Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0367512-92.2015.8.21.7000 RS

1. Não obstante o parcelamento dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual afronte o disposto no art. 35 da Constituição Estadual, o provimento liminar pretendido é preventivo, caracterizando-se como tutela inibitória, porque quando do ajuizamento da ação o fato alegado - parcelamento salário do mês de setembro - não havia ocorrido.

2. Inexistência de elementos a corroborar o juízo de probabilidade, não havendo como presumir que a situação alegada se repetiria nos meses subseqüentes a autorizar o provimento liminar condicional pretendido.

3. Liminar indeferida na origem.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.