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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0395440-18.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Sexta Câmara Cível
Publicação
19/04/2016
Julgamento
7 de Abril de 2016
Relator
Rinez da Trindade
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067100628_5ae55.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. AÇÃO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRAFAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS FALSIFICADOS. ILÍCITO CONFIGURADO. DANOS MORAIS AUSENTES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSÃO DE COMPENSAÇÃO.

A simples comprovação do respectivo ato ilícito não concede ao prejudicado o direito de indenização a danos morais, visto que ainda incumbe à apelante demonstrar quais ofensas teriam sido causadas pelo dano sofrido, no que diz a respeito de sua imagem, reputação e honra.Diferentemente de outras situações analisadas, os produtos falsificados não denigrem a representação do autor, pois a parte não é fabricante de artefatos, mas sim uma entidade desportiva, do qual concede a reprodução de sua imagem às empresas fabricantes, para assim efetuarem o licenciamento de suas peças, trazendo lucros para ambos como é de direito.O uso de seu nome, símbolos, dentre outros casos que se refiram ao autor no comércio de \pirataria\, por mais que sejam ilícitos, indevidos e de qualidade insatisfatória, não remetem a este a suposta perda de credibilidade de seus clientes devido a eventual alusão de péssimos artigos fraudados com a sua marca, sendo desigual na situação de uma real fabricante de peças.O parágrafo 14 do art. 85 do novo Código de Processo Civil, veda expressamente a compensação dos honorários advocatícios de sucumbênciaÁ UNANIMIDADE. DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928523976/apelacao-civel-ac-70067100628-rs