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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC XXXXX-84.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vigésima Câmara Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Carlos Cini Marchionatti

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067897140_7ce26.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA TELEFÔNICO. PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INVESTIDO. DOAÇÃO.

Consolidou-se, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e da Câmara, a validade da doação à companhia telefônica da denominada Planta Comunitária de Telefonia - PCT, elaborada conforme regulamentação ministerial competente e vigente à época da contratação discutida, justificando-se a improcedência do pedido de restituição dos valores investidos no referido sistema.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928540444/apelacao-civel-ac-70067897140-rs

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