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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara Cível
Publicação
28/07/2016
Julgamento
29 de Junho de 2016
Relator
Carlos Roberto Lofego Canibal
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067791327_d473b.doc
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Inteiro Teor


CRLC

Nº 70067791327 (Nº CNJ: 0464510-25.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE.
1. No Termo de Prova Testemunhal acostado nos autos estão descritas as condições do condutor na hora da abordagem pela autoridade de trânsito. Encontrava-se com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso desorientado, marcha atípica, face de coloração ruborizada e comportamento sonolento, encontrando-se com visíveis sinais de embriaguez.

2. O Policial Militar cumpriu com o disposto nas Resoluções n.s 11/2006 e 35/2011 do CETRAN/RS, vigentes à época dos fatos, que regravam os procedimentos para a realização de prova testemunhal de embriaguez, quando o condutor se recusava a realizar testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitissem certificar seu estado de embriaguez.
RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível


Primeira Câmara Cível

Nº 70067791327 (Nº CNJ: 0464510-25.2015.8.21.7000)


Comarca de Novo Hamburgo

DEIVIS RICARDO DE BRITO


APELANTE

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. Irineu Mariani (Presidente) e Des. Newton Luís Medeiros Fabrício.
Porto Alegre, 29 de junho de 2016.

DES. CARLOS ROBERTO LOFEGO CANÍBAL,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)
Trata-se de apelação cível interposta por DEIVIS RICARDO DE BRITO nos autos da ação anulatória ajuizada em face do DEPARTEMANTO ESTADUAL DE TRÂNSITO ? DETRAN/RS, figurando este na condição de apelado.

Faz um breve resumo dos fatos. Diz que a infração de trânsito foi cometida em 7/12/11, exigindo a legislação de trânsito, vigente na época, a comprovação do teor alcoólico do condutor sob pena de nulidade absoluta do auto que descreve a conduta praticada. Argumenta que as pessoas que assinaram o Termo Testemunhal, que descreve o estado de embriaguez do apelante, são colegas de trabalho do agente autuador. Afirma que, por esse motivo, o documento não é válido. Fundamente sua pretensão nos artigos do Código de Trânsito Brasileiro e nas Resoluções do CONTRAN e do CETRAN. Cita jurisprudência. Pede o provimento do recurso para anular o auto de infração série BM 02867711.

Houve resposta (fls. 147152).

O órgão do Ministério Público opina pelo desprovimento do apelo (fls. 157/161).

É o relatório.

VOTOS

Des. Carlos Roberto Lofego Caníbal (RELATOR)

Conheço do recurso, pois próprio, tempestivo, interposto por parte legítima e dispensado de preparo.

Do cotejo dos autos, pode-se afirmar que a autoridade responsável pela autuação cumpriu com a legislação de trânsito, mesmo o condutor do veículo ? placa INO 8292 ? ter se recusado a realizar o teste do bafômetro ou exames de alcoolemia.

Vejamos o que dispõe a Lei Federal n.º 9.503/1997:

Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 1º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 2º A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012)

§ 3º Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo.
(Incluído pela Lei n.º 11.705, de 2008)

Comentando a inserção do § 3º, no art. 277, do CTB, Ordeli Savedra Gomes leciona:

Sem dúvida, a inclusão desse parágrafo atende aos anseios dos operadores na área de trânsito, especialmente os agentes fiscalizadores, os quais já tiveram uma maior facilidade em provar a ingestão de álcool por parte de condutores de veículos, a partir das alterações produzidas pela Lei 11.275/06. Conduto, a partir da atual redação deste parágrafo, ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer um dos procedimentos previstos no caput deste artigo, deverão ser aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas na infração de trânsito do art. 165. Assim, ao invés de produzir prova contra si, o condutor terá, na realização do exame de teor alcoólico, a possibilidade de produzir prova a seu favor, no sentido de certificar que não se encontra sob a influência de álcool, quando o agente fiscalizador assim estiver afirmando, em razão de tê-lo surpreendido nas circunstâncias definidas no caput deste artigo. Com isto, se espera que a costumeira dificuldade em submeter tais condutores aos exames, especialmente o teste com o etilômetro, venha a ser plenamente superada.


Some-se a esses argumentos, que a Resolução n.º 35/2011 do CETRAN, vigente à época do fato (7/12/2011 ? fls. 21/23/24), não exigia o Termo de Constatação de Embriaguez para a validade do auto de infração de trânsito.

Transcrevo o texto normativo, in verbis:

Art. . O condutor flagrado conduzindo veículo sob influência de álcool acima dos limites fixados pela Lei Federal n. 11.705/2008 e regulamentado pelo Decreto Federal n. 6.488/2008, será enquadrado nas penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. . Para fins de constatação da condução de veículo sob influência de álcool, o condutor será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitam certificar seu estado de embriaguez, nos termos do art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro.

Art. . Ao condutor de veículo automotor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos estabelecidos no art. da presente resolução, serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas previstas no art. 165 do CTB, em conformidade ao art. 277, § 3º do mesmo diploma legal.

§ 1º O agente de trânsito lavrará auto de infração de trânsito constando, obrigatoriamente, no campo de observação a recusa do condutor em realizar o teste disponível.

§ 2º A Carteira Nacional de Habilitação do condutor será recolhida, mediante recibo, pelo prazo mínimo de 24h, e o veículo será retido até apresentação de condutor habilitado e em condições plenas para condução do veículo.

§ 3º Depois de decorrido o prazo mínimo de 24h, será devolvida a CNH, mediante recibo, ao condutor que comparecer ao órgão de trânsito que efetuou o recolhimento.

Por sua vez, a Resolução n.º 11/2006 do CETRAN/RS, revogada pela resolução n.º 75/2013, regrava os ?procedimentos para a realização de prova testemunhal de embriaguez, aplicáveis aos casos em que o condutor de veículo automotor abordado se recusar à utilização dos meios de prova?, estabelecendo os requisitos a serem preenchidos no auto de infração de trânsito para fins de comprovar a ingestão de álcool pelo motorista, a saber:

Art. 1.º (...)

§ 2. º Diante da recusa do condutor à realização dos testes, exames e da perícia, referidos no parágrafo 1.º deste artigo, a infração poderá ser caracterizada mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, ante aos notórios sintomas de embriaguez, consubstanciados em excitação, torpor, desequilíbrio, vestes descompostas, marcha e outras característica observáveis no condutor do veículo resultantes do consumo de álcool, entorpecentes ou substâncias estupefacientes.

§ 3.º A constatação do estado de embriaguez será efetuado em termo específico que descreva o estado em que se encontra o condutor do veículo por ocasião da constatação, bem
como, fazendo constar, expressamente, a referência da recusa do condutor em realizar, em submeterem-se aos meios de prova declinados pelo artigo 277 do CTB, contendo, em seu histórico, as informações necessárias, conforme Anexo I:

I?vestes;

II- hálito;

III - equilíbrio;

IV ? comportamento;

V - coordenação motora;

VI - atitudes;

VII ? discurso;

VIII - orientação; e

IX - outros sintomas.

§ 4.º O preenchimento do Termo de Constatação de Embriaguez, deverá ser firmado pelo Policial, ou Agente de Trânsito, na presença de, preferencialmente, 02 (duas) testemunhas, as quais testemunharão acerca da recusa do condutor em submeter-se aos exames prescritos pelo artigo 277 do CTB, bem como das características constatadas no avaliado nos termos do parágrafo terceiro deste artigo.

(...).

In casu, do Termo de Prova Testemunhal (fl. 24) extrai-se que o condutor, na hora da abordagem, estava com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso desorientado, marcha atípica, face de coloração ruborizada e comportamento sonolento, encontrando-se com visíveis sinais de embriaguez.

O documento acima referido foi assinado por duas testemunhas, de acordo com o disposto no § 4º, art. 1º, da Resolução 11/2006 do CETRAN/RS. Não havia, e não há, proibição de que policiais militares firmassem serem as testemunhas do fato objeto da infração de trânsito.

Seria inviabilizar a função das autoridades que exercem a fiscalização de trânsito, a edição de norma que os obrigasse a chamarem pessoas que não integrem o mesmo órgão fiscalizador para tomarem ciência do fato e assinarem como testemunhas, pois são muitos os casos em que se encontram no local da abordagem apenas os agentes respectivos.

E nesse ponto, como bem referiu o Doutor Márcio Emílio Lemes Bressani, Promotor de Justiça que atuou na origem, em seu parecer (fl. 128), ?(...) se o autor, realmente quisesse provar que não dirigia sob influência de álcool, ele não só faria o teste, como também o exigiria, por ser direito seu.?
Sobre a matéria em análise, seguem precedentes deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PSDD. PRESUNÇÃO DE CONSUMO NA VIA ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 165 E 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro é claro acerca da penalização do condutor que dirige sob efeito de álcool, configurando infração de natureza gravíssima, preconizando pena direta de suspensão do direito de dirigir. Presunção de influência do álcool ou de substância psicoativa, na esfera administrativa, que milita em desfavor do agravante - artigos 277 do Código de Trânsito Brasileiro e Resolução nº 35/2011 do CETRAN-RS. Impossibilidade de, neste momento processual, ser acolhido o pleito do agravante, com base em suas parcas alegações, sem a formação do contraditório. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70056487960, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 18/12/2013)
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. 1. Conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 165, constitui infração gravíssima \(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência\ (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). 2. Em que pese o egrégio Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Resp nº 1.111.566-DF, tenha se orientado pela imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB, idêntico raciocínio não se aproveita à infração de trânsito (art. 165), que se caracteriza pela direção de veículo automotor sob a influência de qualquer quantidade de álcool, autorizando, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição. 3. Neste norte, a regra inserta no artigo 277 referenda que: \Todo o condutor de veículo automotor, envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito, sob suspeita de dirigir sob a influencia de álcool será submetido a testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, em aparelhos homologados pelo CONTRAN, permitam certificar seu estado. (...) § 2º. A infração prevista no art. 165 deste Código poderá ser caracterizada pelo agente de trânsito mediante a obtenção de outras provas em direito admitidas, acerca dos notórios sinais de embriaguez, excitação ou torpor apresentados pelo condutor\, caso não disponha dos meios previstos no caput do artigo. 4. Ademais, prevê o § 3º do mencionado artigo 277 que \Serão aplicadas as penalidades e medidas administrativas estabelecidas no art. 165 deste Código ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos no caput deste artigo\. 5. Tem-se, portanto, que a aplicação das penalidades estabelecidas pelo artigo 165 do CTB pode se dar em face da simples recusa do condutor à realização dos testes a ele disponibilizados. 6. Contudo, a Resolução nº 206/2006 do CONTRAN prevê a necessidade de a autoridade de trânsito fazer constar, no auto de infração de trânsito, a descrição dos notórios sinais resultantes da ingestão de bebida alcoólica, situação não verificada no caso telado. 7. DANO MATERIAL. Impossível a devolução do montante supostamente despendido com o pagamento de multa de trânsito, pois não restou minimamente comprovado tal adimplemento. 8. DANO MORAL. Embora inquestionável a angustia experimentada pelo autor em razão da demora em deslindar a quaestio, os contornos do presente caso não autorizam a condenação ao pagamento de indenização de natureza extrapatrimonial. 9. Os efeitos verificados não ultrapassam a seara de meros o dano moral postulado. 10. A ausência de qualquer dos pressupostos da responsabilidade civil, por si só, elide o dever de indenizar. 11. Norte que rende homenagem ao princípio do não locupletamento indevido pelas partes. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO REURSO INOMINADO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004916169, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: José Antônio Coitinho, Julgado em 03/07/2014)
RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. DETRAN/RS. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA POR DIRIGIR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (ART. 165 DO CTB). APURAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ (ART. 277 DO CTB). RECUSA À REALIZAÇÂO DE TESTES. POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA MULTA. 1. Segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 165, constitui infração gravíssima \(...) Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência\ (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008). 2. Imprescindibilidade dos testes de bafômetro ou exame de sangue para a caracterização da embriaguez que tipifica o ilícito previsto no artigo 306 do CTB, não se aplica à infração de trânsito do art. 165 do mesmo diploma legal, autorizando-se, assim, o emprego de qualquer outro meio idôneo para sua aferição (art. 277 do CTB) 3. Legítima a presunção imposta no § 3º do sobredito artigo 277 do CTB, ao condutor que se recusar a se submeter a qualquer dos procedimentos previstos em lei para apurar o estado de alcoolemia, para aplicação da pena administrativa. 4. Considerando, ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e veracidade, é de ser mantida hígida a infração imputada ao recorrido. Precedente desta Turma: RI n.º 71004543658, RI n.º 71004554366, RI n.º 71004602876, RI n.º 71004554341. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Recurso Cível Nº 71004709002, Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Paulo Cesar Filippon, Julgado em 27/03/2014)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE EFEITOS DE PSDD. RECUSA DE REALIZAÇÃO DO TESTE DO BAFÔMETRO. PRESUNÇÃO DE CONSUMO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ARTS. 165 E 277 DO CTB. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. O art. 277 do Código de Trânsito Brasileiro admite a presunção de influência do álcool ou de substância psicoativa, na esfera administrativa. Ademais, baseando-se a alegação de ilegalidade do ato administrativo na inexistência de provas da embriaguez, aconselhável que se aguarde a formação do contraditório. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058447426, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em 07/02/2014)

Hígido é, portanto, o auto de infração série BM02867711.

ISSO POSTO, nego provimento ao recurso.

É o voto.

Des. Newton Luís Medeiros Fabrício - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Irineu Mariani (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. IRINEU MARIANI - Presidente - Apelação Cível nº 70067791327, Comarca de Novo Hamburgo: \À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.\
Julgador (a) de 1º Grau: ANDREIA NEBENZAHL DE OLIVEIRA




? Grifo nosso.

? In: Código de trânsito brasileiro comentado e legislação complementar. 7. ed. Curitiba: Juruá, 2012, p. 208.



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