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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo : AGV 0055085-05.2016.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0055085-05.2016.8.21.7000 RS
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Publicação
11/04/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
Honório Gonçalves da Silva Neto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AGV_70068448919_e02ab.doc
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Ementa

AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO. CONVERSÃO DA PENA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA ALTERNATIVA. IMPOSSIBILIDADE. SUPERVENIÊNCIA DE NOVA CONDENAÇÃO NO CURSO DA EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE.

Não obstante seja facultado ao juiz decidir acerca da conversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade, eventual manutenção daquela somente pode ocorrer se possível o simultâneo cumprimento das duas sanções, o que não ocorre quando o apenado se encontra submetido ao regime fechado, incompatível com o cumprimento da pena substitutiva de prestação de serviços à comunidade proveniente de nova condenação pela prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso restritito.Nos termos da regra posta nos artigos 111, parágrafo único, da Lei de Execução Penale 75, § 2º, do Código Penal, sobrevindo condenação no curso da execução penal, opera-se a unificação das penas, resultando interrompido o prazo para a obtenção de novos benefícios. Em havendo a unificação das penas ocorrido posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, impõe-se a manutenção desta como data-base, por mais favorável.AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928524863/agravo-agv-70068448919-rs

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