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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação e Reexame Necessário: REEX 0445132-83.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Cível
Publicação
05/04/2016
Julgamento
16 de Março de 2016
Relator
João Barcelos de Souza Junior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_REEX_70067597542_baf0a.doc
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. SALDO CREDOR DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. RESTRIÇÃO DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE. SALDO CREDOR FUTURO.

1. A Lei Complementar nº 87/96, através de seu artigo 25, autoriza a manutenção e o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes às exportações, na proporção que as saídas isentas \representem do total das saídas realizadas pelo estabelecimento\ quanto a contribuintes localizados no Estado, bem como a transferência de saldo remanescente a terceiros, esta condicionada à emissão de documento que reconheça o crédito pela autoridade. Tratando-se de norma de eficácia plena, não pode a legislação estadual restringir o direito assegurado pela norma superior.
2. Possível estender a concessão da segurança às operações futuras, enquanto preservada a mesma situação de fato e de direito retratada na inicial.
3. Considerando-se que os recursos de apelação esgotaram análise da matéria dos autos, restou prejudicado o reexame necessário. POR UNANIMIDADE, NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO ESTADO E JULGADO PREJUDICADO O REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO DA IMPETRANTE PROVIDO, POR MAIORIA.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928500437/apelacao-e-reexame-necessario-reex-70067597542-rs

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