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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0408101-29.2015.8.21.7000 RS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Cível
Publicação
05/04/2016
Julgamento
30 de Março de 2016
Relator
Léo Romi Pilau Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70067227231_2bf97.doc
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA POR DÍVIDA NÃO CONTRAÍDA.

1. Legitimidade da parte ré configurada nos autos, considerando a aplicação da teoria da aparência, prevista no CDC.
2. Inviável a intervenção de terceiros na forma pretendida pela apelante, eis que tal situação é expressamente vedada em ações regidas pelo CDC, nos termos do artigo 88 da mencionada legis.
3. Na questão de fundo, a ré não demonstra que tenha agido com a prudência que se espera ao conceder crédito para terceiro, em nome do autor.
4. Sentença mantida.NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.
Disponível em: https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/928493727/apelacao-civel-ac-70067227231-rs