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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
05/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067227231_2bf97.doc
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Inteiro Teor


LRPJ

Nº 70067227231 (Nº CNJ: 0408101-29.2015.8.21.7000)

2015/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA.

1. Legitimidade da parte ré configurada nos autos, considerando a aplicação da teoria da aparência, prevista no CDC.

2. Inviável a intervenção de terceiros na forma pretendida pela apelante, eis que tal situação é expressamente vedada em ações regidas pelo CDC, nos termos do artigo 88 da mencionada legis.

3. Na questão de fundo, a ré não demonstra que tenha agido com a prudência que se espera ao conceder crédito para terceiro, em nome do autor.

4. Sentença mantida.

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Apelação Cível


Quinta Câmara Cível

Nº 70067227231 (Nº CNJ: 0408101-29.2015.8.21.7000)


Comarca de Gravataí

P C S DA COSTA ME


APELANTE

ZAIDA STUMPF CARDOSO DOS SANTOS


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em negar provimento ao recurso.

Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além do signatário, os eminentes Senhores Des.ª Isabel Dias Almeida e Des. Jorge André Pereira Gailhard.
Porto Alegre, 30 de março de 2016.

DES. LÉO ROMI PILAU JÚNIOR,

Relator.

RELATÓRIO

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)
Adoto o relatório contido na sentença, nos seguintes termos:
ZAIDA STUMPF CARDOSO DOS SANTOS ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais por clonagem de documentos em face de LOJAS REDELAR. Narrou que foi surpreendida, em 22 de julho de 2010, por telefonema das Lojas Redelar, informando da existência de dívida decorrente de compras lá realizadas. A autora asseverou a ausência de qualquer negócio com a loja, afirmando que foi vítima de estelionato, com a clonagem de seu CPF e da carteira de identidade, sendo que a falsária realizou vários outros negócios com outras empresas. Atribuiu à ré a falta do dever de cuidado na concessão do crédito. Mencionou a responsabilidade do Estado do RS pela expedição de cédula de identidade falsa. Sustentou que resultou com danos morais pela cobrança de valor indevido pela ré, diante da humilhação sofrida. Postulou a inversão do ônus da prova. Requereu a concessão de tutela antecipada com o fito de impedir a ré de inscrever o seu nome em cadastros de inadimplentes ou, se levado a efeito, para a imediata exclusão. Finalizou requerendo a procedência da ação com a declaração de inexistência e/ou inexigibilidade de débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Juntou documentos. Indeferidas as liminares, sem prejuízo de nova análise. Deferida a inversão do ônus da prova. A REDLAR SUL IMÓVEIS apresentou contestação postulando a retificação do polo passivo para P C S COSTA ME, esclarecendo que participa de rede de cooperação em que dezenas de varejistas se unem para comprar com mais vantagens da indústria moveleira. No mérito, sustentou que trabalhou em parceria com a financeira Credipar-Negresco S/A, que foi a responsável pela verificação dos documentos para a concessão do crédito. Disse que tomou conhecimento da fraude quando a autora entrou em contato, negando qualquer responsabilidade tendo em vista a documentação analisada pela empresa que fornecia o crédito. Suscitou a sua ilegitimidade passiva porque também foi vítima da fraude praticada por terceira. Requereu o chamamento ao processo da empresa Credipar-Negresco S/A. Impugnou a pretensão à inversão do ônus da prova, bem como a pretensão indenizatória por danos morais, por entendê-los inexistentes. Requereu o chamamento ao processo da empresa indicada e, no mérito, a improcedência da ação.A autora refutou as teses apresentadas pela ré, destacando o cabimento da inversão do ônus probatório, com base no CDC. Em despacho saneador, a questão preliminar de ilegitimidade passiva foi considerada como estando relacionada com o mérito e com este seria analisada. Indeferido o chamamento ao processo. Intimadas quanto as provas pretendidas, a ré postulou o depoimento pessoal da autora bem como a inquirição de uma testemunha que compareceria independente de intimação. Nesta audiência, ausente a testemunha arrolada pela ré, restou apenas o depoimento prestado pela autora. Declarada encerrada a instrução, com razões finais remissivas. É o relato

Após a necessária fundamentação, o dispositivo foi transcrito nestes termos:
Isso posto, julgo procedente a ação e declaro a inexistência de dívida da autora para com a ré referente ao fato tratado neste feito e condeno a ré ao pagamento de indenização à autora no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), corrigida pelo IGP-M a contar desta sentença, acrescida de juros de mora, estes a contar do evento danoso que considero a data de 27 de julho de 2010, ou seja, a que consta no documento enviado pela autora à ré, fl. 16 (Súmula 54, do STJ). Arcará a ré com as custas do processo e honorários advocatícios que estabeleço em 20% do valor da condenação, ponderados o trabalho desenvolvido bem como a dedicação à causa. Registre-se. Publicada nesta audiência, ficam os presentes intimados. Nada mais. Estagiária.

Inconformada, a parte ré apela.

Em razões, volta a suscitar sua ilegitimidade passiva, eis que não efetuou a análise dos documentos do autor para a concessão de crédito. Tece comentários que, se mantida no pólo passivo, deve ser acolhido o pedido de chamamento ao processo proposto. No mérito diz que a sentença não pode ser mantida, sob pena de ensejar insegurança jurídica,eis que casos análogos tiveram sentença de improcedência. Pede, assim, provimento.

Intimados, os autores apresentam contrarrazões.

Distribuídos, vieram conclusos os autos.

Cumpriram-se as formalidades dos arts. 549, 551 e 552, do CPC.

É o relatório.

VOTOS

Des. Léo Romi Pilau Júnior (RELATOR)

Eminentes Julgadores.

Sinalizo que o presente recurso foi interposto previamente a março de 2016, razão pela qual aplicável o CPC/1973.

O recurso não prospera.

A um, no tocante a preliminar, inviável seu acolhimento, considerando que a parte apelante toma os serviços da empresa indicada como legítima para fins de tomada de crédito a clientes. Ou seja, tira proveito econômico da atividade da empresa apontada. Ademais, não seria crível que o consumidor saiba os pormenores acerca das formas procedimentais da ré, eis que, para o consumidor, este está contratando diretamente com a empresa que irá retirar o produto.

Com efeito, trata-se empresa prestadora de serviços, integrando cadeia de consumo, de modo que não há como afastar a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação (ante a aplicação da Teoria da Aparência).

De outra sorte, totalmente descabido o chamamento ao processo pretendido pelo recorrente, eis que vedada tal hipótese de forma expressa no Código de Defesa de Consumidor, conforme disposto no artigo 88 da mencionada legis.
Quanto aos mais, à luz das circunstâncias do caso concreto, tenho que deve ser mantida a r. sentença, de cuja fundamentação se colhe o que segue:

Primeiramente, é de ser mantido o deferimento da inversão do ônus da prova porque se está diante de situação vinculada ao Código de Defesa do Consumidor. De qualquer forma, a autora tratou de trazer para os autos cópia da carteira de identidade da indicada falsária, constante à fl. 21. Do referido documento, extraí-se que se trata de outra pessoa, diante da comparação com o documento da autora à fl. 16. Observa-se nos autos que a ré não nega o cometimento de fraude por terceira, tanto que também se intitula como vítima dessa estelionatária. Todavia, tal situação não tem o condão de afastar a responsabilidade da ré pela concessão de crédito a pessoa que apresentou documento falso. Ainda que tal concessão tenha sido promovida por empresa contratada pela ré, esta não está desincumbida da responsabilidade, o que não afasta a busca de seus direitos junto a essa empresa. No entanto, diante dos fatos apresentados, à evidência que a autora ajuizou a ação em face da empresa que se apresentou como sua credora, sem ter qualquer vínculo com a empresa que aceitou os falsos documentos. Presente nos autos a falha na prestação do serviço pela ré, concedendo crédito a uma falsária. Corolário lógico do reconhecimento do estelionato, é o reconhecimento da inexistência de dívida da autora para com a ré. Diante da responsabilidade da ré no evento, agora reconhecida, passo a verificar a existência do dano moral. Não há nos autos prova de que o nome da autora tenha sido inscrito em cadastros de maus pagadores. No entanto, tal situação não afasta a pretensão da autora porque evidentes o incômodo, a humilhação, como por ela hoje mencionada, diante das várias cobranças efetuadas via telefone e da necessidade da consumidor comprovar a inexistência de vínculo com a empresa credora, como se vê na fl. 16. Reconhecida a existência do dano moral, que extrapolou a fronteira do mero dissabor, a autora faz jus à indenização pretendida. Para a fixação da indenização pondero o comportamento da ré, na insistente cobrança junto à autora, à necessidade da autora/consumidor tentar comprovar a ausência de qualquer vínculo contratual com a ré, bem como o caráter educativo para que a ré tome mais cuidado na verificação de documentos para o fornecimento de crédito, bem como a ausência de prova de inscrição do nome da autora em cadastro de devedores. Fixo a indenização em R$5.000,00

Resta pouco a ser acrescido, uma vez que as razões de apelação não vão de encontro à sentença, ao menos de forma clara. Contudo, para que não hajam dúvidas, saliento que a suposta insegurança jurídica suscitada não se demonstra, eis que não há elementos que comprovem a tese argüida. Ademais, a sentença acostada pelo apelante não diz respeito ao caso concreto sob estudo, sendo a mesma julgada improcedente por fundamento diverso do presente feito.

Logo, não comprovando a ré que tenha agido na forma esperada ao conceder crédito para terceiro sem as devidas diligências de praxe a fim de assegurar que não ocorram situações como a narrada na exordial, tenho que a sentença deva ser mantida integralmente.

Isso posto, nego provimento ao apelo. Sucumbência inalterada.

Des.ª Isabel Dias Almeida (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge André Pereira Gailhard - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE LUIZ LOPES DO CANTO - Presidente - Apelação Cível nº 70067227231, Comarca de Gravataí: \NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: MARIA DA GRACA OLIVAES PEREIRA




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