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1 de Novembro de 2020
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Décima Câmara Cível
Publicação
17/09/2020
Julgamento
28 de Maio de 2020
Relator
Thais Coutinho de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-RS_AC_70083511998_d56ee.doc
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Inteiro Teor


TCO

Nº 70083511998 (Nº CNJ: 0323108-14.2019.8.21.7000)

2019/Cível


APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. danos materiais e morais. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOr. TELHAS COM DEFEITO. SENTENÇA EXTINTIVA. DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR afastada. prazo PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART 27 DO CDC. inaplicabilidade do artigo 1.013 § 3º. RETORNO À ORIGEM.

Postula a parte autora indenização pelos danos morais e materiais advindos de defeito no produto (telhas). Decadência não reconhecida. Precedentes.
Sentença extintiva reformada.
Inaplicabilidade do artigo 1.013 § 3º. Retorno dos autos à origem.
RECURSO PROVIDO.

Apelação Cível


Décima Câmara Cível

Nº 70083511998 (Nº CNJ: 0323108-14.2019.8.21.7000)


Comarca de Sapiranga

LUIZ FRANCISCO DE SOUZA CORREA


APELANTE

ONDULINE DO BRASIL LTDA


APELADO

TUMELERO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.


APELADO

MADEIREIRA HERVAL LTDA.


APELADO


ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.
Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, além da signatária, os eminentes Senhores Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (Presidente) e Des. Marcelo Cezar Müller.

Porto Alegre, 21 de maio de 2020.

DES.ª THAIS COUTINHO DE OLIVEIRA,

Relatora.

RELATÓRIO

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Trata-se de Recurso de Apelação apresentado pela autora, LUIZ FRANCISCO DE SOUZA CORREA, da sentença que julgou extinto o feito diante do acolhimento da preliminar de decadência do direito do autor.

Em razões recursais, disse o autor/apelante que à hipótese não se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no artigo 26 do CDC. Afirmou que o pleito inicial é de indenização, devendo ser aplicado ao caso o prazo trienal previsto no artigo 206 § 3º, V, do CC. Asseverou que as primeiras telhas foram compradas em 2002 e trocadas, tendo as novas telhas sido entregues em 2011 e novamente apresentaram defeito. Aduziu que a ação indenizatória foi ajuizada em 2013, dentro do interregno de 03 anos. Colacionou julgados em amparo a sua pretensão. Requereu o provimento do apelo para fins de reformar a sentença extintiva (fls. 246/251).

Apresentadas contrarrazões pela ré Onduline às fls. 253/266, com preliminar de erro material da sentença por ter concluído a demanda sem julgamento de mérito, quando o reconhecimento da decadência leva a extinção com resolução de mérito nos termos do artigo 487, II do CPC.

A corré Lojas Herval ? Taqi deixou transcorrer in albis o prazo contrarrecursal (fl. 301).

Os autos vieram conclusos.

É o relatório.

VOTOS

Des.ª Thais Coutinho de Oliveira (RELATORA)

Eminentes colegas,

A adentrar no mérito recursal, necessária breve digressão fático-processual.

Na origem, o autor LUIZ FRANCISCO ingressou com a ação de indenização em face de TELHAS ONDULINE DO BRASIL LTDA, LOJAS HERVAL-TAQI e NELSON TUMELERO S/A. Alegou, em síntese, que em 2002 comprou dos réus telhas, de fabricação da ré Onduline e que, diante de infiltração, as telhas foram trocadas pela fabricante, arcando o autor com o valor a mão de obra para a substituição. Passado algum tempo, as telhas (trocadas e instaladas) também apresentaram infiltração. Mas que, desta vez, em agosto/2011, após vistoria no local, a fabricante assentiu em trocar apenas algumas telhas, mas que nada foi resolvido. Requereu a condenação das rés para indenizar o autor 1) pelas perdas e danos no valor de R$ 12.000,00, com os consectários legais; 2) pelos danos morais sofridos. Juntou documentos, incluindo foto dos danos decorrentes da infiltração.

A ré Onduline do Brasil Ltda contestou o feito às fls. 31/51, arguindo, preliminarmente, prescrição do direito. A requerida Madereira Herval (Lojas Taqi) contestou às fls. 64/73 e a ré Tumelero Materiais de Construção às fls. 93/114, com preliminares de decadência e prescrição.

O feito foi instruído com prova documental e pericial (fls. 194/213, fls. 228/230).

O Magistrado a quo entendeu que o prazo decadencial aplicável à espécie é de 90 dias, com fulcro no artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, acolheu a preliminar e julgou extinto o feito (fl. 243).

Da sentença, o autor apresentou Recurso de Apelação, alegando, em síntese, que a ação é indenizatória e o prazo aplicável à espécie é trienal nos termos do artigo 206, § 3, V do CC. Disse as novas telhas foram entregues em 2011 e que a ação foi ajuizada em 2013, dentro do interregno dos 03 anos previstos na lei civil.

Pois bem.

Incontroversa a aquisição das telhas pelo autor para uso próprio e, nesse pensar, é flagrante a relação consumerista estabelecida entre as partes, a teor do que dispõe os artigos 2º e 3º da Lei nº 8078/90.

Aduz a parte autora que as telhas compradas em 2002 foram substituídas por vício e que aquelas instaladas em 2011 (novamente) apresentaram defeito, o que lhe causou danos materiais e morais.
Dos pedidos elencados na exordial, infere-se que a parte autora postula a indenização por perdas e danos e por danos morais decorrentes das telhas defeituosas (itens ?b? e ?c? dos pedidos, fl. 06).
Nesse pensar, estou por afastar o implemento da decadência reconhecido na sentença objurgada. Explico.
Ainda que a alegada reclamação do autor/consumidor junto ao fabricante/fornecedor tenha o condão de obstar a decadência, nos termos do art. 26, § 2º, inc. I, do CDC, na hipótese dos autos o autor/recorrente não está pleiteando a devolução do valor pago pelas telhas ou sua substituição, mas a indenização por prejuízos materiais e morais advindos do defeito do produto, o que leva ao afastamento da decadência e a reforma a sentença extintiva.

No ponto, peço vênia para transcrever trecho do voto da E. Ministra Maria Isabel Gallotti, no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.746.140, que, de forma clara e elucidativa, discorre sobre os prazos decadencial e prescricional para os reclames de vício do produto:

?Como sabido, o diploma consumerista prevê dois regimes jurídicos de responsabilidade civil.
O primeiro é regido pelas disposições dos artigos 18 a 25, do CDC, que versa sobre vício do produto ou serviço, e se submete ao prazo decadencial previsto no artigo 26, do mesmo diploma.
O segundo trata da reparação pelos danos decorrentes do fato do produto ou serviço, esses com fundamento nos artigos 12 a 17, e cuja pretensão se sujeita ao prazo prescricional 5 (cinco) anos.

Imperioso destacar, outrossim, que os pleitos sujeitos à decadência prevista no artigo 26 são aqueles delineados pelos artigos 18, § 1º, 19 e 20 do CDC.
A indenização por dano moral decorrente de vício de produto ou serviço, por outro lado, sujeita-se a prazo distinto, qual seja, prescricional quinquenal estabelecido pelo artigo 27 do CDC, por se tratar de pretensão veiculada por ação reparatória a qual transborda a mera reclamação prevista nos artigos citados acima.

No caso em debate, verifico que o Tribunal de origem consignou expressamente que a pretensão referente à indenização por danos morais não se encontra prescrita, razão pela qual a alteração dessas premissas implicaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório contido nos autos, vedado pela Súmula nº 7/STJ.?

(grifado)

Nesse pensar, aplica-se a presente ação indenizatória o lapso prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do CDC.

Conclui-se, pois, que o pleito indenizatório, além de não se submeter ao prazo decadencial, tampouco está fulminado pela prescrição, tendo em vista que as (novas) telhas foram instaladas em 2011 e a demanda foi ajuizada em 2013.
Neste sentido são os julgados da Corte Superior de Justiça:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. CDC. VÍCIO DO PRODUTO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRAZO APLICÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.

1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada.

2. \Não há falar em decadência pelo transcurso do prazo nonagesimal de que trata o art. 26, inciso II, do CDC, quando a causa de pedir eleita pela parte autora desborda da simples pretensão de reclamar da existência de vício do produto, consubstanciando, em verdade, pleito de reparação por danos materiais e morais decorrentes da prática de ilícito civil\ (AgRg no REsp 1544621/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe 10/11/2015).

3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt nos EDcl no REsp 1746140/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2019, DJe 25/10/2019)
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA E COMPRA DE IMÓVEL. METRAGEM. PROPAGANDA. CONTRATO. DIFERENÇA. VÍCIO. PRODUTO DURÁVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 26, II, DO CDC. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.1. O Código de Defesa do Consumidor estabeleceu limites temporais diferentes para a responsabilização civil do fornecedor. O art. 27 prevê o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a pretensão indenizatória pelos danos causados por fato do produto ou do serviço; e o art. 26, o prazo decadencial de 30 (trinta) ou 90 (noventa) dias para a reclamação, conforme se trate de vícios aparentes ou de fácil constatação de produtos ou serviços não duráveis ou duráveis.2. Segundo a jurisprudência desta Corte, se o produto apresenta vício quanto à quantidade ou qualidade, ou que lhe diminua o valor, estar-se-á diante de vício aparente ou de fácil constatação, de acordo com o art. 26 do Código Consumerista.3. No caso, decaiu em 90 (noventa) dias o direito de os autores reclamarem da diferença entre a metragem do imóvel veiculada em propaganda e a área do apartamento descrita na promessa de contra e venda.4. A pretensão de indenização pelos danos morais experimentados pelos autores pode ser ajuizada no prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Precedentes.5. Recurso especial parcialmente provido.(REsp 1488239/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016)
E também desta Corte Estadual:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEFEITO DO PRODUTO. DIREITO SUBJETIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. Não postulando a parte autora quaisquer direitos potestativos por vício do produto, mas reparação civil de indenização pelos danos morais e materiais alegadamente sofridos em razão de defeito do veículo, inaplicável o prazo de decadência do art. 26 do CDC, incidindo, ao revés, o lapso prescricional do seu art. 27. Decadência não reconhecida. Precedentes jurisprudenciais do TJRS e do STJ. AGRAVO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084135318, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em: 13-04-2020)
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL DO ART. 26 DO CDC. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC QUE NÃO SE IMPLEMENTOU. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. SENTENÇA CITRA PETITA. DESCONSTITUIÇÃO SENTENÇA PARA PERMITIR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE LASTRO À APLICAÇÃO CAUSA MADURA. - Na hipótese, o magistrado aplicou a decadência ao fato descrito na petição inicial, sem analisar os demais pedidos ali elencados, olvidando dos pedidos de produção de prova pericial realizados no decorrer da marcha processual. - A decadência prevista no artigo 26, II do CDC é inaplicável ao caso, em que o consumidor busca indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do defeito do produto, hipótese em que incide, em verdade, o prazo prescricional, conforme o artigo 27 do CDC. Na compra de veículo zero quilômetro, ainda que o comprador deva diligenciar sobre o estado de conservação do bem, os vícios ocultos não são detectados de pronto, não sendo de fácil constatação. - O CPC prevê o princípio da congruência/adstrição, segundo o qual a sentença deve se encontrar lastreada nos limites da lide estabelecidos pelo autor na petição inicial, sendo defeso ao julgador decidir de forma citra, extra ou ultra petita. - No caso dos autos, o julgamento citra petita é evidente, porquanto a sentença tão somente tratou da decadência do direito do autor sem atentar para os demais pedidos elencados na petição inicial, olvidando, inclusive, dos diversos pedidos de produção de prova, em especial a prova pericial. - Em sendo necessária a produção de prova oral e pericial, cujos pedidos não foram sequer objeto de análise, resta inaplicável a teoria da causa madura, porquanto inexistentes as hipóteses do art. 1.013, § 3º, do CPC, devendo a sentença ser desconstituída. APELO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078069184, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 13/09/2018)
APELAÇÃO CIVIL. INDENIZAÇÃO. VICIO DO PRODUTO. CDC. AUTOMÓVEL. PEDIDO DE SUSBTITUIÇÃO DO PRODUTO OU DEVOLUÇÃO DO VALOR. DECADENCIA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. A pretensão de substituição do produto ou restituição do valor decai em 90 dias, na forma do art. 26 do CDC, os quais somam-se à garantia contratual. Já a pretensão de indenização por perdas e danos decorrentes de defeito no produto prescreve em 05 anos nos termos do art. 27 do CDC. No caso dos autos, verifica-se somente a decadência para a primeira pretensão, devendo a lide prosseguir em relação ao pleito indenizatório. Os autos deverão retornar à origem, eis que a ação não está madura o suficiente para julgamento nesta Instância, devendo ser oportunizada a manifestação das partes quanto a produção de provas. Sentença parcialmente desconstituída. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.(Apelação Cível, Nº 70070834627, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alex Gonzalez Custodio, Julgado em: 26-10-2017)
Afasta-se, portanto, a incidência da decadência reconhecida em sentença, tendo em vista que os pedidos formulados pela parte autora foram de indenização por danos materiais e danos morais advindos do defeito no produto.

Por derradeiro, consigno não se tratar de hipótese de aplicação da regra de imediato julgamento prevista no artigo 1.013 § 3º do CPC, vez que há questões de fato ainda controvertidas, mormente diante do pedido, ainda não apreciado, de produção de prova testemunhal requerida por ambas as partes (fls. 131, 133, 241). Deve, portanto, o feito retornar à Origem para regular prosseguimento.
Diante do resultado do julgamento, prejudicado o pleito contrarrecursal de erro material da sentença.
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA FINS DE REFORMAR A SENTENÇA EXTINTIVA, COM O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.
Des. Marcelo Cezar Müller - De acordo com o (a) Relator (a).
Des. Jorge Alberto Schreiner Pestana (PRESIDENTE) - De acordo com o (a) Relator (a).
DES. JORGE ALBERTO SCHREINER PESTANA - Presidente - Apelação Cível nº 70083511998, Comarca de Sapiranga: \DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. UNÂNIME.\
Julgador (a) de 1º Grau: KAREN RICK DANILEVICZ BERTONCELLO
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