Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0187327-25.2016.8.21.7000 RS

A repetição dos valores indevidamente recebidos a título de imposto de renda retido na fonte, submete-se à aplicação da Taxa SELIC, por força da sua incidência quanto aos tributos estaduais, tal como regrado pela Lei Estadual nº 13.379, de 19.01.2010.Englobando a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros de mora, descabe a cumulação de uma e outra verba.