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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 046XXXX-25.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

28/07/2016

Julgamento

29 de Junho de 2016

Relator

Carlos Roberto Lofego Canibal

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067791327_d473b.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA TIPIFICADA NO ART. 165 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. DIRIGIR SOB A INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL. PROVA TESTEMUNHAL. ADMISSIBILIDADE.

1. No Termo de Prova Testemunhal acostado nos autos estão descritas as condições do condutor na hora da abordagem pela autoridade de trânsito. Encontrava-se com as vestes desalinhadas, equilíbrio alterado, hálito etílico, discurso desorientado, marcha atípica, face de coloração ruborizada e comportamento sonolento, encontrando-se com visíveis sinais de embriaguez.
2. O Policial Militar cumpriu com o disposto nas Resoluções n.s 11/2006 e 35/2011 do CETRAN/RS, vigentes à época dos fatos, que regravam os procedimentos para a realização de prova testemunhal de embriaguez, quando o condutor se recusava a realizar testes de alcoolemia, exames clínicos, perícia ou outro exame que, por meios técnicos ou científicos, permitissem certificar seu estado de embriaguez.RECURSO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928551984/apelacao-civel-ac-70067791327-rs