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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Publicação

26/04/2016

Julgamento

10 de Março de 2016

Relator

Victor Luiz Barcellos Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70067092551_6213c.doc
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Inteiro Teor


VLBL

Nº 70067092551 (Nº CNJ: 0394633-95.2015.8.21.7000)

2015/Crime


AGRAVO EM EXECUÇÃO. ISENÇÃO DE MULTA. INDEFERIMENTO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA.
Tratando-se de pena imposta na condenação transitada em julgado, mostra-se inadmissível a isenção do pagamento da pena de multa. Precedentes. Caso concreto em que as dificuldades econômicas do apenado já foram consideradas quando do deferimento de pagamento parcelado do valor da condenação. Agravo improvido.

Agravo em Execução


Segunda Câmara Criminal

Nº 70067092551 (Nº CNJ: 0394633-95.2015.8.21.7000)


Comarca de Osório

JUNIOR DA SILVA FANTINEL


AGRAVANTE

MINISTÉRIO PÚBLICO


AGRAVADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao agravo.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des. José Antônio Cidade Pitrez (Presidente) e Des.ª Rosaura Marques Borba.
Porto Alegre, 10 de março de 2016.

DES. VICTOR LUIZ BARCELLOS LIMA,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)
Trata-se de agravo interposto por JUNIOR DA SILVA FANTINEL, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA, contra a decisão proferida pelo juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Osório, que indeferiu o pedido de isenção do pagamento da pena de multa estipulada com a condenação (fl. 36).

Em razões, sustenta o agravante, em suma, a inviabilidade de arcar com o pagamento da condenação, visto que se encontra desempregado. Aduz que, por fim, que a manutenção do pagamento atingirá diretamente seus familiares, contrariando norma constitucional.

Formado o instrumento, apresentadas contra-razões (fl. 40/45) e mantida a decisão agravada (fl. 46), subiram os autos a esta Corte.
Nesta instância, colheu-se o parecer da Procuradoria de Justiça, que se manifestou pelo improvimento do recurso (fls. 48/50).

É o relatório.

VOTOS

Des. Victor Luiz Barcellos Lima (RELATOR)

Sem razão o agravante.

Tratando-se de pena imposta na condenação transitada em julgado, mostra-se inadmissível a isenção do pagamento da pena de multa, até porque ausente previsão legal que a autorize.
Nesse sentido, os precedentes desta Câmara:

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE ISENÇÃO DA PENA DE MULTA. INDEFERIMENTO. INCONFORMIDADE DEFENSIVA. Incabível a isenção do pagamento da pena de multa, eis que inexistente base legal para tanto, tratando-se de pena imposta na condenação transitada em julgado. Em caso de dificuldades econômicas para sua quitação, poderá o condenado requerer o pagamento em parcelas mensais (art. 50, \caput\, do CP e art. 169, \caput\, da LEP). Pedido de AJG e indulto não conhecidos, eis que não apreciados na decisão proferida pelo juízo de primeiro grau. Análise que implicaria em indevida supressão de instância. Agravo improvido. (Agravo Nº 70058895889, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Ricardo Coutinho Silva, Julgado em 17/09/2015).
AGRAVO EM EXECUÇÃO (ARTIGO 197 DA LEP). ISENÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO DEFENSIVO. A multa constitui preceito secundário do tipo legal, sendo prevista cumulativamente com a pena corporal e como tal tem natureza cogente, compulsória. Não adimplida a multa, deve ser extraída certidão e encaminhada à Fazenda Pública, a qual procederá à inscrição em dívida ativa. Decisão mantida. AGRAVO IMPROVIDO. (Agravo Nº 70064756521, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Antônio Cidade Pitrez, Julgado em 12/11/2015)
Ademais, in casu, as dificuldades econômicas do apenado já foram consideradas quando do deferimento do pagamento parcelado do valor da condenação (250 parcelas de R$ 50,00).
Nada, pois, a alterar na decisão.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.
Des.ª Rosaura Marques Borba - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. José Antônio Cidade Pitrez (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JOSÉ ANTÔNIO CIDADE PITREZ - Presidente - Agravo em Execução nº 70067092551, Comarca de Osório: \?À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO.?\
Julgador (a) de 1º Grau: JULIANO PEREIRA BREDA




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