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28 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0179905-96.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vigésima Primeira Câmara Cível
Publicação
22/07/2016
Julgamento
22 de Junho de 2016
Relator
Armínio José Abreu Lima da Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069697118_77cc0.doc
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. OBRIGAÇÃO DE FAZER ÚNICA. PRIMEIRA DECISÃO JUDICIAL E SUA COMPREENSÃO. SEGUNDA DECISÃO JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA ANTERIOR. DESCUMPRIMENTO.

A compreensão, literal, da primeira decisão em que estabelecida a obrigação de fazer relativamente à autarquia, não permite clara definição quanto a ter ocorrido descumprimento do que nela fora estabelecido, o que somente veio a se explicitar numa segunda decisão, cuja eficácia radica em substituir comandos da primeira, com a devida clareza quanto ao que se impunha fazer pelo réu, sem que se tenha estabelecido cumulação de sancionamentos.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928545974/apelacao-civel-ac-70069697118-rs