Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0445132-83.2015.8.21.7000 RS

1. A Lei Complementar nº 87/96, através de seu artigo 25, autoriza a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes às exportações, na proporção que as saídas isentas \representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento\ quanto a contribuintes localizados no Estado, bem como a transferência de saldo remanescente a terceiros, esta condicionada à emissão de documento que reconheça o crédito pela autoridade. Tratando-se de norma de eficácia plena, não pode a legislação estadual restringir o direito assegurado pela norma superior.

2. Possível estender a concessão da segurança às operações futuras, enquanto preservada a mesma situação de fato e de direito retratada na inicial.

3. Considerando-se que os recursos de apelação esgotaram análise da matéria dos autos, restou prejudicado o reexame necessário. POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E JULGADO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO, POR MAIORIA.