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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0097152-82.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Décima Câmara Cível

Publicação

27/07/2016

Julgamento

30 de Junho de 2016

Relator

Marcelo Cezar Muller

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70068869585_a5110.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE NEGADO E PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO. CASO CONCRETO.

O pedido de auxílio-acidente negado e precedido de auxílio-doença denota a notória resistência do INSS ao pedido formulado, tornando desnecessário o prévio pedido administrativo, nos termos do decidido pelo colendo Supremo Tribunal Federal no RE 631240, com repercussão geral.Sentença desconstituída.Apelação provida.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928548360/apelacao-civel-ac-70068869585-rs

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