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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento: AI 037XXXX-55.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Câmara Cível

Publicação

26/01/2016

Julgamento

16 de Dezembro de 2015

Relator

Sergio Luiz Grassi Beck

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-RS_AI_70066891144_96d7c.doc
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. FUMUS BONI IURIS DEMONSTRADO. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO.

1. A medida de indisponibilidade dos bens tem como objetivo assegurar a efetivação do eventual direito patrimonial envolvido na demanda.
2. Importante ressaltar que tornar o bem indisponível, não significa penhorá-lo, mas tão somente registrá-lo como impossibilitado de alienação pelo agente ímprobo para o ressarcimento previsto em lei.
3. Existindo provas do direito invocado e de perigo de que eventual demora na tramitação do feito possa prejudicar a realização futura do crédito, deve ser concedida a medida liminar de indisponibilidade de bens.DADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928496304/agravo-de-instrumento-ai-70066891144-rs