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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0179067-56.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Quinta Câmara Cível
Publicação
09/11/2016
Julgamento
25 de Outubro de 2016
Relator
Eduardo Kraemer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70069688737_556a2.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. INTEGRALIDADE DE PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.

As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou do fato do qual se originaram. Exegese do artigo do Decreto nº 20.910/32.A parte credora pode promover a satisfação de seu crédito somente depois do efetivo conhecimento dos documentos indispensáveis à instrução da execução. Aplicação da Teoria da Actio Nata, segundo a qual o lapso prescricional somente tem início quando finda a liquidação. Precedentes desta Corte e do egrégio STJ.Caso concreto em que a demora na execução do julgado não pode ser atribuída à parte exequente, que se mostrou diligente, devendo ser afastada a alegação de prescrição.PREQUESTIONAMENTO.O julgador não está obrigado, para fins de prequestionamento, a se manifestar sobre todos os dispositivos legais aventados pelas partes, bastando que a fundamentação seja suficiente para a solução do caso concreto. RECURSO DESPROVIDO.
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