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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-08.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Dilso Domingos Pereira

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70070060660_b2802.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. PEDIDO CUMULADO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I - A decisão publicada a partir do dia 18/03/2015 aplicam-se as normas do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015).
II - Nos termos do art. 373, I, do CPC/2015, ao autor incumbe o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito.Caso concreto em que deve ser mantida a sentença de improcedência ora apelada, pois o conjunto probatório dos autos indica que o próprio autor deu causa aos supostos danos morais e materiais sofridos, ao não verificar se o terceiro com quem mantinha negociação dispunha de poderes para vender os veículos referidos nos autos, ou receber os respectivos valores.Ausência de cautela mínima no sentido da adoção de providências necessárias à espécie de negociação entabulada que, por si, afasta a responsabilidade da empresa requerida pelos danos alegadamente suportados pelo autor.
III - Considerando-se o resultado do julgamento, e o decaimento da parte autora, faz-se impositiva a majoração dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.Apelação cível desprovida. Unânime.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928549472/apelacao-civel-ac-70070060660-rs

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