunais Superiores vem reconhecendo a palavra da vítima, quando firme e coesa, como elemento probatório suficiente à elucidação dos fatos atrelados à violência doméstica e familiar, na medida em que estes, em sua maioria, ocorrem sem a presença de testemunhas, envolvendo, tão somente, a vítima e o próprio agressor.

O STJ tem reiteradamente proclamado essa conclusão:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 213796/DF. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. PALAVRA DA VÍTIMA. ASSUNÇÃO DE ESPECIAL IMPORTÂNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE, IN CASU. PRECEDENTES DO STJ. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA SÚMULA/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O recurso encontra-se fundamentado na negativa de vigência aos artigos 41 e 395, inciso III, do CPP, sob o argumento da falta de justa causa para a ação penal que investiga o crime de ameaça ocorrido no âmbito familiar, tendo em vista que a simples palavra da vítima, sem os demais meios probatórios, não configura indício suficiente de autoria e materialidade a autorizar o recebimento da ação penal. 2. No que tange aos crimes de violência doméstica e familiar, entende esta Corte que a palavra da vítima assume especial importância, pois normalmente são cometidos sem testemunhas. 3. Diante disso, in casu, não há possibilidade de trancamento prematuro da ação penal por falta de justa causa, incidindo, na espécie, o teor do Enunciado n. 83 da Súmula/STJ. 4. Agravo regimental improvido.
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 423707/RJ. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. VIA INADEQUADA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. CRIME DE AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ESPECIAL RELEVÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte manifestar-se, ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a dispositivos/princípios constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. O agravante não logrou comprovar o apontado dissídio jurisprudencial, com o necessário cotejo analítico entre os arestos recorrido e paradigma, a fim de demonstrar a similitude fática entre os casos confrontados e a interpretação divergente, conforme exigem o art. 541, parágrafo único, do CPC, e o art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, não se prestando, para tanto, a simples transcrição de ementas. 3. A palavra da vítima tem especial relevância para fundamentar a condenação pelo crime de ameaça, mormente porque se trata de violência doméstica ou familiar. 4. Rever o entendimento externado pelas instâncias ordinárias, que está fundamentado, para absolver o agravante, implicaria o vedado reexame de provas, o que não se admite na presente via do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental improvido.
Assim, os elementos probatórios entranhados revestem a narrativa da vítima de verossimilhança, dando conta de que o acusado, efetivamente, praticou o delito de lesão corporal em desfavor de sua ex-companheira.

Neste contexto, não prospera o pleito defensivo de absolvição, uma vez que o depoimento da ofendida se encontra em perfeita harmonia com a prova técnica e foi repisado em juízo sem discrepância com as declarações originárias da fase inquisitorial.

Quanto à reconciliação do casal, sustentada pela defesa como motivo para não imposição de pena ao acusado, sublinho que o Supremo Tribunal Federal, no Julgamento da ADI nº 4424, de 09/02/2012, estabeleceu a natureza de ação pública incondicionada dos crimes de lesão corporal cometidos no âmbito da violência doméstica.

A ata do julgamento leva a seguinte redação:

O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação direta para, dando interpretação conforme aos artigos 12, inciso I, e 16, ambos da Lei n.º 11.340/2006, assentar a natureza incondicionada da ação penal em caso de crime de lesão, pouco importando a extensão desta, praticado contra a mulher no ambiente doméstico, contra o voto do Senhor Ministro Cezar Peluso (Presidente). Falaram, pelo Ministério Público Federal (ADI 4424), o Dr. Roberto Monteiro Gurgel Santos, Procurador-Geral da República; pela Advocacia-Geral da União, a Drª Grace Maria Fernandes Mendonça, Secretária Geral de Contencioso; pelo interessado (ADI 4424), o Congresso Nacional, o Dr. Alberto Cascais, Advogado-Geral do Senado. Plenário, 09.02.2012.(STF, Plenário, DJ e DOU, 17 de fevereiro de 2012)

A teor do disposto no artigo 102, § 2º, da Magna Carta, a questão aventada não mais comporta discussão por outros tribunais, em razão da eficácia vinculante e erga omnes das decisões proferidas em controle concentrado de constitucionalidade.

Assim, diante da posição firmada pelo Pretório Excelso, resta superado qualquer debate quanto à eventual tentativa de renúncia operada pela vítima.

É pertinente consignar que os motivos que ensejaram a alteração processual contida na ADI nº 4424 transcendem os próprios efeitos vinculantes que dela decorrem. A meu sentir, a decisão do Supremo Tribunal Federal externa um fato comum aos crimes praticados no âmbito da violência doméstica: não são raras as situações onde a própria vítima, motivada pelo medo ou por um sentimento de dependência (financeira ou psicológica), busca proteger o seu próprio algoz.

Nesta linha, tenho que a posterior reconciliação da vítima com o agressor não é fator que interfira na persecução penal, porquanto não se pode deixar de considerar a reprovabilidade do crime praticado. De igual forma, não há falar em irrelevância do fato perante o Direito Penal, porquanto é inaplicável aos delitos inseridos no âmbito da violência doméstica e familiar o princípio da bagatela imprópria, considerando a maior reprovação da conduta.
Bem posta, assim, a condenação.

E, na dosimetria penal, tenho que o quantum fixado encontra-se em consonância com o princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, não comportando, assim, qualquer reparo.

Por fim, sublinho que a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos não poderia ter sido operada, mormente porque se trata de crime praticado mediante ameaça contra a pessoa. Neste sentido, trago importante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

\não se pode diminuir a abrangência da norma trazida no art. 44, inciso I, do Código Penal, com a finalidade de se contornar a impossibilidade de aplicação da Lei n. 9.099/1995 aos crimes cometidos no âmbito familiar. Com efeito, não obstante a Lei n. 11.340/2006 não vedar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, restringindo apenas a aplicação de pena de prestação pecuniária e o pagamento isolado de multa, o inciso I do art. 44 do Código Penal é claro ao proibir a substituição quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa\ ( AgRg no HC 288.503/MS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/08/2014; AgRg no REsp 1.463.031/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 02/10/2014; RHC 36.539/MS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 13/05/2014).

Entretanto, à míngua de recurso ministerial no ponto, deixo de revogar a substituição da pena, sob pena de reformatio in pejus.

E, em tendo sido deferida a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, deixo de suspender a execução da pena, na medida em que é mais benéfica para o réu a substituição operada na origem.

Voto, pois, pelo improvimento do recurso.

Des. Luiz Mello Guimarães (PRESIDENTE E REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. LUIZ MELLO GUIMARÃES - Presidente - Apelação Crime nº 70067349415, Comarca de Viamão: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARCIA DI PRIMIO RODRIGUES




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