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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 0367512-92.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Cível
Publicação
22/01/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Antônio Vinícius Amaro da Silveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066821349_50a8c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA. PARCELAMENTO DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

1. Não obstante o parcelamento dos salários dos servidores públicos do Poder Executivo Estadual afronte o disposto no art. 35 da Constituição Estadual, o provimento liminar pretendido é preventivo, caracterizando-se como tutela inibitória, porque quando do ajuizamento da ação o fato alegado - parcelamento salário do mês de setembro - não havia ocorrido.
2. Inexistência de elementos a corroborar o juízo de probabilidade, não havendo como presumir que a situação alegada se repetiria nos meses subseqüentes a autorizar o provimento liminar condicional pretendido.
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