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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 0023721-29.2016.8.21.9000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal da Fazenda Pública
Publicação
28/07/2016
Julgamento
30 de Junho de 2016
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_ED_71006132716_183d1.doc
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. VÍÚVO DE SERVIDORA PÚBLICA, FILHA DEPENDENTE PENSIONISTA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

Os Embargos de Declaração não constituem recurso idôneo para reabrir a discussão das questões já apreciadas e, tampouco, para veicular inconformidade com a interpretação dada pelo Colegiado aos preceitos legais que embasaram a decisão. Ausente quaisquer das hipóteses previstas na lei processual, se mostra incabível o manejo do incidente.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928551304/embargos-de-declaracao-ed-71006132716-rs