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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0187327-25.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vigésima Primeira Câmara Cível

Publicação

21/07/2016

Julgamento

6 de Julho de 2016

Relator

Armínio José Abreu Lima da Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70069771335_2a9d8.doc
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Ementa

TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. JUROS DE MORA. TAXA SELIC E LEI ESTADUAL Nº 13.379/10. INCIDÊNCIA.

A repetição dos valores indevidamente recebidos a título de imposto de renda retido na fonte, submete-se à aplicação da Taxa SELIC, por força da sua incidência quanto aos tributos estaduais, tal como regrado pela Lei Estadual nº 13.379, de 19.01.2010.Englobando a Taxa SELIC tanto a correção monetária como os juros de mora, descabe a cumulação de uma e outra verba.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928542337/apelacao-civel-ac-70069771335-rs