Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 0195804-37.2016.8.21.7000 RS

A responsabilidade pela alteração da titularidade do veículo junto ao DETRAN é do novo adquirente do bem, previsão dos arts. 122 e 123 do CTB. Descabe atribuir ao antigo proprietário a responsabilidade pelas multas e pontos na CNH decorrentes de infrações de trânsito cometidas pelo adquirente do bem, mesmo que inexistente a comunicação da venda do veículo junto ao DETRAN. Responsabilidade prevista no art. 134 do CTB mitigada. Precedentes do STJ. No caso dos autos, incontroversa que as infrações foram cometidas após a aquisição do veículo pelo demandado/apelante. Sentença mantida.APELO DESPROVIDO. UNÂNIME.